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22.511 questões encontradas

Questão 241
ID 3434869

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Advocacia Administrativa

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Águas

Um servidor público foi procurado por um cidadão que pretendia viabilizar um direito legítimo perante a repartição pública na qual ele (servidor) trabalhava. O assunto não se inseria na sua esfera de atribuições mas, mesmo assim, ele se prontificou a ajudar o cidadão, mediante uma remuneração pelo trabalho extra que faria. Feito o acordo entre os dois, o servidor redigiu um requerimento, nos devidos termos, o qual foi assinado e protocolizado pelo interessado. Valendo-se do conhecimento que tinha entre seus colegas de trabalho, o servidor cuidou para que o direito postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possível. Neste caso, esse servidor:
Alternativas da questão 3434869
- Alternativa A:
  cometeu o crime de corrupção passiva.
- Alternativa B:
  cometeu o crime de prevaricação.
- Alternativa C:
  cometeu o crime de advocacia administrativa.
- Alternativa D:
  cometeu o crime de concussão.
- Alternativa E:
  não cometeu crime algum.
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Questão 242
ID 3429748

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Violação de Sigilo Funcional

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

O sigilo profissional é um dever do servidor público em relação às informações obtidas no exercício de suas funções.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação que configura violação desse dever.
Alternativas da questão 3429748
- Alternativa A:
  Compartilhar informações públicas de interesse geral com a imprensa.
- Alternativa B:
  Divulgar dados pessoais de cidadãos, obtidos em atendimento a pessoas não autorizadas.
- Alternativa C:
  Encaminhar documentos oficiais ao setor competente para providências.
- Alternativa D:
  Consultar dados disponíveis em portais de transparência governamental.
- Alternativa E:
  Fornecer informações ao cidadão sobre o andamento de seu próprio processo.
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Questão 243
ID 3429676

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Vedações Legais e Regime de Cumprimento de Pena (Art. 2º)

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Com relação à violência urbana, julgue os itens que se seguem.

A Lei do Crime Hediondo, de 1990, teve o efeito de reduzir drasticamente a violência policial.
Alternativas da questão 3429676
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 244
ID 3427450

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Imprescritibilidade e Inafiançabilidade do Racismo

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Com relação às características do preconceito como forma de violência e à relação entre violência e paz na sociedade contemporânea, julgue os itens que se seguem.

A força do conservadorismo presente na sociedade brasileira impediu que a Constituição de 1988, mesmo que fortemente assinalada pelo espírito de cidadania, definisse como crime inafiançável e imprescritível a prática do racismo.
Alternativas da questão 3427450
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 245
ID 3427415

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prestação de Serviço à Comunidade ou a Entidades Públicas

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Em texto recente, o jornalista e escritor Alfredo Sirkis condenou aquilo que chamou de “duas fantasias ideologicamente distintas, mas igualmente nocivas: a do ‘bandido vítima da sociedade’ e a da polícia e das prisões abarrotadas, que, mais dia menos dia, acabarão com as drogas. Em ambas, a realidade está no reverso”. Para Sirkis, falta ao país uma “política minimamente inteligente e realista de segurança”, que enfrente a “demagogia de uns e a irresponsabilidade de outros”, além de defender um ordenamento jurídico que combata eficazmente a criminalidade violenta e não abarrote as prisões de pessoas que não representam ameaça maior à sociedade.

Em face das ideias do texto e das múltiplas implicações da realidade por ele abordadas, julgue os itens seguintes.

Penas alternativas, como a prestação de serviços à sociedade, são possibilidade de punição a delitos de menor gravidade, o que evita a superlotação indiscriminada de presídios e não deixa impune o infrator.
Alternativas da questão 3427415
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 246
ID 3425057

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Regime Fechado

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Concurso Nacional Unificado 2

Considere a situação de João, condenado a 20 anos de prisão pela Justiça Federal, em regime inicial fechado, com transferência prevista para uma penitenciária do Sistema Penitenciário Federal. Nesse caso, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3425057
- Alternativa A:
  os gastos da União na administração da execução da pena de João fazem parte da despesa pública do Sistema Penitenciário Federal, responsável por aproximadamente metade da despesa pública nacional com o sistema prisional, sendo a outra metade dividida entre os estados;
- Alternativa B:
  o local correto de execução da pena de João é uma penitenciária federal, pois são elas as responsáveis pela custódia das pessoas condenadas à prisão pela Justiça Federal;
- Alternativa C:
  quando cumprir os requisitos legais, e desde que autorizado pelo juiz competente, João poderá progredir para um estabelecimento penal federal de regime semiaberto;
- Alternativa D:
  na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito à saída da cela, devendo ser garantida a ventilação e o contato com o sol;
- Alternativa E:
  na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito a visitas íntimas.
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Questão 247
ID 3424653

