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11.776 questões encontradas

Questão 761
ID 3439839

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Princípios e Objetivos

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, assinale a alternativa incorreta, quanto aos princípios e objetivos da previdência social.
Alternativas da questão 3439839
- Alternativa A: Universalidade de participação nos planos previdenciários.
- Alternativa B: Diversidade e seletividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- Alternativa C: Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
- Alternativa D: Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.
- Alternativa E: Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar - lhe o poder aquisitivo.
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Questão 762
ID 3439837

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Requisitos e Critérios

Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco

Analise as afirmativas que seguem

1. É vedada a adoção de quaisquer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime previdenciário próprio dos servidores públicos.

2. A contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

3. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II, do mesmo artigo.

Está (ão) correta (s)
Alternativas da questão 3439837
- Alternativa A:
  apenas a afirmativa 1
- Alternativa B:
  apenas a afirmativa 2.
- Alternativa C:
  apenas a afirmativa 3.
- Alternativa D:
  apenas as afirmativas 1 e 2
- Alternativa E:
  apenas as afirmativas 2 e 3.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 763
ID 3439835

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Entidades Abertas de Previdência Complementar - EAPC

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Superintendência de Seguros Privados

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto a seguir: Para os planos de Previdência Complementar Aberta, o resultado financeiro poderá ser calculado de forma ________________ e apurado excedente financeiro ao final de cada mês, o valor correspondente ao percentual de reversão deverá ser ______________ pertinente Provisão Técnica _____________________.
Alternativas da questão 3439835
- Alternativa A:
  parcial / excluído da / de Prêmios não Ganhos
- Alternativa B:
  prévia / adicionado a / Sobras Financeiras
- Alternativa C:
  total / diminuído da / Excedentes Financeiros
- Alternativa D:
  antecipada / absorvido a / Sobras Financeiras
- Alternativa E:
  global / incorporado à / de Excedentes Financeiros
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Questão 764
ID 3439834

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e ao regime geral de previdência social.

O auxílio-acidente é um benefício concedido para segurados que recebiam auxílio-doença e, pelo fato de ter caráter indenizatório, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela previdência social.
Alternativas da questão 3439834
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 765
ID 3439833

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social

Ano: 2006 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Piauí

A lei 8213/91 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e trata de diversas indenizações relativas a acidentes do trabalho, inclusive o auxílio-acidente. Em relação ao auxílio acidente assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3439833
- Alternativa A:
  o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução temporária parcial da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
- Alternativa B:
  o auxílio-acidente mensal corresponderá a noventa e um por cento do salário-de-benefício.
- Alternativa C:
  o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
- Alternativa D:
  a perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente.
- Alternativa E:
  o auxílio-acidente mensal corresponderá a setenta por cento do salário-de-benefício e somente será pago após o término do auxílio-doença.
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Questão 766
ID 3439832

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Contagem de Tempo

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Considera-se tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria o
Alternativas da questão 3439832
- Alternativa A: período de contribuição efetuado por segurado
  facultativo.
- Alternativa B: tempo de serviço baseado em prova exclusivamente
  testemunhal, quando não houver documentos contemporâneos
  dos fatos a serem comprovados.
- Alternativa C: tempo de serviço militar já computado para a inatividade
  remunerada nas Forças Armadas.
- Alternativa D: exercício da medicina, a partir da inscrição no Conselho
  Regional de Medicina.
- Alternativa E: tempo de auxílio-reclusão.
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Questão 767
ID 3439831

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Diretrizes da Assistência Social

Ano: 2006 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Segundo a Lei 8.742/93, a organização da assistência social no Brasil tem como base as diretrizes elencadas abaixo, EXCETO:
Alternativas da questão 3439831
- Alternativa A:
  Universalização dos direitos sociais.
- Alternativa B:
  Comando único das ações em cada esfera de governo.
- Alternativa C:
  Participação e controle da população em todos os níveis.
- Alternativa D:
  Descentralização político-administrativa para os estados e municípios
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Questão 768
ID 3439829

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Parcelas Integrantes e Não Integrantes

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e ao regime geral de previdência social.

Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada montadora de veículos, com sede em grande estado da Federação, apresentou a seus empregados, no ano passado, um plano de incentivo para cessar o contrato de trabalho, tendo em vista a necessidade de diminuir seus custos de produção no país.
Nessa situação, e de acordo com a legislação previdenciária, a contribuição previdenciária incidirá sobre os valores que superarem as indenizações previstas na legislação trabalhista.
Alternativas da questão 3439829
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 769
ID 3439828

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Origem e Evolução Legislativa no Brasil

Ano: 2006 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Arquivo Nacional

A reforma promovida na Previdência Social brasileira durante o governo Fernando Henrique Cardoso teve como uma de suas principais medidas:
Alternativas da questão 3439828
- Alternativa A:
  o aumento da idade mínima para a aposentadoria;
- Alternativa B:
  a diminuição do tempo de contribuição;
- Alternativa C:
  a instituição do auxílio-doença;
- Alternativa D:
  a regulamentação do trabalho autônomo;
- Alternativa E:
  a entrada dos trabalhadores informais no sistema previdenciário.
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Questão 770
ID 3439827

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Segurados Facultativos

Ano: 2006 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Potiguar de Gás

De acordo com as normas preconizadas no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), os segurados são classificados em obrigatórios e facultativos.
São exemplos de segurados facultativos:
Alternativas da questão 3439827
- Alternativa A: empregados domésticos
- Alternativa B: contribuintes especiais.
- Alternativa C: trabalhadores avulsos.
- Alternativa D: segurados especiais.
- Alternativa E: estagiários.
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Questão 771
ID 3439826

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Diretrizes da Assistência Social

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

De acordo com a legislação previdenciária vigente, é da competência dos Estados
Alternativas da questão 3439826
- Alternativa A:
  efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
- Alternativa B:
  prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
- Alternativa C:
  executar os projetos de enfrentamento da pobreza incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
- Alternativa D:
  apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional.
- Alternativa E:
  atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
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Questão 772
ID 3439825

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Princípios e Objetivos

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II. Proteção à maternidade e paternidade.

III. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

IV. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

V. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

VI. Proteção às crianças carentes mediante distribuição de parcela dos resultados da arrecadação da loteria de prognósticos.
Alternativas da questão 3439825
- Alternativa A: Todas as afirmativas estão certas.
- Alternativa B: Apenas as afirmativas I, IV e V estão certas.
- Alternativa C: Apenas as afirmativas I, III, V e VI estão certas.
- Alternativa D: Apenas as afirmativas III, IV e V estão certas.
- Alternativa E: Apenas as afirmativas I, II, IV e VI estão certas.
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Questão 773
ID 3439824

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

Um trabalhador sofreu acidente de trabalho com afastamento e NÃO teve direito de receber o benefício previdenciário denominado auxilio-doença. Sua incapacidade foi:
Alternativas da questão 3439824
- Alternativa A: Temporária, com afastamento de 60 (sessenta) dias.
- Alternativa B: Temporária, com afastamento de 45 (quarenta e cinco) dias.
- Alternativa C: Temporária, com afastamento de 30 (trinta) dias.
- Alternativa D: Temporária, com afastamento de 15 (quinze) dias.
- Alternativa E: Todas as opções acima.
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Questão 774
ID 3439823

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Proventos

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

A pensão por morte
Alternativas da questão 3439823
- Alternativa A: é devida ao dependente inválido se a invalidez
  ocorrer após o óbito do segurado.
- Alternativa B: é devida ao dependente que receba aposentadoria
  por invalidez que está dispensado da realização de
  nova perícia médica.
- Alternativa C: cessa para a viúva com o novo casamento.
- Alternativa D: cessa com a emancipação de segurado inválido.
- Alternativa E: cessa com a adoção, para o filho adotado que receba
  pensão por morte dos pais biológicos, exceto quando
  o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.
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Questão 775
ID 3439822

