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3.274 questões encontradas

Questão 501
ID 3519642

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Assinale a opção correta, em relação aos atos de registros de imóveis.
Alternativas da questão 3519642
- Alternativa A:
  Transcrição é definida como o registro de instrumento, por determinação legal, para tornar um documento como de conhecimento do público.
- Alternativa B:
  A averbação é ato constitutivo de domínio.
- Alternativa C:
  É possível a abertura de matrícula de parte ideal de imóvel possuído em condomínio.
- Alternativa D:
  Para o remembramento, é indispensável que as propriedades envolvidas sejam limítrofes.
- Alternativa E:
  Não é possível a retificação, pelo oficial de registro, de erro que conste no teor de registro imobiliário.
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Questão 502
ID 3519640

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Princípios do Registro de Imóveis

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

A desconformidade entre a descrição da coisa contida na escritura apresentada e a descrição constante do registro anterior impede o registro no ofício de imóveis porquanto infringe o princípio da
Alternativas da questão 3519640
- Alternativa A:
  legalidade.
- Alternativa B:
  prioridade.
- Alternativa C:
  unificação.
- Alternativa D:
  especialidade.
- Alternativa E:
  anterioridade.
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Questão 503
ID 3519639

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Delegação da Função Pública Notarial e de Registro

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

De acordo com a legislação aplicável e o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, em relação aos serviços notariais e de registro, DESDOBRAMENTO
Alternativas da questão 3519639
- Alternativa A:
  é a constituição de uma nova serventia extrajudicial, notarial ou registral, em virtude da instituição de novo município ou comarca.
- Alternativa B:
  resulta de nova divisão territorial da jurisdição sobre um município ou distrito, para que no mesmo espaço territorial passem a funcionar duas ou mais serventias registrais.
- Alternativa C:
  consiste no aumento do número de serventias com competência sobre um mesmo tipo de serviço não vinculado à jurisdição territorial específica, de natureza notarial, para incentivar a competitividade, descentralizar os locais de execução das atividades extrajudiciais e ampliar as opções de atendimento ao público, observada a viabilidade econômica de cada serventia.
- Alternativa D:
  compreende a fusão de uma serventia vaga com outra existente, ainda que de atribuições distintas, de natureza notarial ou registral, quando se demonstre economicamente inviável a existência de serventias separadas, especialmente em cartórios situados em municípios do interior e distritos que não possuam volume de serviços e receita suficientes para a manutenção da serventia.
- Alternativa E:
  deverá ocorrer em virtude de nova distribuição de funções notariais ou de registro, entre delegatários situados em uma mesma jurisdição territorial, sempre que as funções exercidas por uma serventia venham a ser atribuídas a outro cartório já existente e localizado no mesmo município.
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Questão 504
ID 3519638

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Sobre o registro de jornais, oficinas, impressoras, empresas de radiodifusão e agência de notícias, a Lei Federal n° 6.015/73 dispõe que
Alternativas da questão 3519638
- Alternativa A:
  a falta de matrícula das declarações, exigidas pela referida lei, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de dez a vinte salários mínimos da região.
- Alternativa B:
  a sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior a dez dias, para matrícula ou alteração das declarações.
- Alternativa C:
  a multa será aplicada pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante ação do órgão competente.
- Alternativa D:
  se a matrícula ou alteração não for efetivada no prazo superior a dez dias, o juiz poderá impor nova multa, agravando-a de 100% (cem por cento) toda vez que seja ultrapassado de trinta dias o prazo assinalado na sentença.
- Alternativa E:
  considera-se clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, não matriculado nos termos da lei ou de cuja matrícula não constem os nomes, declarações de bens e as qualificações de todos os funcionários e proprietários.
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Questão 505
ID 3519637

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Retificação de Registro

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Em tema de retificação de registro imobiliário, observe as asserções abaixo:
I. A retificação unilateral de informações tabulares, de ofício ou a requerimento do interessado, não é possível nos casos de indicação ou atualização de confrontação, sendo permitida, entretanto, para alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.
II. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o aumento da área nos procedimentos de retificação de registro consensual, desde que, cumpridas as formalidades, não haja impugnação dos demais interessados.
III. A retificação de ofício das informações tabulares constantes no Registro Imobiliário é permitida, na via administrativa, para alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial.
IV. A regularização fundiária de interesse social realizada em ZEIS − Zonas Especiais de Interesse Social, nos termos do Estatuto das Cidades, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos, independe de retificação.
V. A legitimação ativa para requerer a retificação consensual de registro ou averbação restringe-se ao titular dominial, excluindo-se os interessados sem título registrado.
Está correto APENAS o que se afirma em
Alternativas da questão 3519637
- Alternativa A:
  I, II e IV.
- Alternativa B:
  I, III e V.
- Alternativa C:
  II, III e IV.
- Alternativa D:
  II, IV e V.
- Alternativa E:
  III, IV e V.
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Questão 506
ID 3519636

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

No que se refere aos documentos, instrumentos e papéis que podem constar do registro de títulos e documentos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519636
- Alternativa A:
  A competência residual dos órgãos de registro de títulos e documentos para realizar quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício é criação doutrinária, cujos postulados não são extraídos de nenhuma norma expressa em legislação.
- Alternativa B:
  Os contratos de locação devem constar do registro de títulos e documentos, a fim de conferirem efeitos à cláusula de vigência perante o adquirente do imóvel.
- Alternativa C:
  Os instrumentos públicos, em nenhuma hipótese, constarão do registro de títulos e documentos.
- Alternativa D:
  Para que surtam efeitos em relação a terceiros, os documentos decorrentes de depósitos ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que desacompanhados dos respectivos instrumentos principais, devem constar do registro de títulos e documentos.
- Alternativa E:
  De acordo com o entendimento do STJ, as notificações realizadas pelos cartórios de títulos e documentos devem obedecer ao princípio da territorialidade, que não pode ser mitigado.
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Questão 507
ID 3519635

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: O Direito Notarial e o Direito Registral: Conceitos e Distinções

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Segundo a Constituição Federal, os serviços notariais e de registro têm a seguinte característica:
Alternativas da questão 3519635
- Alternativa A:
  A referida delegação tem caráter peculiar, por ser um instrumento contratual de privatização do exercício dessa atividade material e recair somente sobre a pessoa natural.
- Alternativa B:
  Cuida-se de atividade privada cujo exercício jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário.
- Alternativa C:
  Apesar do caráter privado, aplica-se o princípio da transparência, devendo as tabelas de emolumentos serem publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, observado o princípio da anterioridade.
- Alternativa D:
  A delegação em caráter privado permite a responsabilidade civil por danos morais e materiais, excluindo-se a responsabilidade objetiva.
- Alternativa E:
  As atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente estadual.
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Questão 508
ID 3519634

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Procedimento de Dúvida Registral

Ano: 2013 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Sobre o Serviço de Registro de Imóveis e o respectivo procedimento administrativo, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3519634
- Alternativa A:
  Quando forem apresentados mandados ou certidões, para registro de penhora, arresto, sequestro, citação de ação real ou pessoal reipersecutória relativa a imóvel e não houver possibilidade de se abrir matrícula com todos os requisitos exigidos pela Lei dos Registros Públicos, no que tange à completa e perfeita caracterização do imóvel, o registrador fará uma matrícula provisória, com os elementos existentes, para se efetuar o registro pretendido, a qual será devidamente cancelada por ocasião da matrícula definitiva.
- Alternativa B:
  Transitada em julgado a decisão da dúvida, em qualquer caso, o registrador, assim que tomar ciência da decisão, a consignará no Protocolo e cancelará a prenotação.
- Alternativa C:
  Transitada em julgado a decisão da dúvida suscitada pelo registrador, se for julgada procedente, este procederá ao registro quando o título for reapresentado e declarará o fato na coluna de anotações do Protocolo, arquivando o respectivo mandado ou certidão da sentença.
- Alternativa D:
  A suscitação direta pelo próprio interessado ("dúvida inversa") dispensa a prenotação do título.
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Questão 509
ID 3519632

