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22.511 questões encontradas

Questão 761
ID 3282496

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Econômica (Arts. 4º a 6º)

Ano: 2018 Banca: Instituto Brio Conhecimentos Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiatuba

Segundo o Art. 12 da lei federal 8137/90 as circunstâncias abaixo
I - ocasionar grave dano à coletividade;
II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde
Podem:
Alternativas da questão 3282496
- Alternativa A:
  Agravar de 1/3 (um terço) até a totalidade as penas previstas;
- Alternativa B:
  Agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas;
- Alternativa C:
  Agravar de 1/4 (um quarto) até a totalidade as penas previstas;
- Alternativa D:
  Agravar de 1/4 (um quarto) até a metade as penas previstas.
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Questão 762
ID 3282495

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Concussão

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba

A conduta típica de “fazer exigência de vantagem indevida, valendo-se da condição do cargo público, ou no exercício desta função”, configura o crime de:
Alternativas da questão 3282495
- Alternativa A:
  concussão
- Alternativa B:
  prevaricação
- Alternativa C:
  condescendência criminosa
- Alternativa D:
  corrupção ativa
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Questão 763
ID 3282494

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Favorecimento Real

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Rita, depois de convencer suas colegas Luna e Vera, todas vendedoras em uma joalheria, a desviar peças de alto valor que ficavam sob a posse delas três, planejou detalhadamente o crime e entrou em contato com Ciro, colecionador de joias, para que ele adquirisse a mercadoria. Luna desistiu de participar do fato e não foi trabalhar no dia da execução do crime. Rita e Vera conseguiram se apossar das peças conforme o planejado; entretanto, como não foi possível repassá-las a Ciro no mesmo dia, Vera levou-as para a casa de sua mãe, comunicou a ela o crime que praticara e persuadiu-a a guardar os produtos ali mesmo, na residência materna, até a semana seguinte.
Considerando que o crime apresentado nessa situação hipotética venha a ser descoberto, julgue os itens que se seguem, com fundamento na legislação pertinente.

A mãe de Vera responderá pelo crime de favorecimento real, não sendo cabível isenção de pena em razão do parentesco.
Alternativas da questão 3282494
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 764
ID 3282493

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Falsidade Ideológica

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia

Leia o caso a seguir.
Analisando o caso à luz do Código Penal, especificamente nos crimes contra a fé pública, pode-se dizer que C.M. cometeu o delito de
Alternativas da questão 3282493
- Alternativa A: falsa identidade.
- Alternativa B: falsificação material de documento particular.
- Alternativa C: falsidade ideológica.
- Alternativa D: falsificação material de documento público.
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Questão 765
ID 3282492

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estelionato

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Caio compareceu à residência de Maria e apresentou-se como técnico de informática, destacando ter conhecimento que o laptop do imóvel estava com defeito. Confirmando que o laptop não funcionava, Maria buscou o aparelho em seu quarto e o entregou para Caio levar para sua suposta oficina para o conserto, recebendo de Caio uma folha de papel em que confirmava que estava levando o material. Caio foi embora do imóvel, levou o bem para sua casa e não o devolveu para Maria. Durante as investigações foi descoberto que Caio, na realidade, nunca foi técnico de informática, mas tomou conhecimento por terceiros sobre o defeito do computador de Maria e acreditou que poderia enganar a vítima como forma de ficar com aquele bem. Diante disso, decidiu simular ser técnico de informática para receber o bem da lesada.
Considerando apenas as informações narradas, no momento do oferecimento da denúncia, o Promotor de Justiça deverá imputar a Caio a prática do crime de:
Alternativas da questão 3282492
- Alternativa A:
  furto simples;
- Alternativa B:
  furto qualificado pelo emprego de fraude;
- Alternativa C:
  apropriação indébita simples;
- Alternativa D:
  apropriação indébita majorada em razão do emprego;
- Alternativa E:
  estelionato.
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Questão 766
ID 3282491

