Questão 3439819

As contribuições à Seguridade Social não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

As receitas dos Estados, destinadas à Seguridade Social, constarão dos respectivos orçamentos, integrando, também, o orçamento da União.

Em regra, as empresas poderão optar por não cumprir a obrigação de prestar a sua contribuição social.

Constitui receita da Seguridade Social 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Receita Federal.

Não incidirá contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos.