Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

14.960 questões encontradas

Questão 721
ID 3538144

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito de Prevenção

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Prevenção é rotineiramente conceituada como a concentração, em um órgão jurisdicional, da competência que abstratamente já pertencia a mais de um órgão, inclusive a ele próprio, por ter atuado, previamente, no processo. No que toca ao tema prevenção, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3538144
- Alternativa A:
  quanto a juízos da mesma competência territorial, o critério para prevenção será determinado pelo juiz que recebeu o pedido (cautelar ou ordinário) em primeiro lugar;
- Alternativa B:
  quanto a juízos de competência territorial diversa, o critério para prevenção será determinado pelo juiz que despachar em primeiro lugar;
- Alternativa C:
  o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente e as ações de garantia, ressalvados os casos de competência funcional;
- Alternativa D:
  a desistência de uma demanda ajuizada gera prevenção, ressalvados os casos em que a desistência ocorre antes da citação;
- Alternativa E:
  as hipóteses de causa finda, como a desistência, geram prevenção, ressalvados os casos de reiteração do pedido em litisconsórcio.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 722
ID 3538143

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Direito à Prova no Processo Civil

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Sobre provas e sua produção no Código de Processo Civil – CPC, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3538143
- Alternativa A:
  O juiz não poderá indeferir inquirição de testemunhas sobre fatos confessados pela parte.
- Alternativa B:
  A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda ao quíntuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.
- Alternativa C:
  Na produção da prova pericial as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar até dez quesitos.
- Alternativa D:
  A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.
- Alternativa E:
  A inspeção judicial poderá, a critério do juiz, ser realizada por pessoa da sua confiança, desde que habilitada a conhecer o objeto da prova.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 723
ID 3538142

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cumprimento Provisório

Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Em relação ao processo de execução previsto no Código de Processo Civil, e mais especificamente à possibilidade de execução provisória, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538142
- Alternativa A:
  A execução provisória é admitida apenas para os títulos judiciais quando devedora a Fazenda Pública.
- Alternativa B:
  Não é admitida para o título executivo extrajudicial; somente para os títulos executivos judiciais.
- Alternativa C:
  No caso de título executivo extrajudicial é admita quando os embargos forem recebidos sem efeito suspensivo e, ao final, acolhidos, pendente recurso de agravo.
- Alternativa D:
  No caso de título executivo extrajudicial é admita quando os embargos forem recebidos sem efeito suspensivo e, ao final, acolhidos, pendente recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo.
- Alternativa E:
  No caso de título executivo extrajudicial é admitida quando os embargos forem recebidos com efeito suspensivo e, inacolhidos ao final, pendente ainda exame de recurso de apelação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 724
ID 3538140

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Pressupostos Alternativos

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sobre recursos, analise as assertivas abaixo.

I. É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.
II. É admissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, mas o recurso não abrange todos.
III. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento têm caráter protelatório.
É correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3538140
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  I e II, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 725
ID 3538139

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Afinidade de Questões por Ponto Comum, de Fato e de Direito

Ano: 2012 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Acerca das modalidades de litisconsórcio e assistência, indique a assertiva CORRETA:
Alternativas da questão 3538139
- Alternativa A:
  Há litisconsórcio facultativo quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.
- Alternativa B:
  Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não será declarada a nulidade do processo ainda que não houver citação do litisconsorte passivo necessário, pois este aproveita os atos já realizados codemandado.
- Alternativa C:
  Como regra geral, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes comuns e dependentes. Dessa forma, os atos e as omissões de um influenciarão diretamente o litisconsorte.
- Alternativa D:
  Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.
- Alternativa E:
  Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, em nenhuma hipótese.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 726
ID 3538138