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Imprescritibilidade e Inafiançabilidade do Racismo

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Justiça

No que se refere às desigualdades socioeconômicas e regionais, à discriminação e à exclusão social, bem como aos direitos de grupos minoritários ou vulneráveis e ao acesso à justiça, julgue os itens subsequentes.

A legislação brasileira é considerada muito branda quanto aos que cometem crime de racismo, pois a prescrição ocorre em pouco tempo e é permitido o pagamento de fiança, podendo o acusado responder ao processo em liberdade.
Alternativas da questão 3424653
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 248
ID 3424521

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 14.532/2023 - Injúria Racial Equiparada a Racismo

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

Foi publicada no Diário Oficial da União, a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lei n.º 14532, de 2023, que tipifica como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão. Enquanto o racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo.
A norma é resultado de um substitutivo do Senado ao PL 4566/2021, dos deputados Tia Eron, (PRB-BA), Bebeto, (PSB-BA). O substitutivo do relator, senador Paulo Paim, (PT-RS), foi aprovado no Senado em 18 de maio e ratificado pelos deputados em 7 de dezembro.
Paim, que promoveu expansões no texto do projeto, sempre defendeu que o racismo no Brasil, é estrutural e deve ser combatido.
O Brasil e o mundo têm testemunhado cenas de hostilização de atletas com inferiorização expressada por palavras, cantos, gestos, remessas de objetos sugestivos. Ocorrências semelhantes também se repetem em espetáculos culturais, artísticos e religiosos. A proibição de frequência, [aos locais de eventos], tem apresentado bons resultados na experiência de alguns juizados especiais criminais, inclusive aqueles instalados nos próprios estádios.
Fonte: Agência Senado. (In: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/01/12/sancionada-lei-que-tipifica-como-crime-de-racismo-a-injuria-racial - acessado em 18/11/2024).
Sobre as garantias legais para a população negra no que tange à proteção contra o racismo e à injúria racial, é incorreto afirmar:
Alternativas da questão 3424521
- Alternativa A:
  Em relação ao crime de injúria, com ofensa da dignidade ou decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, a pena é diminuída da metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas, pois no Brasil é garantida a livre manifestação de ideias, o que atenua o crime.
- Alternativa B:
  É agravante na prática do crime de injuria racial e racismo, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: reclusão de um a três anos e multa.
- Alternativa C:
  Quanto à fase processual, seja em varas cíveis ou criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou de defensor público.
- Alternativa D:
  É agravante na prática do crime de injuria racial e racismo, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo: reclusão de dois a cinco anos e multa.
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Questão 249
ID 3409659

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Concepção de Dworkin e Alexy - Distinção Forte

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Analise os seguintes fragmentos de textos:
Texto 1:
“O ponto decisivo na distinção entre regras e princípios é que princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Princípios são, por conseguinte, mandamentos de otimização, que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas. O âmbito das possibilidades jurídicas é determinado pelos princípios e regras colidentes”.
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 90.
Texto 2:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]
XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;”.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988).
Com base nos conceitos apresentados, é correto afirmar que o princípio constitucional da não discriminação salarial apresentado no Texto 2 enquadra-se ao conceito de princípio do Texto 1?
Alternativas da questão 3409659
- Alternativa A:
  Sim, pois o princípio constitucional apresentado no Texto 2 permite sua aplicação nos limites do possível, a depender de outros objetivos coletivos que se pretendam atingir no caso concreto, ou seja, como um mandamento de otimização, nos termos do Texto 1.
- Alternativa B:
  Sim, uma vez que, como a teoria de Robert Alexy já foi utilizada como fundamento em diversos julgados do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ela encontra ressonância com as normas jurídicas brasileiras e deve, por esse motivo, ser aplicada ao princípio previsto no Texto 2.
- Alternativa C:
  Não, já que os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito do Trabalho devem ser compreendidos como valores do sistema jurídico, os quais guiam a ação do legislador ordinário, mas não a decisão do magistrado.
- Alternativa D:
  Não, tendo em vista que o princípio enunciado no Texto 2 caracteriza-se como uma garantia que deve ser respeitada e não dá espaço para juízos quanto à proporcionalidade de sua aplicação no caso concreto, distinguindo-se, assim, dos mandamentos de otimização apresentados no Texto 1.
- Alternativa E:
  Não, uma vez que, por ter sido escrito por um autor estrangeiro, o Texto 1 se constrói a partir de uma outra perspectiva e não deve, portanto, ser utilizado para compreender um princípio jurídico brasileiro, como aquele apresentado no Texto 2.
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Questão 250
ID 3400187

