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22.511 questões encontradas

Questão 741
ID 3282518

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disparo de Arma de Fogo (Art. 15)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via pública. Nessa situação, ainda que o disparo tenha sido de forma acidental, culposamente, Samuel responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento.
Alternativas da questão 3282518
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 742
ID 3282517

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Patrocínio de Contratação Indevida

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Guarujá

O procurador do Município patrocinou de forma indireta a defesa de interesses de determinada empresa para sua contratação pela administração pública. Essa conduta, para fins da legislação penal, é
Alternativas da questão 3282517
- Alternativa A:
  lícita se o interesse patrocinado é legítimo.
- Alternativa B:
  ilícita se o patrocínio se deu valendo-se da qualidade de funcionário.
- Alternativa C:
  ilícita somente se o interesse patrocinado é ilegítimo.
- Alternativa D:
  lícita, pois configura exercício de um direito profissional.
- Alternativa E:
  lícita, pois somente se caracterizaria como crime se o patrocínio tivesse sido realizado diretamente.
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Questão 743
ID 3282516

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contrabando

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O crime de contrabando, como o praticado por João e sua organização criminosa, foi tipificado no Código Penal brasileiro em decorrência do princípio da continuidade normativo-típica.
Alternativas da questão 3282516
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 744
ID 3282515

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Erro de Tipo Vencível, Evitável, Inescusável, Indesculpável

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Gleicilene, jovem simples de 20 anos de idade, preocupada com o atraso de seu ciclo menstrual e receosa por um estado de gestação indesejada, passou em um laboratório clínico e submeteu-se a exame sanguíneo a fim de que pudesse confirmar suas suspeitas, tendo o resultado sido prometido para a manhã seguinte. Entretanto, impaciente e tensa que estava, Gleicilene foi a uma farmácia e adquiriu um kit de teste gravídico e, chegando em casa, submeteu-se à experiência. Desesperou-se diante da reação química que, em princípio, indicava gravidez. Preocupada, procurou um indivíduo de quem adquiriu medicação abortiva com o escopo de praticar auto-aborto, tendo ingerido duas drágeas à noite. No outro dia, logo de manhã, ela deambulou até o laboratório e apanhou o resultado do exame de sangue que revelou que não havia nenhuma gravidez. Foi realizada contraprova que ratificou a ausência de gestação.
Do ponto de vista do Direito Penal, pode-se dizer que Gleicilene incorreu em:
Alternativas da questão 3282515
- Alternativa A: Delito putativo por erro de proibição.
- Alternativa B: Erro de tipo invencível.
- Alternativa C: Erro de proibição indireto.
- Alternativa D: Delito putativo por erro de tipo.
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Questão 745
ID 3282514

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Erro de Tipo Invencível, Inevitável, Escusável, Desculpável

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o erro de tipo, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3282514
- Alternativa A: O erro de tipo essencial escusável afasta somente o dolo, podendo o agente responder na forma culposa.
- Alternativa B: O erro de tipo essencial permissivo ocorre nos casos em que o erro incide sobre os requisitos objetivos de uma causa que afasta a culpabilidade.
- Alternativa C: Considera-se erro quanto à pessoa quando o agente atinge sujeito diverso do que pretendia atingir por confundi-lo com a vítima pretendida, não isentando de pena o autor do delito.
- Alternativa D: As descriminantes putativas por erro de tipo ocorrem quando a falsa percepção da realidade incidir sobre o limite da causa justificante.
- Alternativa E: O erro de tipo essencial vencível afasta dolo e culpa, impossibilitando que o agente responda, mesmo que exista a modalidade culposa do crime.
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Questão 746
ID 3282513

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Causas Relativamente Independentes

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal,
“Do Crime”, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3282513
- Alternativa A: a superveniência de causa relativamente independente,
  preexistente, concomitante ou superveniente,
  exclui a imputação quando, por si só, produziu o
  resultado.
- Alternativa B: se o fato é cometido sob coação moral irresistível,
  só é punível o autor da coação. Se resistível, coator e
  coato respondem em concurso de pessoas, atenuando-
  se obrigatoriamente a pena do último.
- Alternativa C: nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça
  à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até
  o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário
  do agente, a pena será reduzida de 1 (um) a
  2/3 (dois terços).
- Alternativa D: quanto às excludentes de ilicitude, o excesso doloso
  ou culposo punível aplica-se à legítima defesa e ao
  estado de necessidade, enquanto ao estrito cumprimento
  do dever legal e ao exercício regular de direito,
  somente o doloso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 747
ID 3282512

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Quanto ao Sujeito: Autêntica, Judicial ou Doutrinária

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.”
Tal norma traduz exemplo de interpretação
Alternativas da questão 3282512
- Alternativa A: científica.
- Alternativa B: autêntica.
- Alternativa C: extensiva.
- Alternativa D: doutrinária.
- Alternativa E: analógica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 748
ID 3282511

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Teoria Absoluta e Sua Finalidade Retributiva

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

A respeito das teorias que tratam das funções da pena, assinale a
opção correta.
Alternativas da questão 3282511
- Alternativa A: A teoria correcionalista considera que a pena se esgota na ideia
  da retribuição como resposta ao mal causado pelo autor do
  crime.
- Alternativa B: A teoria preventiva geral positiva considera que a pena tem a
  função de inibir comportamentos antissociais e moldar
  comportamentos socialmente aceitos.
- Alternativa C: A teoria absoluta considera que a pena possui caráter
  retributivo, preventivo e ressocializador.
- Alternativa D: A teoria preventiva geral considera a pena como um meio para
  prevenir a reincidência do indivíduo.
- Alternativa E: A teoria preventiva especial considera a pena como um meio
  para intimidar os potenciais praticantes de condutas delituosas.
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Questão 749
ID 3282508

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue os itens que se seguem.

O crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores não é admitido na modalidade tentada.
Alternativas da questão 3282508
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 750
ID 3282507

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Perempção

Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Balsa Nova

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, a perempção:
Alternativas da questão 3282507
- Alternativa A:
  Equivale ao perdão judicial.
- Alternativa B:
  Reduz o prazo decadencial.
- Alternativa C:
  Atenua as penas restritivas de direitos.
- Alternativa D:
  Extingue a punibilidade.
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Questão 751
ID 3282506

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais

Aquele que deixa de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público:
Alternativas da questão 3282506
- Alternativa A:
  Não comete crime, apenas um ilícito civil.
- Alternativa B:
  Comete o crime de estelionato previdenciário.
- Alternativa C:
  Comete o crime de apropriação indébita previdenciária.
- Alternativa D:
  Comete o crime de sonegação de contribuição previdenciária.
- Alternativa E:
  Comete o crime de falsificação de documento público previdenciário.
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Questão 752
ID 3282505

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Exaurimento (Crime Exaurido)

Ano: 2018 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Patos

Em conformidade com o Código Penal, Parte Geral, Título II, sobre Crimes, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3282505
- Alternativa A:
  O crime é consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
- Alternativa B:
  Há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.
- Alternativa C:
  O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
- Alternativa D:
  O crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
- Alternativa E:
  O crime é culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
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Questão 753
ID 3282504

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Favorecimento Real

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Rui e Lino, irmãos, combinaram a prática de furto a uma loja. Depois de subtraídos os bens, Pedro, pai de Rui e de Lino, foi procurado e permitiu, em benefício dos filhos, a ocultação dos objetos furtados em sua residência por algum tempo, porque eles estavam sendo investigados.
Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro configura
Alternativas da questão 3282504
- Alternativa A: receptação.
- Alternativa B: favorecimento real.
- Alternativa C: favorecimento pessoal.
- Alternativa D: hipótese de isenção de pena.
- Alternativa E: furto.
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Questão 754
ID 3282503

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Excesso de Exação

Ano: 2018 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

M. é acusado de cometer o crime de Excesso de Exação previsto no Código Penal. Esse crime é considerado decorrente de:
Alternativas da questão 3282503
- Alternativa A:
  erro
- Alternativa B:
  negligência
- Alternativa C:
  imprudência
- Alternativa D:
  dolo
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Questão 755
ID 3282502

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Perdão Judicial

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal, art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento do crime de
Alternativas da questão 3282502
- Alternativa A:
  furto simples (Código Penal, art. 155).
- Alternativa B:
  furto de coisa comum (Código Penal, art. 156).
- Alternativa C:
  apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).
- Alternativa D:
  estelionato (Código Penal, art. 171).
- Alternativa E:
  receptação de animal (Código Penal, art. 180-A).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 756
ID 3282501

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Falsificação de Documento Particular

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

Caracteriza crime de falsificação de documento particular a
Alternativas da questão 3282501
- Alternativa A: falsificação de testamento particular.
- Alternativa B: alteração de cartão de crédito verdadeiro.
- Alternativa C: fabricação de papel destinado à arrecadação de tributos.
- Alternativa D: adulteração de título ao portador ou transmissível por endosso.
- Alternativa E: inserção de declaração falsa em documento particular,
  para prejudicar direito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 757
ID 3282500

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária

Ano: 2018 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

O crime descrito no Art. 168-A do Código Penal que trata da apropriação indébita previdenciária é classificado como:
Alternativas da questão 3282500
- Alternativa A:
  Comissivo próprio.
- Alternativa B:
  Comissivo impróprio.
- Alternativa C:
  Omissivo impróprio.
- Alternativa D:
  Omissivo próprio.
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Questão 758
ID 3282499

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estado de Necessidade

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A respeito do estado de necessidade e da legítima defesa, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3282499
- Alternativa A: o excesso culposo é incompatível com o instituto do estado de necessidade.
- Alternativa B: a legítima defesa pode ser arguida por quem repele agressão pretérita, desde que injusta.
- Alternativa C: quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.
- Alternativa D: a agressão a direito de outrem não possibilita o exercício da legítima defesa.
- Alternativa E: a omissão injusta não pode configurar agressão passível de repulsa através da legítima defesa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 759
ID 3282498

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Omissão de Cautela (Art. 13)

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Administração Prisional

Assinale a alternativa correta quanto ao comportamento visto como crime de conduta omissiva presente no Estatuto do Desarmamento:
Alternativas da questão 3282498
- Alternativa A:
  vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente
- Alternativa B:
  disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime
- Alternativa C:
  portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado
- Alternativa D:
  deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade
- Alternativa E:
  produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 760
ID 3282497

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Falso Testemunho ou Falsa Perícia

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Psicologia

Com relação aos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, mais especificamente quanto ao falso testemunho ou à falsa perícia, julgue os próximos itens.
I Para o crime de fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa.
II As penas aumentam de um quarto a um quinto se o crime for praticado mediante suborno ou cometido com fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da Administração Pública direta ou indireta
III O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorre o ilícito, o agente se retratar ou declarar a verdade.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3282497
- Alternativa A:
  Nenhum item está certo.
- Alternativa B:
  Apenas o item I está certo.
- Alternativa C:
  Apenas o item II está certo.
- Alternativa D:
  Apenas o item III está certo.
- Alternativa E:
  Todos os itens estão certos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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