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Concussão

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Uma investigadora de polícia exigiu de um traficante de drogas o pagamento de determinada importância em dinheiro a fim de que evitasse o indiciamento dele em inquérito policial. O traficante pediu um prazo para o pagamento do valor acordado e, dois dias depois, entregou o dinheiro à investigadora, a qual, então, ocultou as provas contra o traficante.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3282491
- Alternativa A: A conduta da investigadora configura crime de concussão,
  consumado quando ela exigiu do traficante o pagamento do
  valor pecuniário.
- Alternativa B: A investigadora e o traficante, pela aplicação da teoria monista,
  deverão responder pelo mesmo tipo penal.
- Alternativa C: A investigadora cometeu crime de corrupção passiva,
  consumado a partir do momento em que o traficante efetuou o
  pagamento.
- Alternativa D: O cumprimento, pela investigadora, do acordado com o
  traficante configura circunstância qualificadora do crime.
- Alternativa E: O traficante deverá responder pelo crime de corrupção ativa,
  consumado a partir do momento em que as provas contra ele
  foram ocultadas.
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Questão 767
ID 3282490

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade (Revogada)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

A representação da vítima do abuso, mesmo que desacompanhada de inquérito policial, é documento hábil para subsidiar a denúncia do Ministério Público e iniciar a ação penal.
Alternativas da questão 3282490
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 768
ID 3282489

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Homicídio Doloso Majorado

Ano: 2018 Banca: Unilavras Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Despacho

Em relação aos crimes contra a pessoa, previstos no Código Penal Brasileiro, o homicídio será qualificado quando cometido
Alternativas da questão 3282489
- Alternativa A:
  por motivo de relevante valor moral.
- Alternativa B:
  sob domínio de violenta emoção, seguido de provocação da vítima.
- Alternativa C:
  para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
- Alternativa D:
  contra homem, por razões da condição de sexo masculino.
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Questão 769
ID 3282488

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estupro de Vulnerável

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

João e Maria, com 18 e 13 anos de idade, respectivamente, iniciaram relacionamento amoroso que culminou em relações
sexuais consensuais. Inconformado com o fato, o pai de Maria procura a autoridade policial e solicita a instauração de inquérito
policial contra João por entender que sua filha está sendo vítima de abuso sexual. No âmbito do direito penal,
Alternativas da questão 3282488
- Alternativa A: João praticou o crime de satisfação de lascívia contra pessoa menor de 14 anos.
- Alternativa B: a existência de relacionamento amoroso entre o casal torna a conduta de João atípica.
- Alternativa C: o consentimento de Maria à conjunção carnal torna o crime de estupro impossível.
- Alternativa D: comprovado que Maria tinha experiência sexual anterior, João praticou o crime de estupro privilegiado.
- Alternativa E: João praticou o crime de estupro de vulnerável.
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Questão 770
ID 3282487

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Classificações da Legítima Defesa

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Durante o cumprimento de um mandado de prisão a determinado indivíduo, este atirou em um investigador policial, o qual, revidando, atingiu fatalmente o agressor.
Nessa situação hipotética, a conduta do investigador configura
Alternativas da questão 3282487
- Alternativa A: legítima defesa própria.
- Alternativa B: exercício regular de direito.
- Alternativa C: estrito cumprimento do dever legal.
- Alternativa D: homicídio doloso.
- Alternativa E: homicídio culposo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 771
ID 3282486

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crime

Ano: 2018 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Rondônia

De acordo com os ensinamentos de Rogério Sanches, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3282486
- Alternativa A:
  O conceito da infração penal é gênero, dividido em crime e contravenção penal.
- Alternativa B:
  O conceito de infração penal é mais amplo que o conceito de delito.
- Alternativa C:
  O conceito de infração penal coincide com o conceito de crime.
- Alternativa D:
  O conceito de infração penal é menos amplo que o conceito de crime.
- Alternativa E:
  O conceito de infração penal coincide com o conceito de delito.
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Questão 772
ID 3282485

