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Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 8.935/1994:
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha
Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia
Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07:
I. Aplicam-se as regras de competência do Código de Processo Civil.
II. É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.
III. É necessária a presença do advogado, munido de procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras decorrentes da Lei 11.441/07, nelas constando seu nome e registro na OAB.
IV. É desnecessário o registro de escritura pública decorrente da Lei n° 11.441/2007 no Livro "E" de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, entretanto, o Tribunal de Justiça deverá promover, no prazo de 180 dias, medidas adequadas para a unificação dos dados que concentrem as informações dessas escrituras no âmbito estadual, possibilitando as buscas, preferencialmente, sem ônus para o interessado.
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A respeito da Declaração Sobre Operações Imobiliárias (DOI), pode-se afirmar que
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Casamento
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
De acordo com as Normas de Serviço do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça, o assento de conversão da união estável em casamento é lavrado no
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Lavratura de Testamento Público e Aprovação do Cerrado
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Com relação ao Registro Central de Testamentos (RCT-o), assinale a alternativa que contém a afirmação correta.
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Considerando as assertivas abaixo:
I - Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.
II - Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente.
III - Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados digitalmente e assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP, podendo, neste caso, serem eliminados os documentos em meio papel, nos termos do que dispõe a Lei 11.977/2009.
Assinale a alternativa CORRETA.
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos
Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Assinale a alternativa correta:
I. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados: a lavrar certidão do que lhes for requerido; e a fornecer às partes as informações solicitadas.
II. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
III. O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.
IV. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de dez dias.
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Averbações e Cancelamento
Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia
Sobre a averbação e o cancelamento do protesto:
I. A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada tão somente a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.
II. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
III. Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
IV. O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Publicidade e Procedimento de Registro das Pessoas Naturais
Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Sobre a publicidade dos Registros Públicos, assinale a alternativa correta.
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha
Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia
No que concerne à Escritura Pública de Divórcio prevista pela Lei 11.441/2007, segundo consta de Resolução do Conselho Nacional de Justiça:
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assuntos: Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos
Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Sobre o protesto, indique a resposta correta.
I. O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
II. O protesto de título vencido sempre será efetuado por falta de pagamento, sendo excepcionalmente possível a recusa justificada da lavratura e registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.
III. Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na Lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.
IV. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Os registros disciplinados pela Lei de Registros Públicos (LRP) são:
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Títulos e Documentos
Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Quanto aos livros do Registro de títulos e documentos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Nascimento
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Quando o declarante do registro de nascimento não indicar o nome completo da criança, o Oficial
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A delegação do notário ou do oficial registrador NÃO se extingue pela
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Óbito
Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia
Sobre o óbito, assinale a resposta correta.
I. O assento de óbito de criança de menos de um ano somente poderá ser realizado pelo oficial se tiver sido efetuado o registro de nascimento; e, em caso de falta, será previamente feito.
II. A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por dois médicos ou por um médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.
III. Não é cabível o assento posterior ao enterro, quando ausente o atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas.
IV. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, na falta de declaração de parentes, pela respectiva administração, precedido de autorização judicial.
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Associações e Fundações
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
O registro e a autenticação dos livros das associações civis são feitos
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis
Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
O tabelião deverá consignar no ato notarial relativo a imóvel rural, sob pena de nulidade do ato, a apresentação
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Livros e Classificadores do Serviço Notarial
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Sobre a certidão de ato notarial, pode-se concluir corretamente que
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais
Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
No registro civil das pessoas naturais:
I A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer às condições exigidas pela lei civil, não sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrado.
II Se os declarantes ou as testemunhas não pude rem, por qualquer circunstância, assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando se a impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento
III Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, considerando as assertivas acima como falsas (F) ou verdadeiras (V).