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3.274 questões encontradas

Questão 841
ID 3519236

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Nascimento

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Quanto ao Registro de Nascimento, assinale a proposição correta:
Alternativas da questão 3519236
- Alternativa A:
  Estão entre os requisitos para o registro de nascimento o sexo do registrando, o número da declaração de nascido vivo, a cor, o nome e o prenome atribuídos à criança.
- Alternativa B:
  Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do Oficial, este submeterá por escrito o caso, mediante a cobrança dos emolumentos devidos, à decisão do Juiz competente.
- Alternativa C:
  Quando o Oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou da parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de três pessoas que tiverem visto o recém-nascido.
- Alternativa D:
  Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.
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Questão 842
ID 3519235

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assinale a opção correta em relação aos registros públicos.
Alternativas da questão 3519235
- Alternativa A:
  As crianças nascidas mortas e as que morrerem logo após o parto devem ser registradas apenas no livro de natimortos.
- Alternativa B:
  A escritura de compra e venda de imóvel deve ser lavrada pelo tabelião do cartório de notas do local onde estiver situado o bem, sob pena de nulidade do negócio.
- Alternativa C:
  O direito de regresso, previsto na Lei n.º 8.935/1994, é assegurado ao notário somente nas hipóteses em que o preposto, agindo com dolo, no exercício de atividade própria da serventia, cause dano a terceiro.
- Alternativa D:
  De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, compete ao Poder Judiciário a fiscalização da atividade notarial e de registro, de forma que a perda da delegação somente pode ocorrer por sentença transitada em julgado e prolatada em razão do ajuizamento de ação para esse fim, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
- Alternativa E:
  A lei assegura a gratuidade do assento do registro civil de nascimento e de óbito, bem como da primeira certidão respectiva, independentemente da declaração ou comprovação da condição de pobreza.
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Questão 843
ID 3519234

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Qualificação Registral e Procedimento de Registro

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Conforme previsto no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, apresentado a registro um documento particular emitido por agente do sistema financeiro nacional, é dispensável o exame pelo registrador de imóveis
Alternativas da questão 3519234
- Alternativa A:
  da indicação de informações para a especialização da área de reserva legal para a verificação de sua existência física, em caso de imóvel rural.
- Alternativa B:
  da compatibilidade da área do imóvel, se rural, com a dimensão do módulo rural.
- Alternativa C:
  do reconhecimento, por tabelião, da firma do representante legal do signatário.
- Alternativa D:
  das formalidades gerais do título.
- Alternativa E:
  da compatibilidade entre o título apresentado e os assentamentos do serviço.
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Questão 844
ID 3519233

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

É certo afirmar:
I. Haverá, em cada município-sede de comarca, no máximo, os seguintes serviços notarial e de registro: Um tabelionato de notas; um tabelionato de protesto de títulos; um oficialato de registro de imóveis; um oficialato de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas; um oficialato de registro civil das pessoas naturais e de interdição e tutela.
II. Lei estadual fixará o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notarial e de registro, atendidas as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
III. A competência do registrador civil das pessoas naturais dos cartórios distritais é de ampla atuação, não se restringindo aos atos de notas para os quais estão habilitados por lei e o registro de nascimento e óbito.
IV. Os serviços notarial e de registro, organizados no território do Estado da Paraíba para garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Judiciário do Estado, conforme estabelecido na legislação federal e em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3519233
- Alternativa A:
  Somente as proposições II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições I e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições II e IV estão corretas.
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Questão 845
ID 3519232