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Liquidez

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Sobre a sentença e a coisa julgada, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538138
- Alternativa A:
  Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.
- Alternativa B:
  Formulado pedido certo e determinado, autor e réu têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
- Alternativa C:
  Processada uma causa de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre pelo rito comum sumário, o juiz poderá proferir sentença ilíquida, deixando a fixação do montante da condenação para a fase de liquidação, toda vez que entender ser a causa complexa.
- Alternativa D:
  O fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, passível de influir no julgamento da lide, porém surgido após a fase de saneamento do processo, não poderá ser considerado pelo juiz de ofício em razão do princípio da inalterabilidade da demanda.
- Alternativa E:
  Em razão da proibição de sentença extra petita, no caso de o autor ter formulado pedido genérico, o juiz não poderá proferir sentença líquida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 727
ID 3538136

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazo

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

Em uma ação que pretendia o provimento jurisdicional que condenasse o réu a obrigação de fazer, por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento, as partes, após a oitiva das testemunhas do autor, firmaram um acordo em que o réu se comprometeu a cumprir parte da obrigação. Após o trânsito em julgado da sentença, descobriu-se que uma das testemunhas mentiu sobre os fatos, o que levou a um erro no entendimento da causa. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538136
- Alternativa A:
  O réu poderá propor ação rescisória até o prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado.
- Alternativa B:
  O réu poderá propor ação rescisória até o prazo de quatro anos a contar do trânsito em julgado.
- Alternativa C:
  O réu poderá rever a decisão por meio de ação anulatória, assim como são rescindidos os atos jurídicos em geral.
- Alternativa D:
  Será possível deixar de cumprir a obrigação de fazer acordada, por faltar validade ao título judicial exequível.
- Alternativa E:
  Em razão da coisa julgada, não é possível reverter a decisão, em virtude da preclusão consumativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 728
ID 3538134

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Vício e Nulidade

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

Mauro ajuizou ação de indenização contra Pedro. O processo tramitou em uma Vara Cível da Comarca de João Pessoa e o Magistrado designou audiência de instrução e julgamento, que ocorreu normalmente, a despeito da ausência de Pedro, que não foi intimado regularmente para o ato processual. Produzida a prova em audiência e encerrada a instrução, mesmo após constatar a existência de ato processual nulo, o Magistrado que preside o feito,
Alternativas da questão 3538134
- Alternativa A:
  deverá declarar a nulidade do ato de intimação de ofício, independentemente se for julgar o mérito da lide em favor uma ou outra parte.
- Alternativa B:
  não declarará a nulidade do ato de intimação ou mandará repeti-lo se puder decidir o mérito a favor de Pedro, que aproveitaria a declaração da nulidade.
- Alternativa C:
  deverá declarar a nulidade do ato de intimação se houver requerimento expresso de Pedro no prazo máximo de cinco dias após a realização do ato irregular, ainda se for decidir o mérito em favor de Pedro.
- Alternativa D:
  deverá declarar a nulidade do ato de intimação se houver requerimento expresso de Pedro no prazo de quinze dias após a realização do ato irregular, independentemente se for julgar o mérito da lide em favor de uma ou outra parte.
- Alternativa E:
  não declarará a nulidade do ato de intimação, ou mandará repeti-lo apenas no caso de Pedro comparecer espontaneamente no processo no prazo de até 5 dias contado da data da audiência, aceitando os atos já realizados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 729
ID 3538133

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Declaratória Incidental

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A parte que, no curso do processo comum ordinário, suscitar questão prejudicial e requerer ao juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa questão, que passará a integrar o dispositivo da sentença, deverá requerer
Alternativas da questão 3538133
- Alternativa A:
  sua declaração incidental por ação, mas mesmo assim, quanto a essa questão prejudicial, se formará apenas coisa julgada formal.
- Alternativa B:
  sua declaração incidental por ação, para que se forme, quanto a essa questão prejudicial, a coisa julgada material.
- Alternativa C:
  o julgamento dessa questão ao Tribunal, após a sentença do juiz que examinar a questão principal.
- Alternativa D:
  o julgamento antecipado dessa questão, por meio de decisão interlocutória, no momento do despacho saneador.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 730
ID 3538130

