Questão 3519728

Direito Notarial e Registral · 2012

Questão

ID 3519728

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

No que concerne à Escritura Pública de Divórcio prevista pela Lei 11.441/2007, segundo consta de Resolução do Conselho Nacional de Justiça:

Alternativa A:
Para sua lavratura aplica-se a regra de competência prevista no Código de Processo Civil, para fins de definição da localidade em que o Tabelião poderá praticar o ato.
Alternativa B:
A escolha da via judicial exclui a possibilidade da escritura pública, somente sendo possível fazê-la com a comprovação de que houve desistência, homologada, da ação judicial.
Alternativa C:
É desnecessário seu registro no Livro "E" do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Alternativa D:
É necessária a presença de advogado, que deverá apresentar instrumento de mandato.