Questão 3282507

Direito Penal · 2018

Questão

ID 3282507

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Perempção

Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Balsa Nova


De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, a perempção:

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