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 177, CPC

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

No Processo Civil compete ao Ministério Público intervir:
I. Nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;
II. Nas causas em que há interesses de incapazes;
III. Nas causas concernentes ao estado da pessoa;
IV. Nas causas concernentes ao poder familiar;
Alternativas da questão 3538130
- Alternativa A:
  Apenas os itens I e II estão corretos.
- Alternativa B:
  Apenas os itens III e IV estão corretos.
- Alternativa C:
  Apenas os itens I e IV estão corretos.
- Alternativa D:
  Apenas os itens II e III estão corretos.
- Alternativa E:
  Todos os itens estão corretos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 731
ID 3538129

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Habeas Data

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa

Paulo, residente e domiciliado na cidade de João Pessoa, ajuizou habeas data visando a retificação de seus dados pessoais perante a Prefeitura Municipal. No tocante ao habeas data, considere:
I. A petição inicial do habeas data será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
II. Ajuizada ação de habeas data e indeferida a peça inicial caberá recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba.
III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
IV. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
De acordo com a Lei nº 9.507/97, que dispõe sobre o habeas data, está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3538129
- Alternativa A:
  I e III.
- Alternativa B:
  II, III e IV.
- Alternativa C:
  II e IV.
- Alternativa D:
  I, III e IV.
- Alternativa E:
  I e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 732
ID 3538128

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Documento Público Viciado

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Em se tratando de provas, analise as assertivas abaixo.

I. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.
II. Cessa a fé do documento particular quando lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade.
III. Incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.
É correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3538128
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  III, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 733
ID 3538127

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Sistema da Persuasão Racional ou Convencimento Motivado

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

No sistema probatório vigente em nosso processo civil,
Alternativas da questão 3538127
- Alternativa A:
  salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas na petição inicial, pelo autor, e na resposta oferecida pelo réu.
- Alternativa B:
  vigora o sistema tarifado e hierarquizado, pelo qual cada prova tem um peso específico a ser valorado rigidamente pelo juiz.
- Alternativa C:
  o ônus da prova não pode ser distribuído de maneira diversa em nenhuma hipótese.
- Alternativa D:
  o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; deverá indicar na sentença, porém, os motivos que lhe formaram o convencimento.
- Alternativa E:
  somente os meios legais expressos são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 734
ID 3538125

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Julgamento dos Recursos Extraordinários e Especiais Repetitivos

Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

No caso do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3538125
- Alternativa A:
  Em caso de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, havendo pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos sobrestados no tribunal de origem serão reexaminados, e obrigatoriamente reformadas as decisões em sentido contrário àquela exarada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Alternativa B:
  A constatação de que há multiplicidade de recursos especiais com fundamento em uma mesma questão de direito é atribuição única do Presidente do tribunal de origem, que deverá determinar a suspensão de todos os recursos especiais em que a matéria é discutida.
- Alternativa C:
  Ocorrendo multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão da tramitação dos demais recursos perante os tribunais de segunda instância.
- Alternativa D:
  A competência para reconhecer a existência de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em uma mesma questão de direito é tanto do Presidente do tribunal de origem, como do relator no Superior Tribunal de Justiça, sendo que, reconhecida esta situação, dá-se o sobrestamento de todos os processos em que a matéria se discute, inclusive das apelações cíveis que ainda não foram submetidas a julgamento.
- Alternativa E:
  Em caso de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, havendo pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos sobrestados no tribunal de origem e com decisão em contrário, ficam reformados automaticamente, bastando juntar cópia autenticada da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a qual valerá como certidão de julgamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 735
ID 3538124

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Suspensão da Liminar em Mandado de Segurança (Lei 8.437/92)

Ano: 2012 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Analise as proposições a seguir:
I - A decisão do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal que suspende a eficácia de liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário no provimento que a deferir, produz efeitos até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no processo principal, não havendo razão para a reiteração de pedido de suspensão, enquanto houver recurso ainda pendente de apreciação.
II - Nos termos da Súmula 506 do Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo contra a decisão do Ministro Presidente do STF que indefere pedido de suspensão de liminar em sede de mandado de segurança.
III - Havendo confirmação pelo Tribunal de Justiça Estadual, da decisão de seu Presidente que indeferir o pedido de suspensão de liminar formulado, caberá a renovação do requerimento ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da natureza da matéria em debate.
IV - Existindo liminares com conteúdo idêntico, poderá o Presidente do Tribunal deferir a suspensão de maneira coletiva, em única decisão, bem ainda estender o efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante aditamento ao pedido original.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3538124
- Alternativa A:
  todas estão corretas
- Alternativa B:
  II e III estão corretas
- Alternativa C:
  apenas a III está correta
- Alternativa D:
  I e IV estão corretas
- Alternativa E:
  todas estão incorretas
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 736
ID 3538123

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Local e Tempo da Citação

Ano: 2012 Banca: TRT 24 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos abaixo:
Não se fará a citação:
Alternativas da questão 3538123
- Alternativa A:
  A quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso, sem exceções e em hipótese alguma.
- Alternativa B:
  Ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintes.
- Alternativa C:
  Aos noivos, nos 7 (sete) primeiros dias de bodas.
- Alternativa D:
  Aos doentes, enquanto grave o seu estado.
- Alternativa E:
  Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la. O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 10 (dez) dias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 737
ID 3538122

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2012 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Analise as proposições a seguir:
I - De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda tiver sido baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
II - O ajuizamento de ações rescisórias por Autarquias depende do cumprimento do ônus processual estabelecido no art. 488, II do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.
III - Para a caracterização de erro de fato capaz de ensejar o ajuizamento de ação rescisória, é indispensável que exista nexo de causalidade entre a premissa fática adotada pelo Juízo prolator da decisão e o conteúdo decisório do provimento rescindendo.
IV - A Fazenda Pública detém ferramenta específica de desconstituição dos efeitos da coisa julgada podendo suscitar, em sede de embargos à execução, a inexigibilidade de título judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3538122
- Alternativa A:
  todas as proposições estão corretas
- Alternativa B:
  apenas uma das proposições está correta
- Alternativa C:
  apenas duas proposições estão corretas
- Alternativa D:
  apenas três proposições estão corretas
- Alternativa E:
  todas as proposições estão incorretas
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 738
ID 3538119

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Cautelar

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Quanto ao processo cautelar, é correto afirmar, EXCETO, que:
Alternativas da questão 3538119
- Alternativa A:
  O poder geral de cautela está limitado às cautelares específicas.
- Alternativa B:
  A eficácia da medida cautelar cessa se não for executada em 30 dias.
- Alternativa C:
  A medida liminar poderá ser substituída, de ofício, por caução.
- Alternativa D:
  Quem requerer medida cautelar responderá pelo prejuízo que eventualmente causar, se a sentença no processo principal lhe for desfavorável.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 739
ID 3538118

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Taxatividade

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

A respeito da liquidação de sentença e dos recursos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3538118
- Alternativa A:
  O efeito extensivo ou expansivo do recurso evidencia-se no fato de uma nova decisão expandir os seus efeitos para atingir a decisão recorrida.
- Alternativa B:
  O efeito regressivo e o efeito devolutivo têm o mesmo significado e, portanto, os mesmos efeitos.
- Alternativa C:
  De acordo com o princípio da taxatividade, consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal.
- Alternativa D:
  O recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença é a apelação.
- Alternativa E:
  O princípio do duplo grau de jurisdição está explicitamente previsto na CF.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 740
ID 3538117

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Extinção do Processo sem Resolução de Mérito

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Quanto à extinção do processo, é correto afirmar, EXCETO, que:
Alternativas da questão 3538117
- Alternativa A:
  Quando há renúncia ao direito em que se funda a ação, o mérito não será resolvido.
- Alternativa B:
  O processo deverá ser extinto, com resolução do mérito, quando estiver ausente uma das condições da ação.
- Alternativa C:
  Com a transação acerca do direito material em litígio, o processo é extinto sem resolução do mérito.
- Alternativa D:
  Há julgamento do mérito quando o réu reconhecer a procedência do pedido.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Processual Civil - CPC 2015

Continue estudando na plataforma