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Alteridade ou da Transcedentalidade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

A respeito da alteridade e da representação das pessoas com deficiência na sociedade, julgue os itens a seguir.

A alteridade baseia-se no princípio da representação do sujeito, individual e independente, na medida em que expressa a qualidade ou o estado do que é próprio do indivíduo, sem afetar diretamente o outro, seja este igual ou diferente.
Alternativas da questão 3400187
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 251
ID 3388175

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Procedimento da Lei de Drogas

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, entre outros aspectos, proíbe, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. Todavia faz ressalvas. Tais ressalvas remetem
Alternativas da questão 3388175
- Alternativa A:
  à descriminalização do uso para pessoas com transtornos mentais que possuam laudo médico informando CID F19.
- Alternativa B:
  à autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
- Alternativa C:
  à autorização, por parte da União, para o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, exclusivamente para fins medicinais, recreativos, religiosos ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização e produzidos por indústrias brasileiras.
- Alternativa D:
  à descriminalização do uso de cannabis, limitada a cinco gramas por dia para o usuário que esteja sendo acompanhado e tratado pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).
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Questão 252
ID 3387840

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Corrupção Ativa

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Ouro

Um restaurante foi autuado pela vigilância sanitária por conta das más condições de armazenamento dos produtos. Após uma oferta financeira feita pelo dono do estabelecimento, o inspetor da vigilância concedeu a licença para o restaurante voltar a funcionar, mesmo sem uma nova avaliação sanitária. Essa situação configura:
Alternativas da questão 3387840
- Alternativa A:
  Corrupção ativa/passiva.
- Alternativa B:
  Má conduta administrativa.
- Alternativa C:
  Motivação econômica.
- Alternativa D:
  Incentivo fiscal.
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Questão 253
ID 3374273

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Condicionamento de Atendimento Médico-hospitalar Emergencial

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Diante das queimadas que assolaram o município de Montes Altos, muitas pessoas precisaram de assistência médica para resolver problemas respiratórios. Dentre elas estava Thiago, que teve sua asma muito agravada e ficou entre a vida e a morte em razão da fumaça. O único posto de saúde do local foi coberto pelas chamas, e o único médico da região que tinha em seu consultório o material e a aparelhagem necessários para salvar Thiago cobrou o valor médio de mercado para atendê-lo e salvá-lo, o que foi aceito na hora por Thiago. Após o salvamento, Thiago recebeu a conta dos honorários médicos para pagamento. Considerando absurda aquela cobrança, procurou um advogado, que propôs ação judicial para anular o negócio, desconstituindo o débito.
Nesse caso, o juiz deve julgar o pedido:
Alternativas da questão 3374273
- Alternativa A:
  procedente, pois Thiago estava premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pelo médico;
- Alternativa B:
  procedente, pois atendimento médico emergencial não pode ser objeto de cobrança;
- Alternativa C:
  improcedente, visto que o médico não exigiu obrigação excessivamente onerosa;
- Alternativa D:
  improcedente, sem prejuízo de Thiago poder pleitear a revisão do valor devido por coação moral;
- Alternativa E:
  ) procedente, em razão de Thiago estar em situação de premente necessidade e inexperiência.
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Questão 254
ID 3369018

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Inundação

Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau

Considera-se irregularidade toda ocorrência que resulte em prejuízo ao erário público municipal, relativo a bens de sua propriedade, constatado por qualquer servidor no desempenho do seu trabalho ou resultante de levantamentos em inventários. Ao encontro disso, a ocorrência de prejuízo ou dano em bens do Estado provocados por incêndio ou inundações é considerada uma perda por:
Alternativas da questão 3369018
- Alternativa A:
  Negligência.
- Alternativa B:
  Avaria.
- Alternativa C:
  Extravio.
- Alternativa D:
  Mau uso.
- Alternativa E:
  Sinistro.
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Questão 255
ID 3362333