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Consoante as regras de escrituração estabelecidas na Lei n.º 6.015/1973, quando um livro, no registro de pessoas físicas, for identificado como 1-A,
Alternativas da questão 3519632
- Alternativa A:
  esse livro deve destinar-se ao registro de casamentos em cartório e aos casamentos religiosos com efeitos civis.
- Alternativa B:
  o próximo livro deve ser identificado como 2-B.
- Alternativa C:
  o próximo livro deve ser identificado como 2-A.
- Alternativa D:
  o próximo livro deve ser identificado como 1-B.
- Alternativa E:
  esse livro deve destinar-se apenas ao registro de casamentos em cartório.
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Questão 510
ID 3519631

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Acerca do divórcio consensual no tabelionato de notas, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519631
- Alternativa A:
  As escrituras de divórcio consensual são sigilosas.
- Alternativa B:
  As funções de procurador e advogado das partes podem ser cumuladas por uma mesma pessoa.
- Alternativa C:
  Por ocasião da lavratura da escritura pública de divórcio consensual, as partes devem partilhar os bens e estabelecer os valores da pensão alimentícia.
- Alternativa D:
  Quando, na partilha, houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida.
- Alternativa E:
  Para a lavratura da escritura pública de divórcio consensual perante o tabelião de notas, é necessário o comparecimento pessoal das partes.
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Questão 511
ID 3519630

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Reconhecimento de Firmas e Autenticação de Documentos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Considere que determinado tabelião de um cartório de notas localizado no estado do Piauí tenha recebido, para reconhecimento de firma, um documento assinado por uma pessoa que se tenha declarado sócio-diretor e representante de determinada pessoa jurídica. Nessa situação, o tabelião poderá reconhecer a firma na qualidade de representação,
Alternativas da questão 3519630
- Alternativa A:
  desde que o documento esteja acompanhado do contrato social que indique os poderes de representação do signatário.
- Alternativa B:
  desde que o documento esteja acompanhado de certidão que, emitida pelo órgão de registro de comércio do estado do Piauí, ateste os poderes de representação do signatário.
- Alternativa C:
  independentemente de qualquer requisito.
- Alternativa D:
  desde que o documento esteja acompanhado de certidão que, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ateste os poderes de representação do signatário.
- Alternativa E:
  desde que o documento esteja acompanhado de certidão que, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, ateste os poderes de representação do signatário.
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Questão 512
ID 3519627

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Princípios do Registro de Imóveis

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito de Títulos de Aquisição Originária e Derivada.
Alternativas da questão 3519627
- Alternativa A:
  A Carta de Adjudicação Compulsória, por se tratar de título de aquisição derivada, sujeita-se plenamente aos princípios da continuidade e da especialidade, de tal forma que, havendo promessa de compra e venda registrada na matrícula do imóvel, e a titularidade desse direito não for do adjudicatário, será necessário realizar, anteriormente, o registro da cessão dos direitos do compromisso de compra e venda, mediante a apresentação do respectivo título.
- Alternativa B:
  Um terreno urbano de cem metros quadrados teve sua aquisição declarada por usucapião. Cumpridos os requisitos de descrição do imóvel no Título, constatou-se que ele está localizado dentro de área maior, de três mil metros quadrados, devidamente matriculada. Por esse motivo, o registro somente poderá ser realizado se o mandado contiver identificação precisa da área remanescente do imóvel já matriculado e autorização municipal para parcelamento do solo, sujeitando-se ao princípio da continuidade e especialidade.
- Alternativa C:
  Protocolado Mandado de Usucapião, verificou-se já haver matrícula aberta para o imóvel objeto de usucapião. Todavia, o proprietário tabular estava qualificado, na matrícula, como casado, sem estar indicado o regime de bens, o nome de seu cônjuge e demais dados exigidos no art. 176 da Lei 6.015/73 para qualificação das pessoas no registro. Diante disso, o Oficial do Registro de Imóveis deverá realizar o registro, abstendo-se de exigir quaisquer documentos do proprietário tabular, sendo desnecessária a averbação para incluir as informações de qualificação pessoal omissas.
- Alternativa D:
  O Formal de Partilha, quando atribui aos herdeiros seus respectivos quinhões, apesar de gerar um registro declaratório, isto é, não constitutivo do direito, é Título de Aquisição Derivada. Seu processo de registro deverá atender plenamente aos princípios da continuidade e especialidade.
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Questão 513
ID 3519626