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Homicídio Culposo Majorado

Ano: 2018 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Marque a alternativa INCORRETA em relação ao crime de homicídio, previsto no art. 121 do Código Penal Brasileiro:
Alternativas da questão 3282485
- Alternativa A:
  ( ) Se o agente comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).
- Alternativa B:
  ( ) Motivo fútil e emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum são qualificadoras deste crime.
- Alternativa C:
  ( ) A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a 1/2 (metade) se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
- Alternativa D:
  ( ) Em se tratando de homicídio culposo, o juiz em hipótese alguma poderá deixar de aplicar a pena, mesmo se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
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Questão 773
ID 3282484

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Extorsão Circunstanciada ou Majorada

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa” é conduta que descreve o crime de
Alternativas da questão 3282484
- Alternativa A:
  ameaça.
- Alternativa B:
  extorsão.
- Alternativa C:
  concussão.
- Alternativa D:
  constrangimento ilegal.
- Alternativa E:
  extorsão mediante sequestro.
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Questão 774
ID 3282483

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Econômica (Arts. 4º a 6º)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Nos termos da legislação penal, a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime
contra
Alternativas da questão 3282483
- Alternativa A: a incolumidade pública.
- Alternativa B: a ordem econômica.
- Alternativa C: as relações de consumo.
- Alternativa D: a paz pública.
- Alternativa E: as relações econômicas.
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Questão 775
ID 3282482

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Teoria Absoluta e Sua Finalidade Retributiva

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Sobre a finalidade da pena e sua aplicação, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3282482
- Alternativa A: a prevenção especial positiva pressupõe que, na sociedade moderna e plural, desenvolvem-se múltiplos subsistemas
  culturais, que possuem distintos códigos de conduta, muitas vezes contrapostos. O Estado, transformado em um órgão
  secular desde o Iluminismo, decide qual deve ser o modo de vida mais correto, para em seguida impô-lo por meio do
  cárcere.
- Alternativa B: as teorias absolutas da pena tiveram aspectos positivos, como no idealismo alemão, no qual serviram para defender o
  cidadão da arbitrariedade do poder do monarca. Mas, mesmo atualmente gozando de baixa reputação, por não levarem
  em consideração o homem como um ser social, possuem previsão legal.
- Alternativa C: a escola finalista introduz o pensamento de prevenção geral positiva, de que a pena deveria assumir uma missão de proteção
  de bens jurídicos sem observar os valores ético-sociais, que pressupõe, entre outros objetivos, a conformação dos
  valores morais da comunidade.
- Alternativa D: a individualização da pena, prevista no texto constitucional e reconhecida pela jurisprudência, tem como fundamento maior
  a prevenção geral e especial, afastado o caráter retributivo por expressa definição legal, e permite ao juiz, em qualquer
  fase da dosimetria, aumentar ou diminuir a pena aquém e além dos marcos da pena prevista no tipo.
- Alternativa E: a base da teoria unificadora dialética da pena é a de que o direito penal enfrenta o indivíduo de três maneiras: ameaçando
  com penas, impondo-as e executando-as, e que cada uma dessas três esferas de atividade necessita de justificação em
  separado, sempre alternando entre retribuição, prevenção geral e especial.
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Questão 776
ID 3282481

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Pejus (Prejudicial)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Deputados estaduais estão reunidos para analisar a penalização do crime de estupro, chegando ao consenso de que é inadequada a ausência de previsão no Código Penal sobre causa formal de aumento de pena para quando o delito é praticado com emprego de arma branca ou de fogo.
Admitindo a possibilidade de realizar uma campanha para a alteração legislativa do tema, os deputados solicitaram dos seus assessores que avaliassem as consequências dessa alteração para os que estão condenados por atos praticados nessas circunstâncias, para os que respondem à ação penal e para os que teriam praticado fatos com essas peculiaridades, mas sequer foram denunciados.
Deverá ser esclarecido pelo assessor que eventual aumento de pena, em razão do emprego de arma no crime de estupro,
Alternativas da questão 3282481
- Alternativa A: poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram
  denunciados, aos que respondem ação penal e aos
  condenados, exceto os que já tiverem a pena extinta, já que é
  prejudicial.
- Alternativa B: poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram
  denunciados e aos que respondem ação penal, mas não aos
  condenados definitivamente, tendo ou não cumprido a pena,
  já que prejudicial.
- Alternativa C: poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram
  denunciados, mas não aos que respondem ação penal e aos
  condenados, tendo ou não cumprido a pena, já que é
  prejudicial.
- Alternativa D: não poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não
  foram denunciados, aos que respondem ações penais e nem
  aos condenados definitivamente, mas tão só àqueles que
  praticarem a conduta após votação da lei, sendo irrelevante
  se a inovação é favorável ou desfavorável.
- Alternativa E: não poderá ser imposto aos que praticaram fatos e não foram
  denunciados, aos que respondem ações penais e nem aos
  condenados definitivamente, mas só àqueles que praticarem
  a conduta após a entrada em vigor da lei, já que prejudicial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 777
ID 3282480

