Questão 3388175 de Direito Penal - ITAME 2024

Questão

ID 3388175

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Procedimento da Lei de Drogas

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, entre outros aspectos, proíbe, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. Todavia faz ressalvas. Tais ressalvas remetem

Alternativa A:
à descriminalização do uso para pessoas com transtornos mentais que possuam laudo médico informando CID F19.
Alternativa B:
à autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
Alternativa C:
à autorização, por parte da União, para o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, exclusivamente para fins medicinais, recreativos, religiosos ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização e produzidos por indústrias brasileiras.
Alternativa D:
à descriminalização do uso de cannabis, limitada a cinco gramas por dia para o usuário que esteja sendo acompanhado e tratado pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).

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Questão 3388175

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