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Quanto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3519626
- Alternativa A:
  Os advogados e procuradores das partes poderão examinar os processos e documentos constantes dos registros e arquivos da serventia, inclusive para fins de verificação do conteúdo dos livros e assinaturas, independentemente de autorização judicial específica.
- Alternativa B:
  As folhas dos livros deverão seguir o padrão de tamanho A4, com gramatura mínima de 75 g/m² (setenta e cinco gramas por metro quadrado), contendo no máximo 200 (duzentas) folhas por livro.
- Alternativa C:
  A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento, tendo em vista a carta de sentença ou o mandado e quando houver razão impeditiva do cumprimento da ordem judicial caberá ao oficial suscitar a dúvida diretamente ao juízo prolator da decisão.
- Alternativa D:
  O Fundo Especial do Registro Civil - FERC - é formado por recursos provenientes do recolhimento de quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos emolumentos recebidos pelos notários e registradores, bem como pelas serventias administradas pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
- Alternativa E:
  O traslado de assento de nascimento lavrado em consulado brasileiro poderá ser requerido até dois anos depois de lavrado o ato. Após esse prazo deverá ser solicitado registro tardio.
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Questão 514
ID 3519625

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Em relação à escrituração, averbação e transcrição de títulos e documentos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519625
- Alternativa A:
  Em se tratando de contratos de parceria agrícola, não será possível estabelecer o credor e o devedor, devendo o registro ser feito com a declaração de ambos os parceiros.
- Alternativa B:
  É possível efetivar o registro por meio de microfilmagem, desde que, por lançamentos remissivos, com menção ao protocolo, ao nome dos contratantes, à data e à natureza dos documentos apresentados, sejam os microfilmes havidos como parte integrantes dos livros de registro, nos termos de abertura e encerramento.
- Alternativa C:
  No livro destinado ao protocolo devem constar apenas os apontamentos dos títulos, documentos e papéis apresentados para registro.
- Alternativa D:
  Não é necessário constar, no indicador pessoal, o registro das pessoas que figurarem passivamente dos livros de registros.
- Alternativa E:
  Dispensa-se o registro de documento impresso idêntico a outro já anteriormente registrado na íntegra.
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Questão 515
ID 3519623

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Registro Obrigatório e Facultativo

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

No que se refere ao registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por oficial de registro de títulos e documentos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519623
- Alternativa A:
  O oficial de registro de títulos e documentos do domicílio das partes contratantes é o competente para o registro, facultativo, de contrato de alienação fiduciária de veículo.
- Alternativa B:
  Os oficiais de registro de títulos e documentos e as repartições de trânsito devem celebrar convênios com objetivo de facilitar o licenciamento de veículos.
- Alternativa C:
  O registro de contrato de alienação fiduciária de veículo é obrigatório, e o de arrendamento mercantil de veículo é facultativo.
- Alternativa D:
  O registro obrigatório de contrato de arrendamento mercantil de veículo compete ao oficial de registro de títulos e documentos do local onde estiver o bem, caso esteja em local distinto do domicílio das partes.
- Alternativa E:
  Em 2012, o CNJ tornou obrigatório o registro de contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículo.
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Questão 516
ID 3519622