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Assinale a opção correta acerca do regime de pessoal dos serviços notariais e de registro.
Alternativas da questão 3519232
- Alternativa A:
  Os notários e oficiais de registro poderão, para o desenvolvimento de suas funções, contratar escreventes e auxiliares, entre os quais deverão escolher seus substitutos.
- Alternativa B:
  Não poderão ser contratados prepostos de notários e oficiais de registro que sejam parentes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de desembargador integrante do tribunal de justiça do estado em que seja desempenhado o respectivo serviço notarial ou de registro.
- Alternativa C:
  Compete exclusivamente ao notário ou oficial de registro o gerenciamento financeiro e administrativo dos respectivos serviços, ressalvada a observância do número máximo de escreventes e auxiliares, que deverá ser determinado pelo juízo competente.
- Alternativa D:
  Os substitutos escolhidos pelos notários e oficiais de registro poderão praticar todos os atos que lhes sejam próprios, a exemplo da lavratura de assentos de nascimento e de óbito, testamentos e certidões do que lhes for requerido.
- Alternativa E:
  Os notários e oficiais de registro podem contratar escreventes e auxiliares, sob o regime da legislação trabalhista, tendo como teto salarial o subsídio mensal dos ministros do STF.
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Questão 846
ID 3519231

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Espécies e Procedimento do Protesto

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Quanto à qualificação dos títulos apresentados a protesto, é errado afirmar que:
Alternativas da questão 3519231
- Alternativa A:
  verificada a existência de vícios formais ou inobservância do estatuído na legislação em vigor ou na normatização administrativa do Conselho Nacional de Justiça ou da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, os títulos e outros documentos de dívida serão devolvidos ao apresentante com anotação da irregularidade, ficando obstado o registro do protesto.
- Alternativa B:
  não será protestada, por falta de pagamento, a letra de câmbio contra o sacado aceitante.
- Alternativa C:
  os contratos de câmbio podem ser recepcionados por meio eletrônico, se realizada, em qualificação, conferência das assinaturas digitais com emprego do programa específico disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, observadas as respectivas instruções de uso.
- Alternativa D:
  somente podem ser protestados os títulos, as letras e os documentos pagáveis ou indicados para aceite nas praças localizadas no território da comarca.
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Questão 847
ID 3519230

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registro Eletrônico: Documento Eletrônico, Assinatura e Certidão Digital

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assinale a opção correta em relação às normas de documentação dos serviços notariais e de registros, de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal.
Alternativas da questão 3519230
- Alternativa A:
  É permitida a reprografia, nas dependências da serventia, de documentos relativos a atos praticados por outros ofícios, independentemente de serem, ou não, submetidos à autenticação.
- Alternativa B:
  Autorizado o arquivamento de documentos por processo eletrônico, o apresentante será cientificado da possibilidade da retirada dos originais, que poderão ser destruídos caso o apresentante não os retire no prazo de dez anos.
- Alternativa C:
  Os livros obrigatórios poderão ser dispensados caso sejam adotados sistemas eletrônicos informatizados de dados cuja inviolabilidade seja regularmente atestada pelo titular e pelo profissional responsável pelo desenvolvimento do programa de informática que os tenha gerado.
- Alternativa D:
  As serventias poderão adotar, como modelo principal padrão, sistemas de informática para confecção, arquivamento e reprodução dos atos, desde que obtenham a certificação digital perante o tribunal.
- Alternativa E:
  Em regra, os atos praticados eletronicamente pela serventia serão salvos em duas cópias eletrônicas: uma diária, a ser mantida na própria sede do serviço, e outra semanal, a ser guardada em local distinto, com as devidas cautelas.
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Questão 848
ID 3519229

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Espécies e Procedimento do Protesto

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Assinale a alternativa na qual o protesto NÃO é possível:
Alternativas da questão 3519229
- Alternativa A:
  Warrants.
- Alternativa B:
  Títulos de crédito rural.
- Alternativa C:
  Compromisso de ajustamento de conduta.
- Alternativa D:
  Contrato de fomento mercantil, com cláusula pro solvendo.
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Questão 849
ID 3519228

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O art. 23 da Lei n.º 8.935/94 afirma que a responsabilidade civil independe da criminal. Isso significa afirmar:
Alternativas da questão 3519228
- Alternativa A:
  o processo administrativo disciplinar submete-se apenas ao processo criminal, enquanto não julgado definitivamente este último, aquele não pode ser decidido.
- Alternativa B:
  afirma-se, por este tratamento legislativo, a submissão do processo administrativo disciplinar às demais instâncias; portanto, se houver a instauração de processo criminal ou civil juntamente com o processo administrativo disciplinar é possível o regular prosseguimento deste último, mas o julgamento deve aguardar a solução definitiva do outro feito em curso, seja ele o civil ou o criminal.
- Alternativa C:
  há uma gradação de responsabilidade, primeiro a criminal, depois a civil e, por último, a administrativa, de modo que se houver a condenação na primeira esfera não se justificam as demais, ou se ocorrer a condenação apenas no processo civil restará prejudicado o processo administrativo.
- Alternativa D:
  a Lei n.º 8.935/94 não exaure as instâncias de responsabilidade. Há ainda a responsabilidade administrativa que igualmente não se submete às demais, portanto, a existência de processo crime ou de processo civil de indenização não suspende a instauração, prosseguimento e julgamento do processo administrativo disciplinar.
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Questão 850
ID 3519227

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

São considerados exemplos de registros realizados no registro civil de pessoas naturais:
I. Os nascimentos, casamentos e óbitos.
II. As emancipações e instituições de associações sem fins lucrativos.
III. As interdições e as sentenças declaratórias de ausência.
IV. As opções de nacionalidade.
A sequência correta é:
Alternativas da questão 3519227
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
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Questão 851
ID 3519226

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca dos prepostos do tabelião, assinale a opção correta à luz da Lei dos Serviços Notariais e de Registro.
Alternativas da questão 3519226
- Alternativa A:
  Cabe ao tabelião designar seus prepostos, em quantidade definida pela corregedoria.
- Alternativa B:
  A corregedoria deve dispor do nome de todos os prepostos que trabalham em cada cartório.
- Alternativa C:
  A contratação dos substitutos deve ser feita pelo respectivo tribunal de justiça, devendo o cartório pagar-lhes a remuneração.
- Alternativa D:
  A contratação dos auxiliares do tabelião é feita sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Alternativa E:
  Ao tabelião cabe designar seus substitutos, em quantidade definida pela corregedoria.
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Questão 852
ID 3519225

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Incluem-se, conforme o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, entre os efeitos jurídicos do recebimento, pelo cartório, de um título para protesto
Alternativas da questão 3519225
- Alternativa A:
  interrupção da prescrição do título e fixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título.
- Alternativa B:
  fixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título, e prevenção do cartório recebedor.
- Alternativa C:
  prevenção do cartório recebedor e, quando não houver prazo assinalado, fixação do termo inicial dos encargos.
- Alternativa D:
  prova da inadimplência do devedor e interrupção da prescrição do título.
- Alternativa E:
  prova da inadimplência do devedor e fixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título.
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Questão 853
ID 3519224

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Espécies e Procedimento do Protesto

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

É lícito ao Tabelião de Protesto investigar a respeito de ocorrência de prescrição ou caducidade de títulos e documentos de dívida protocolizados na Serventia Extrajudicial.
Alternativas da questão 3519224
- Alternativa A:
  Sim, o notário poderá investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade, mas o registro não será obstado se o credor for previamente notificado pela serventia extrajudicial a respeito de tal fato para que, eventualmente, desista do protesto.
- Alternativa B:
  Não, o notário somente poderá obstar o registro de protesto em razão de irregularidades formais encontradas no título, não lhe cabendo, contudo, investigar a respeito de eventual ocorrência de prescrição ou caducidade.
- Alternativa C:
  Não, o notário não poderá perquirir sobre a ocorrência de prescrição ou caducidade de título, salvo se o devedor alegar tal fato para se eximir do cumprimento da obrigação.
- Alternativa D:
  Sim, para evitar que o credor realize despesas desnecessárias com o pagamento de emolumentos decorrentes de registro de protesto de título que já prescreveu.
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Questão 854
ID 3519223