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT

Ano: 2006 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

Com relação ao Acidente de Trabalho e às doenças profissionais e do trabalho, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3439822
- Alternativa A:
  o acidente de trabalho deverá ser comunicado pela empresa somente quando houver afastamento do trabalho;
- Alternativa B:
  em caso de acidente fatal, a empresa é obrigada a comunicar à autoridade competente até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência;
- Alternativa C:
  em caso de acidente com trabalhador avulso, o preenchimento da CAT é de responsabilidade da empresa contratante da mão de obra;
- Alternativa D:
  no caso de doença profissional ou do trabalho, a CAT deverá ser emitida após a conclusão do diagnóstico;
- Alternativa E:
  no caso de segurado especial, a CAT deverá ser emitida pelo Órgão Gestor da Mão de Obra ou pelo sindicato da categoria.
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Questão 776
ID 3439821

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Prazo de Recolhimento

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Considere as seguintes assertivas a respeito do financiamento da Seguridade Social:

I. A seguridade social será financiada, de forma direta, mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento da União e das contribuições sociais.

II. Para as empresas haverá contribuição social sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhes preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não podendo recair no mesmo exercício financeiro.

IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
Alternativas da questão 3439821
- Alternativa A: I e III.
- Alternativa B: I e IV.
- Alternativa C: II e IV.
- Alternativa D: I, II e IV.
- Alternativa E: II, III e IV.
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Questão 777
ID 3439820

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Diretrizes da Assistência Social

Ano: 2006 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

Ao fixar a política de Assistência Social, o município de Coqueiros não contou com a participação das organizações representativas da assistência social. Tal município deixou de observar um(a) dos(as) ________ da LOAS. Assinale a alternativa que completa corretamente a frase.
Alternativas da questão 3439820
- Alternativa A:
  princípios
- Alternativa B:
  objetivos
- Alternativa C:
  definições
- Alternativa D:
  finalidades
- Alternativa E:
  diretrizes
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 778
ID 3439819

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Contribuição sobre a Receita dos Concursos de Prognósticos

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Com relação ao financiamento da Seguridade Social é correto afirmar:
Alternativas da questão 3439819
- Alternativa A:
  As contribuições à Seguridade Social não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
- Alternativa B:
  As receitas dos Estados, destinadas à Seguridade Social, constarão dos respectivos orçamentos, integrando, também, o orçamento da União.
- Alternativa C:
  Em regra, as empresas poderão optar por não cumprir a obrigação de prestar a sua contribuição social.
- Alternativa D:
  Constitui receita da Seguridade Social 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Receita Federal.
- Alternativa E:
  Não incidirá contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos.
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Questão 779
ID 3439818

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

As definições de acidente de trabalho, doença profissional e do trabalho estão contidas
Alternativas da questão 3439818
- Alternativa A: nas normas regulamentadoras da CLT − Consolidação
  das Leis do Trabalho
- Alternativa B: nas leis do SUS − Sistema Único de Saúde.
- Alternativa C: no Código de Processo Trabalhista.
- Alternativa D: nas leis de Benefícios da Previdência Social.
- Alternativa E: nas leis do Instituto Nacional de Previdência Social
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Questão 780
ID 3439817

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Programa Empresa Cidadã - Prorrogação Salário-maternidade (Lei 11.770/2008)

Ano: 2006 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social:
Alternativas da questão 3439817
- Alternativa A:
  desde o nascimento, até cinco meses após o parto.
- Alternativa B:
  desde a concepção, até cinco meses após o parto.
- Alternativa C:
  desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto.
- Alternativa D:
  por três meses, quando o afastamento antecede 30 dias da ocorrência do parto.
- Alternativa E:
  por 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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