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Nascimento

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Uma mãe encontra-se em trabalho de parto de trigêmeos: A, B e C. O gêmeo A nasce com vida e morre após alguns minutos. O gêmeo B nasce morto. E o gêmeo C nasce com vida. Marque a alternativa que se apresenta correta sobre os registros a serem elaborados.
Alternativas da questão 3519622
- Alternativa A:
  Deverá ser feito um registro no Livro "A" e um no Livro "C", para o gêmeo A; um registro no livro "C auxiliar", para o gêmeo B e somente um registro no Livro "A", para o gêmeo C.
- Alternativa B:
  Todos os gêmeos deverão ter registro no Livro "A"
- Alternativa C:
  Os gêmeos A e B terão registros somente no Livro "C auxiliar".
- Alternativa D:
  Deverá ser feito um registro no Livro “A” e um no Livro "C auxiliar", para o gêmeo A; um registro no Livro “C”, para o gêmeo B e somente um registro de nascimento para o gêmeo C.
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Questão 517
ID 3519621

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Acerca do registro de imóveis estabelecido na Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519621
- Alternativa A:
  Nada obsta o registro, no mesmo dia, de títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, haja vista o princípio da prioridade.
- Alternativa B:
  A escrituração do protocolo incumbirá tanto ao oficial titular quanto ao seu substituto legal, podendo ser feita, ainda, por escrevente auxiliar, mediante autorização do oficial titular ou do seu substituto legal.
- Alternativa C:
  O número de ordem determinará a prioridade do título, a qual, por sua vez, determinará a preferência dos direitos reais, salvo se apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.
- Alternativa D:
  O título de natureza particular apresentado em uma só via será arquivado em cartório e o oficial fornecerá, a pedido, certidão do título.
- Alternativa E:
  Em caso de permuta, e encontrando-se os imóveis na mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob dois números de ordem no protocolo.
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Questão 518
ID 3519620

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituração e Livros do Registro de Imóveis

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

No que se refere à interpretação do rol de livros previstos na Lei de Registros Públicos, são facultativos, nas serventias de registro de imóveis, a manutenção e o preenchimento do livro de
Alternativas da questão 3519620
- Alternativa A:
  registro auxiliar.
- Alternativa B:
  indicador real.
- Alternativa C:
  indicador pessoal.
- Alternativa D:
  indicador do protocolo.
- Alternativa E:
  registro geral.
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Questão 519
ID 3519619

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Acerca da responsabilidade civil e criminal dos notários e oficiais de registro e seus prepostos, assinale a opção correta com base na Lei n.° 8.935/1994.
Alternativas da questão 3519619
- Alternativa A:
  Em caso de dolo ou culpa do preposto, o notário responderá pelos danos causados a terceiros, assegurado seu direito de regresso.
- Alternativa B:
  A responsabilidade civil dependerá da criminal.
- Alternativa C:
  A individualização da responsabilidade do preposto isentará o notário da responsabilidade civil.
- Alternativa D:
  A responsabilidade criminal deve ser individualizada, aplicando-se, no que couber, a Lei de Improbidade Administrativa.
- Alternativa E:
  Os oficiais de registro não são responsáveis pelos atos praticados por seus prepostos, ainda que esses atos sejam próprios da serventia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 520
ID 3519618

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Livros e Classificadores do Serviço Notarial

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

De acordo com as normas da CGJ/ES, as escrituras devem ser lavradas em livro específico, sendo permitido o desdobramento dos livros de escrituras em subespécies, a exemplo do livro de
Alternativas da questão 3519618
- Alternativa A:
  contratos sociais.
- Alternativa B:
  compromisso de compra e venda.
- Alternativa C:
  divórcio.
- Alternativa D:
  inventário.
- Alternativa E:
  hipotecas e penhores.
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