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Assinale a opção correta relativamente aos serviços notariais e aos registros, previstos na Lei n.º 8.935/1994.
Alternativas da questão 3519223
- Alternativa A:
  Durante a suspensão do titular do serviço para a apuração de faltas a ele imputadas, o juiz competente designará interventor, que não poderá ser o substituto do notário ou oficial de registro.
- Alternativa B:
  Admite-se, em caráter excepcional, a prática de atos do tabelião de notas fora do município para o qual ele tiver recebido a delegação.
- Alternativa C:
  Os escreventes substitutos nos tabelionatos de notas poderão lavrar testamentos.
- Alternativa D:
  Além de responderem criminalmente de forma individualizada na prática de atos próprios da serventia, os notários e oficiais de registro serão civilmente responsáveis por atos praticados por seus prepostos que causem danos a terceiros.
- Alternativa E:
  Não haverá impedimento legal à prática, pelo titular do ofício do registro de imóveis de determinado município, de atos no interesse de irmão seu nesse ofício.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 855
ID 3519222

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Como devem ser elaborados os índices dos respectivos livros pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais?
Alternativas da questão 3519222
- Alternativa A:
  A cada um dos livros exigidos pela Lei dos Registros Públicos, inclusive o Livro Protocolo de Entrada, corresponderá um índice alfabético dos assentos lavrados, pelos nomes das pessoas a quem se referirem, o qual, a critério do Oficial, poderá ser organizado pelo sistema de fichas ou exclusivamente por meio eletrônico.
- Alternativa B:
  A cada um dos livros exigidos pela Lei dos Registros Públicos, com exceção do Livro Protocolo de Entrada, corresponderá um índice alfabético dos assentos lavrados, pelos nomes das pessoas a quem se referirem, bem como pelo número de cadastro no Ministério da Fazenda (CPF), o qual, a critério do Oficial, poderá ser organizado pelo sistema de fichas ou exclusivamente por meio eletrônico.
- Alternativa C:
  A cada um dos livros exigidos pela Lei dos Registros Públicos, com exceção do Livro Protocolo de Entrada, corresponderá um índice alfabético dos assentos lavrados, pelos nomes das pessoas a quem se referirem, o qual, a critério do Oficial, poderá ser organizado pelo sistema de fichas ou exclusivamente por meio eletrônico.
- Alternativa D:
  A cada um dos livros exigidos pela Lei dos Registros Públicos corresponderá um índice alfabético dos assentos lavrados, pelos nomes das pessoas a quem se referirem, o qual, a critério do Oficial, poderá ser organizado pelo sistema de fichas ou por meio eletrônico, se autorizado pelo Juiz Corregedor Permanente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 856
ID 3519221

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

À luz da Lei n.º 9.942/1997 e da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519221
- Alternativa A:
  Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo tabelionato será pro solvendo.
- Alternativa B:
  Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das duplicatas mercantis, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, caso em que os dados fornecidos serão de inteira responsabilidade do apresentante, ficando a cargo dos tabelionatos sua mera instrumentalização; todavia, em se tratando de duplicatas de prestação de serviços, o credor, para fins de indicações análogas, deverá apresentar o documento exclusivamente em meio físico.
- Alternativa C:
  Para o protesto de título emitido fora do Brasil, em moeda estrangeira, é necessária sua tradução por tradutor público juramentado e seu prévio registro no Registro de Títulos e Documentos, caso em que o pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data da apresentação do documento para protesto.
- Alternativa D:
  Não constarão das certidões os protestos que tenham sido cancelados, salvo para atender ordem judicial.
- Alternativa E:
  O tabelião de protesto de títulos poderá, a requerimento de interessado e mediante prévia autorização do juízo corregedor permanente encarregado da fiscalização da respectiva unidade, retificar erros materiais para realizar as necessárias averbações no respectivo termo de protesto.
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Questão 857
ID 3519220

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Sobre os registros, as averbações e as anotações no Registro Civil das Pessoas Naturais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3519220
- Alternativa A:
  A sentença de anulação de um casamento, cujo registro foi lavrado no Livro B, será averbada no Livro B-auxiliar e anotada nos assentos de nascimento dos cônjuges, lavrados no Livro A.
- Alternativa B:
  O óbito, cujo registro foi lavrado no Livro C, será averbado no assento de nascimento, e anotado no assento de casamento, lavrados nos Livro A e D, respectivamente.
- Alternativa C:
  A emancipação, cujo registro foi lavrado no Livro E, será averbada no assento de nascimento e anotada no assento de casamento, lavrados nos Livros A e B, respectivamente.
- Alternativa D:
  O restabelecimento de uma sociedade conjugal, cujo registro de casamento religioso para efeitos civis foi lavrado no Livro B-auxiliar, será averbado no Livro B-auxiliar e anotado nos assentos de nascimento dos cônjuges, lavrados no Livro A.
- Alternativa E:
  O casamento, cujo registro foi lavrado no Livro B, será averbado nos assentos de nascimento e anotado nos assentos de óbito dos cônjuges, lavrados respectivamente nos livros A e C.
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Questão 858
ID 3519219

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Delegação da Função Pública Notarial e de Registro

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre o controle judicial dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3519219
- Alternativa A:
  Incide sobre todas as atividades notariais e de registro, ainda que fundadas em conceitos jurídicos vagos, pois mesmo que se fundamentem em informações técnicas, ainda assim é possível aferir se houve correção na prática do ato.
- Alternativa B:
  Limita-se a aferir se o notário e o registrador respondem fundamentalmente aos pedidos formulados, pois o que se decide, por ser fundado em elementos técnicos, não se sujeita à interferência do Judiciário.
- Alternativa C:
  Incide sobre toda a gestão do serviço, seja em relação aos atos tipicamente notariais e de registro, seja em relação à administração de pessoal do Cartório, a exemplo da distribuição de tarefas entre os empregados e orientação de execução da atividade.
- Alternativa D:
  Limita-se à denominada “jurisdição voluntária” junto ao Juiz Corregedor Permanente, e não pode ocorrer em ação sob a jurisdição comum.
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Questão 859
ID 3519218

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Nascimento

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Um recém-nascido faleceu três horas após o parto, realizado em hospital localizado em município diverso do da residência dos pais, que, cinco dias após a ocorrência, resolveram registrar o nascimento do filho.
Nessa situação hipotética, a competência para o registro é
Alternativas da questão 3519218
- Alternativa A:
  concorrente, dos ofícios de registro civil das pessoas naturais do local do parto ou da residência dos pais, devendo o assento ser lavrado no livro “C Auxiliar”, com os elementos cabíveis.
- Alternativa B:
  concorrente, dos ofícios de registro civil das pessoas naturais do local do parto ou da residência dos pais, que deverão lavrar dois assentos: o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.
- Alternativa C:
  exclusiva do ofício de registro civil das pessoas naturais do local do parto, devendo o assento ser lavrado no livro “C Auxiliar”, com os elementos cabíveis.
- Alternativa D:
  exclusiva do ofício de registro civil das pessoas naturais do domicílio dos pais, devendo ser lavrados dois assentos: o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.
- Alternativa E:
  exclusiva do ofício de registro civil das pessoas naturais do local do domicílio dos pais, devendo o assento ser lavrado no livro “C Auxiliar”, com os elementos cabíveis.
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Questão 860
ID 3519217

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Nascimento

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

A respeito do registro civil, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3519217
- Alternativa A:
  Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo seus portadores, salvo autorização do Ministério Público, dada a colidência de interesses dos pais com os do filho menor.
- Alternativa B:
  Somente o pai ou a mãe podem fazer a declaração de nascimento, para fins de registro civil.
- Alternativa C:
  O nascimento que ocorrer no território nacional só poderá ser dado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto.
- Alternativa D:
  No caso de a criança morrer na ocasião do parto, mesmo que tenha respirado, não se fará o assento de nascimento, mas apenas o de óbito, com os elementos que couberem.
- Alternativa E:
  Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
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