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11.776 questões encontradas

Questão 781
ID 3439814

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Previdência Complementar com Patrocínio Público

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Determinada entidade fechada de previdência complementar, patrocinada exclusivamente por empresas controladas pelo Estado, apresentou déficit atuarial no plano por ela administrado, instituído na modalidade de benefício definido. Verificou-se, assim, a necessidade de alteração do regulamento do plano, de benefício definido para contribuição definida, bem como a adoção de providências para equacionar o déficit presente. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, especialmente aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional n° 20/98, e da legislação correspondente, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3439814
- Alternativa A:
  as empresas patrocinadoras podem assumir integralmente o déficit existente, porém, na hipótese de instituição de novo plano, na modalidade contribuição definida, o respectivo regulamento deverá prever que participantes e empresas patrocinadoras arquem com déficits futuros de forma paritária.
- Alternativa B:
  a alteração do plano de benefícios, implicando elevação da contribuição das empresas patrocinadoras, deverá contar com a aprovação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle das referidas empresas e não poderá prever, em hipótese alguma, contribuição normal superior a dos participantes.
- Alternativa C:
  é possível estabelecer contribuições extraordinárias, a cargo das empresas patrocinadoras e dos participantes, destinadas ao equacionamento do déficit, bem como aporte de recursos diretamente pelo Estado, na condição de acionista controlador das empresas patrocinadoras.
- Alternativa D:
  é possível a assunção, pelas empresas patrocinadoras, de parcela do déficit em montante superior àquele atribuído aos participantes e também de contribuição normal acima daquela fixada para estes, na hipótese de incentivo à migração ao novo plano, instituído na modalidade de contribuição definida.
- Alternativa E:
  os participantes, as empresas patrocinadoras e os atuais assistidos deverão responder, solidariamente, pelo déficit atuarial verificado, independentemente do que preveja o regulamento do plano.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 782
ID 3439813

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Segurado Especial

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e ao regime geral de previdência social.

Considere que João seja garimpeiro e, portanto, segurado especial da previdência social. Nessa qualidade, para fazer jus aos benefícios que a legislação prevê, deverá comprovar, ainda que de forma descontínua, o recolhimento das contribuições previdenciárias em número de meses equivalentes à carência do benefício requerido.
Alternativas da questão 3439813
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 783
ID 3439812

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Planos de Benefícios

Ano: 2006 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Dentre os tipos de planos de benefícios orientados para previdência privada, o plano de investimento destinado à aquisição de uma renda mensal vitalícia, em que o saldo final definirá o valor do benefício e que o resgate pode ser feito após 60 dias da aquisição, é:
Alternativas da questão 3439812
- Alternativa A: PGBL;
- Alternativa B: FAPI;
- Alternativa C: INSS;
- Alternativa D: Previdência Aberta;
- Alternativa E: Previdência Fechada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 784
ID 3439811

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Em regra, o auxílio-doença
Alternativas da questão 3439811
- Alternativa A:
  terá o período de carência de 10 contribuições mensais, podendo ser exigida, conforme a doença, o período de 24 contribuições mensais.
- Alternativa B:
  será devido ao segurado empregado, a contar do trigésimo dia do afastamento da atividade.
- Alternativa C:
  consistirá em uma renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício.
- Alternativa D:
  terá o prazo máximo de 180 meses, sendo, obrigatoriamente convertido em aposentadoria por invalidez ou compelido o retorno às atividades laboratícias.
- Alternativa E:
  será devido ao segurado empregado, a contar do vigésimo dia do afastamento da atividade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 785
ID 3439810

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT

Ano: 2006 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

Um marteleteiro aposentado sofre queda de uma altura de 8 metros em uma pedreira. Após os primeiros socorros, constatouse uma fratura do tornozelo direito e deslocamento do ombro direito. Em relação aos direitos previdenciários de um trabalhador que permaneça ou retorne à atividade após a aposentadoria, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3439810
- Alternativa A:
  o aposentado tem direito somente ao auxílio-doença previdenciário;
- Alternativa B:
  em caso de acidente ou doença profissional, o provento da aposentadoria pode ser cumulativo ao auxílio-doença;
- Alternativa C:
  a emissão da CAT será facultativa se a aposentadoria dele ocorreu por tempo de serviço ou idade;
- Alternativa D:
  o aposentado tem direito somente ao benefício da reabilitação profissional;
- Alternativa E:
  a CAT só deve ser emitida quando se tratar de um caso de aposentadoria especial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 786
ID 3439809

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Princípios e Objetivos

Ano: 2006 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Companhia de Gás da Bahia

