Questão
ID 3360038Disciplina: Direito Penal
Assunto: Elemento Subjetivo Específico (Finalidade de Prejudicar ou Beneficiar)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Londrina
Se o auditor fiscal de tributos proceder à obtenção de prova, em procedimento de fiscalização, por meio manifestamente ilícito, poderá estar cometendo abuso de autoridade, desde que observados alguns requisitos previstos na legislação que trata da matéria. Por exemplo, NÃO estará configurado abuso de autoridade no presente caso se o agente: