Questão 3538118

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2012

Questão

ID 3538118

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Taxatividade

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

A respeito da liquidação de sentença e dos recursos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O efeito extensivo ou expansivo do recurso evidencia-se no fato de uma nova decisão expandir os seus efeitos para atingir a decisão recorrida.
Alternativa B:
O efeito regressivo e o efeito devolutivo têm o mesmo significado e, portanto, os mesmos efeitos.
Alternativa C:
De acordo com o princípio da taxatividade, consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal.
Alternativa D:
O recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença é a apelação.
Alternativa E:
O princípio do duplo grau de jurisdição está explicitamente previsto na CF.