A alternativa verdadeira, de acordo com a Lei Orgânica da Previdência Social, é:
Alternativas da questão 3439809
- Alternativa A:
  O amparo às crianças e adolescentes carentes é um dos objetivos da Previdência Social.
- Alternativa B:
  Há previsão de auxílio por natalidade para famílias com renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
- Alternativa C:
  A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá em 75% (setenta e cinco por cento) do salário de benefício.
- Alternativa D:
  Um dos princípios regentes da Previdência Social é a irredutibilidade do valor dos benefícios, de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo.
- Alternativa E:
  Um dos princípios regentes da Previdência Social é o da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 787
ID 3439808

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Julgue os itens que se seguem, a respeito de benefícios eventuais, serviços, programas de assistência social e projetos de enfrentamento de pobreza definidos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Os projetos de enfrentamento da pobreza têm o objetivo exclusivo de captar recursos financeiros a serem distribuídos aos grupos populares de forma a garantir sua subsistência.
Alternativas da questão 3439808
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 788
ID 3439807

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Um trabalhador acidentado passou a receber o benefício previdenciário com renda mensal no valor de 100% do salário de benefício. Sua incapacidade foi:
Alternativas da questão 3439807
- Alternativa A:
  temporária com afastamento de 30 dias.
- Alternativa B:
  temporária com afastamento de mais de um ano.
- Alternativa C:
  temporária e parcial.
- Alternativa D:
  parcial e permanente.
- Alternativa E:
  total e permanente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 789
ID 3439806

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Indústrias Nucleares do Brasil

Segundo a Lei 8.213/81 (Benefícios da Previdência Social) são especificados claramente quais os tipos de doenças que NÃO são classificadas como do trabalho. São elas:
Alternativas da questão 3439806
- Alternativa A:
  Doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa, a doença endêmica (adquirida em determinada região em que ela se desenvolva).
- Alternativa B:
  Bronquite, sinusite, tenossinuvite, doença degenerativa, a doença endêmica (adquirida em determinada região em que ela se desenvolva).
- Alternativa C:
  Bronquite, sinusite, tenossinuvite (Dort-Ler), saturnismo, benzenismo, pneumoconiose.
- Alternativa D:
  Bronquite, sinusite, tenossinuvite (Dort-Ler), saturnismo, benzenismo, pneumoconiose, perda auditiva induzida pelo ruído ocupacional (PAIRO).
- Alternativa E:
  Doença inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa, a doença endêmica (adquirida em determinada região em que ela se desenvolva).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 790
ID 3439805

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro, no âmbito da seguridade social, a assistência social orienta-se pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Acerca desse tema, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3439805
- Alternativa A:
  Os centros de convivência para idosos não integram a rede de assistência social básica organizada e coordenada pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) em sua área de abrangência devido à especificidade dessa população.
- Alternativa B:
  Os benefícios eventuais definidos pela LOAS são provisões gratuitas em dinheiro destinadas a cobrir determinadas necessidades em razão de contingências e situações de vulnerabilidade temporária, como as relacionadas ao ciclo de vida, desvantagem pessoal ou ainda incertezas que representam perdas e danos.
- Alternativa C:
  Para a PNAS, os termos exclusão social, desigualdade, miséria, indigência e pobreza têm a mesma conotação e resultam de um consenso entre os diversos autores que estudam o tema.
- Alternativa D:
  A internação provisória e sentenciada e a semi-liberdade, medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade, são consideradas serviços de proteção social especial de baixa complexidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 791
ID 3439803

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Na contagem recíproca de tempo de contribuição
Alternativas da questão 3439803
- Alternativa A: será, em regra, admitida a contagem em dobro ou
  em outras condições especiais.
- Alternativa B: é permitido o computo, para fins de aposentadoria,
  do período trabalhado no serviço público e prestado
  na iniciativa privada, exceto para o trabalhador rural.
- Alternativa C: será, em regra, contado por um sistema o tempo de
  serviço utilizado para concessão de aposentadoria
  pelo outro.
- Alternativa D: é permitido o computo, para fins de aposentadoria,
  do período trabalhado no serviço público e prestado
  na iniciativa privada, exceto para o trabalhador
  urbano.
- Alternativa E: é vedada a contagem de tempo de serviço público
  com o de atividade privada, quando concomitantes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 792
ID 3439802

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Decreto Nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto à prestação de benefícios e serviços.

I - Quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-funeral e h) auxílio-acidente.

II - Quanto ao dependente: a) pensão por morte; e b) auxílio – reclusão.

III - Quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional.
Alternativas da questão 3439802
- Alternativa A: Apenas as afirmativas I e III estão certas.
- Alternativa B: Apenas a afirmativa I está certa.
- Alternativa C: Todas as afirmativas estão certas.
- Alternativa D: Apenas a afirmativa I está errada.
- Alternativa E: Apenas as afirmativas I e II estão erradas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 793
ID 3439801

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Conceito do RPPS

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3439801
- Alternativa A:
  Possui caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, e, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
- Alternativa B:
  Aplica-se aos titulares de cargo efetivo, cargo em comissão e temporário, mas não aos ocupantes de empregos públicos, estes integrantes do Regime Geral de Previdência Social.
- Alternativa C:
  Aplica-se exclusivamente aos titulares de cargo efetivo, sendo vedada a esses a participação em regime de natureza complementar.
- Alternativa D:
  Permite que os entes federados, no exercício de sua autonomia, fixem critérios próprios para criação e concessão de benefícios.
- Alternativa E:
  Não possui caráter contributivo, tendo os benefícios correspondentes natureza tipicamente administrativa e não previdenciária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 794
ID 3439800

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS

Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco

No contexto de descentralização, as ações das três esferas de governo devem ser realizadas de forma articulada. De acordo com a LOAS cabe ao gestor estadual
Alternativas da questão 3439800
- Alternativa A:
  formular diretrizes da polítca social a ser implementada pelo Conselho e pelos gestores municipais.
- Alternativa B:
  encarregar-se da execução dos benefícios eventuais com prioridade aos portadores de necessidades especiais.
- Alternativa C:
  financiar e gerir os programas de renda mínima e o Benefício de PREstação Continuada – BPC.
- Alternativa D:
  supervisionar, monitorar e avaliar as ações desenvolvidas pelos municípios.
- Alternativa E:
  formalizar e instalar a Comissão Intergestora a partir da indicação dos representantes dos municípios.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 795
ID 3439799

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Ação Regressiva Previdenciária

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais vêm se tornando cada vez mais freqüentes na população brasileira. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Será considerada doença do trabalho aquela adquirida ou desencadeada em conseqüência das condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, excluindo-se as doenças degenerativas e as inerentes ao grupo etário.
Alternativas da questão 3439799
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 796
ID 3439798

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Manutenção (Período de Graça), Perda e Restabelecimento da Qualidade de Segurado

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Acerca do período de carência, julgue os itens seguintes.

A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria se todos os requisitos para a sua concessão já tiverem sido preenchidos e estiverem de acordo com a legislação em vigor à época em que esses requisitos foram atendidos.
Alternativas da questão 3439798
- Alternativa A: Certo
- Alternativa B: Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 797
ID 3439797

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Empregado

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tecnologia da Informação e Comunicação do ES

Paulo foi aprovado em concurso público e assinou contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. No primeiro dia de trabalho, sua jornada foi até as 23 horas.

Considerando a situação hipotética acima descrita e com base na legislação trabalhista e previdenciária, julgue os itens a seguir.

A filiação de Paulo ao regime geral da previdência será opcional.
Alternativas da questão 3439797
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 798
ID 3439795

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Contagem de Tempo

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Em relação aos benefícios de previdência social, julgue os itens que se seguem

O contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de emprego, não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição.
Alternativas da questão 3439795
- Alternativa A: Certo
- Alternativa B: Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 799
ID 3439794

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Microempreendedor Individual - MEI

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Dentre outros, é segurado da Previdência Social na categoria
de contribuinte individual,
Alternativas da questão 3439794
- Alternativa A: o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado
  no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal
  ou agência de empresa nacional no exterior.
- Alternativa B: aquele que presta serviço de natureza urbana à
  empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação
  e mediante remuneração.
- Alternativa C: aquele que, contratado por empresa de trabalho
  temporário, definida em legislação específica, presta
  serviço para atender a necessidade transitória de
  substituição de pessoal regular e permanente.
- Alternativa D: o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto
  de vida consagrada, de congregação ou de
  ordem religiosa.
- Alternativa E: o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou
  Município, incluindo suas autarquias e fundações,
  ocupantes de cargo ou função pública.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 800
ID 3439793

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

De acordo com a Lei nº 8.213/91, os membros do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo
Alternativas da questão 3439793
- Alternativa A:
  Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
- Alternativa B:
  Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
- Alternativa C:
  Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez
- Alternativa D:
  Presidente do Congresso Nacional, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três anos, sendo vedada a recondução.
- Alternativa E:
  Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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