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Fraude em Licitação ou Contrato

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Conselho Federal de Contabilidade

"Antônio, contador da empresa Ganha Sempre Ltda., recebeu a proposta de ter parte dos ganhos de um contrato com prefeitura, caso concordasse em manipular os resultados da empresa, para que a licitação fosse ganhada." Tendo aceitado a proposta, é correto afirmar que Antônio cometeu:
Alternativas da questão 3362333
- Alternativa A:
  Fraude.
- Alternativa B:
  Imperícia.
- Alternativa C:
  Negligência.
- Alternativa D:
  Imprudência.
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Questão 256
ID 3360502

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Falso Testemunho ou Falsa Perícia

Ano: 2024 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Nos termos da legislação, o perito contador que prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficando inabilitado para atuar em outras perícias pelo prazo de:
Alternativas da questão 3360502
- Alternativa A:
  Um a três anos.
- Alternativa B:
  Dois a cinco anos.
- Alternativa C:
  Três a cinco anos.
- Alternativa D:
  Cinco anos.
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Questão 257
ID 3360038

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Elemento Subjetivo Específico (Finalidade de Prejudicar ou Beneficiar)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Londrina

Se o auditor fiscal de tributos proceder à obtenção de prova, em procedimento de fiscalização, por meio manifestamente ilícito, poderá estar cometendo abuso de autoridade, desde que observados alguns requisitos previstos na legislação que trata da matéria. Por exemplo, NÃO estará configurado abuso de autoridade no presente caso se o agente:
Alternativas da questão 3360038
- Alternativa A:
  Agiu ilicitamente porque sua conduta resultou de divergência na sua interpretação da lei.
- Alternativa B:
  Atuou com o objetivo específico de beneficiar a terceiro.
- Alternativa C:
  Operou de forma ilícita por mero capricho ou satisfação pessoal.
- Alternativa D:
  Teve o objetivo exclusivo de prejudicar a pessoa objeto da fiscalização.
- Alternativa E:
  Visou apenas beneficiar a si mesmo.
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Questão 258
ID 3359659

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)

Ano: 2024 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos

Durante uma auditoria interna em um órgão público, descobriu-se que um funcionário responsável pela gestão financeira se apropriou de uma quantia significativa de dinheiro, que estava sob sua posse devido às funções que exercia em seu cargo. Considerando a situação descrita, o funcionário responde pelo crime de:
Alternativas da questão 3359659
- Alternativa A:
  Peculato.
- Alternativa B:
  Excesso de exação.
- Alternativa C:
  Furto.
- Alternativa D:
  Apropriação indébita.
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Questão 259
ID 3359574

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

Durante uma inspeção de rotina em uma empresa de telecomunicações, um auditor de controle interno descobre que um dos funcionários responsáveis pela cobrança de clientes tem manipulado os registros de pagamento. Ele recebe pagamentos dos clientes, porém, em vez de registrar corretamente as transações, ele omite parte do valor recebido e registra o restante como "perdas devido a falhas técnicas". Essa ação tem o objetivo de desviar fundos para sua própria conta bancária sem ser detectado. Diante dessa situação, qual é o termo correto que descreve essa ação?
Alternativas da questão 3359574
- Alternativa A:
  Ocultação de ativos;
- Alternativa B:
  Desfalque;
- Alternativa C:
  Evasão fiscal;
- Alternativa D:
  Má alocação de recursos;
- Alternativa E:
  Corrupção passiva.
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Questão 260
ID 3359374

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Conselho Federal de Contabilidade

De acordo com a Lei nº 9.613/98 e alterações, com relação aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores oriundos de crimes praticados no estrangeiro, quando não há tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, serão
Alternativas da questão 3359374
- Alternativa A:
  destinados ao Brasil, em sua integridade.
- Alternativa B:
  destinados ao Estado requerente, em sua integridade.
- Alternativa C:
  repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade para cada um.
- Alternativa D:
  repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, sendo a maior parte destinada ao Brasil.
- Alternativa E:
  repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, sendo a maior parte destinada ao Estado requerente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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