Questão 3519223

Durante a suspensão do titular do serviço para a apuração de faltas a ele imputadas, o juiz competente designará interventor, que não poderá ser o substituto do notário ou oficial de registro.

Admite-se, em caráter excepcional, a prática de atos do tabelião de notas fora do município para o qual ele tiver recebido a delegação.

Os escreventes substitutos nos tabelionatos de notas poderão lavrar testamentos.

Além de responderem criminalmente de forma individualizada na prática de atos próprios da serventia, os notários e oficiais de registro serão civilmente responsáveis por atos praticados por seus prepostos que causem danos a terceiros.

Não haverá impedimento legal à prática, pelo titular do ofício do registro de imóveis de determinado município, de atos no interesse de irmão seu nesse ofício.