Questão 3282481 de Direito Penal - FGV 2018

Questão

ID 3282481

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Pejus (Prejudicial)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Deputados estaduais estão reunidos para analisar a penalização do crime de estupro, chegando ao consenso de que é inadequada a ausência de previsão no Código Penal sobre causa formal de aumento de pena para quando o delito é praticado com emprego de arma branca ou de fogo.

Admitindo a possibilidade de realizar uma campanha para a alteração legislativa do tema, os deputados solicitaram dos seus assessores que avaliassem as consequências dessa alteração para os que estão condenados por atos praticados nessas circunstâncias, para os que respondem à ação penal e para os que teriam praticado fatos com essas peculiaridades, mas sequer foram denunciados.

Deverá ser esclarecido pelo assessor que eventual aumento de pena, em razão do emprego de arma no crime de estupro,

Alternativa A: poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram
denunciados, aos que respondem ação penal e aos
condenados, exceto os que já tiverem a pena extinta, já que é
prejudicial.
Alternativa B: poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram
denunciados e aos que respondem ação penal, mas não aos
condenados definitivamente, tendo ou não cumprido a pena,
já que prejudicial.
Alternativa C: poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram
denunciados, mas não aos que respondem ação penal e aos
condenados, tendo ou não cumprido a pena, já que é
prejudicial.
Alternativa D: não poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não
foram denunciados, aos que respondem ações penais e nem
aos condenados definitivamente, mas tão só àqueles que
praticarem a conduta após votação da lei, sendo irrelevante
se a inovação é favorável ou desfavorável.
Alternativa E: não poderá ser imposto aos que praticaram fatos e não foram
denunciados, aos que respondem ações penais e nem aos
condenados definitivamente, mas só àqueles que praticarem
a conduta após a entrada em vigor da lei, já que prejudicial.

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Questão 3282481

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