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Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Competências do INSS e da Receita Federal do Brasil
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
As contribuições a cargo da empresa, provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à seguridade social, são arrecadadas, normatizadas, fiscalizadas e cobradas pela Secretaria da Receita Federal.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Requisitos e Critérios
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
As normas constitucionais em vigor asseguram aos ocupantes de cargo público efetivo, no caso de doença incurável contraída um ano após o início do exercício no cargo, a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 9.717/1998 - Organização e Funcionamento dos RPPS
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
No âmbito do regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, há vedação ao estabelecimento de benefícios que não estejam previstos no regime geral de previdência social (RGPS).
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Disposições Constitucionais sobre Seguridade Social
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
O sistema de seguridade social integra ações dos poderes públicos e da sociedade. Destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, esse sistema prevê que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, o que determina o seu caráter contributivo.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Parcelas Integrantes e Não Integrantes
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada indústria fornece a seus empregados bolsas de estudo destinadas ao aperfeiçoamento, à capacitação e à qualificação de trabalhadores que tenham pelo menos 10 anos de vínculo empregatício com a empresa, mediante a participação em cursos vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.
Nessa situação, os valores custeados pela empresa integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Origem e Evolução Legislativa no Brasil
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Inspirada no plano Beveridge da Inglaterra e na doutrina norte-americana do estado do bem-estar social, a Constituição de 1946 iniciou um processo de sistematização constitucional da matéria previdenciária, inserindo pela primeira vez a expressão seguridade social.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Pará
Acerca da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os seguintes itens.
A assistência social foi introduzida, no Brasil, como política pública de seguridade social, garantidora dos direitos sociais, com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Mais tarde, foi regulamentada pela LOAS.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Complementaridade
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Empregado
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil
Sobre a legislação previdenciária, aponte a opção incorreta relativamente aos segurados.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Disposições Constitucionais sobre Seguridade Social
Ano: 2004 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Banco do Nordeste do Brasil
Segundo a Constituição Federal, a Seguridade Social no Brasil compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Com relação ao tema, marque a alternativa CORRETA:
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Ano: 2004 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba
"A partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada ____ a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema". Conforme o art. 18 da Lei 8.742, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto acima
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Após dez anos de aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é possível identificar os avanços e as dificuldades na implementação da assistência social no Brasil. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
A LOAS determina que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania, sob a vigilância do Estado.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Controle e Fiscalização das Entidades de Previdência Complementar
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil
As entidades fechadas de previdência complementar dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador para realização de alguns procedimentos, exceto para:
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Conceito e Objetivos
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Pará
Conforme a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os seguintes itens.
O Estado brasileiro entende que certos segmentos da sociedade devem ser protegidos em determinados aspectos e situações. Nesse sentido, os objetivos definidos para a assistência social incluem a proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e à maternidade, bem como a habilitação, a reabilitação e a integração do deficiente físico à sociedade.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento de Sergipe
Julgue os itens que se seguem, de acordo com os termos da Lei n.º 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um salário mínimo.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Entidades Abertas de Previdência Complementar - EAPC
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil
Os recursos das provisões matemáticas de planos abertos de previdência complementar e de seguros do ramo vida, estruturados na modalidade de contribuição variável, cuja remuneração esteja calcada na rentabilidade de carteiras de investimentos, devem ser aplicados durante o prazo de diferimento da seguinte maneira:
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Contribuição sobre a Folha Salarial
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
A contribuição a cargo da empresa é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de produção.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária
Ano: 2004 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro
O benefício previdenciário devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido na Lei 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, intitula-se:
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Regime de Capitalização
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Julgue os itens que se seguem com referência à previdência privada brasileira.
Uma das principais diferenças entre a previdência pública e a previdência privada refere-se ao regime de financiamento. Enquanto o RGPS organiza-se no sistema de repartição simples, a previdência privada opera em regime de capitalização.
Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Pará
Acerca da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os seguintes itens.
O Conselho Nacional de Assistência Social, Os Conselhos Estaduais de Assistência Social, o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais de Assistência Social são instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo da assistência social de caráter permanente, compostos paritariamente por governo e sociedade civil.