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Procedimento da Lei de Drogas

Ano: 2018 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Sobre a Lei n.º 11.343/2006, assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas da questão 3282480
- Alternativa A:
  Incorre nas mesmas penas de quem trafica drogas o indivíduo que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.
- Alternativa B:
  É isento de pena o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato
- Alternativa C:
  Para o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga não é prevista pena privativa de liberdade.
- Alternativa D:
  Aquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não poderá ser submetido a pena privativa de liberdade.
- Alternativa E:
  Comete crime aquele que oferece droga a pessoa de seu relacionamento, mesmo que em caráter eventual e sem o objetivo de lucro, para juntos a consumirem.
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Questão 778
ID 3282479

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 10.446/2002 - Atribuições da Polícia Federal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Considere as seguintes infrações penais:
I. Sequestro, se o agente foi impelido por motivação política.
II. Formação de cartel.
III. Roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual, quando houver indícios da atuação de quadrilha em mais de um Estado da Federação.
IV. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
V. Furto contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.
VI. Quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Quando houver repercussão internacional ou interestadual, o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça poderá, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no artigo 144 da Constituição Federal, em especial as Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das infrações penais que constam em
Alternativas da questão 3282479
- Alternativa A:
  III, V e VI, apenas.
- Alternativa B:
  I, III, V e VI, apenas.
- Alternativa C:
  I, II e VI, apenas.
- Alternativa D:
  II e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III, IV, V e VI.
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Questão 779
ID 3282478

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Apologia de Crime ou Criminoso

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Aquele que faz, publicamente, apologia de fato criminoso
pratica
Alternativas da questão 3282478
- Alternativa A: crime de “incitação ao crime”.
- Alternativa B: crime de “associação criminosa”.
- Alternativa C: crime de “apologia de crime”.
- Alternativa D: fato atípico, em vista de revogação expressa do CP
  trazida pela ordem constitucional de 1988.
- Alternativa E: crime de “exercício arbitrário das próprias razões”.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 780
ID 3282477

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Erro na Execução (Aberratio Ictus)

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul

Vitalina quer matar o marido Aderbal, envenenado. Coloca veneno no café com leite que acabou de preparar para ele. Enquanto aguardava o marido chegar na cozinha, para tomar a bebida, distraiu-se e não percebeu que a filha Ritinha entrou no local e tomou a bebida, preparada para o pai. Ritinha, socorrida pela mãe, morre a caminho do hospital. Nessa hipótese, considerando o Código Penal e a doutrina, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3282477
- Alternativa A: Vitalina deverá responder por homicídio culposo, já que não teve a intenção de matar a filha.
- Alternativa B: Na hipótese de Vitalina vir a ser condenada, o juiz sentenciante poderá aplicar a ela o perdão judicial.
- Alternativa C: Vitalina deverá responder por homicídio doloso, restando configurada situação denominada de aberratio ictus por acidente.
- Alternativa D: Vitalina não responderá por homicídio, em razão de ter havido aberratio ictus.
- Alternativa E: Vitalina responderá por homicídio doloso, restando configurada situação de aberratio ictus por erro no uso dos meios de execução.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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