Questão 3282503

Direito Penal · 2018

Questão

ID 3282503

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Excesso de Exação

Ano: 2018 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

M. é acusado de cometer o crime de Excesso de Exação previsto no Código Penal. Esse crime é considerado decorrente de:

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