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3.274 questões encontradas

Questão 401
ID 3519764

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Procuração por Instrumento Público

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre a procuração, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3519764
- Alternativa A:
  mandato redigido por notário francês necessita consularização para ser utilizado em escritura pública.
- Alternativa B:
  procuração outorgada a sociedade de advogados deve conter, como mandatária, a própria pessoa jurídica, com seu registro na OAB.
- Alternativa C:
  excetuados os casos previstos em lei, o mandato de origem estrangeira utilizado em escritura deverá ser trasladado previamente no Registro de Títulos e Documentos.
- Alternativa D:
  a informação de ato revocatório de procuração deve ser obrigatoriamente comunicada à serventia que lavrou o ato original, vedada a cobrança do interessado da despesa postal decorrente.
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Questão 402
ID 3519762

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

O indicador pessoal
Alternativas da questão 3519762
- Alternativa A:
  Será dividido alfabeticamente para a indicação do nome de todas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente, figurarem nos livros de registro e deverá conter, além dos nomes das pessoas, referências aos números de ordem e páginas dos outros livros e anotações.
- Alternativa B:
  O registro por microfilmagem é facultado ao interessado, pouco importando se o microfilme é parte integrante dos livros de registro, ou não.
- Alternativa C:
  Deverá conter tantas menções pessoais quantas vezes a mesma pessoa for lançada nos livros de registro, não bastando a simples referência.
- Alternativa D:
  Não admite a referência recíproca.
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Questão 403
ID 3519761

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O Livro de Registro Diário da Receita e da Despesa deve ser visado pelo Juiz Corregedor Permanente:
Alternativas da questão 3519761
- Alternativa A:
  trimestralmente.
- Alternativa B:
  quadrimestralmente.
- Alternativa C:
  semestralmente.
- Alternativa D:
  anualmente.
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Questão 404
ID 3519760

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

No que concerne ao expediente das serventias notariais e de registro, a jornada de trabalho para atendimento ao público obedecerá ao horário ininterrupto nas unidades que contarem, no mínimo, com
Alternativas da questão 3519760
- Alternativa A:
  dois prepostos.
- Alternativa B:
  dois escreventes.
- Alternativa C:
  três prepostos.
- Alternativa D:
  três escreventes.
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Questão 405
ID 3519758

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

NÃO se pode realizar por escritura pública
Alternativas da questão 3519758
- Alternativa A:
  inventário e partilha.
- Alternativa B:
  restabelecimento de sociedade conjugal.
- Alternativa C:
  sobrepartilha, quando a partilha tiver sido judicial.
- Alternativa D:
  conversão de separação em divórcio, existindo filhos menores.
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Questão 406
ID 3519757

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Procedimento de Dúvida Registral

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Sobre o processo de dúvida:
I. O apresentante, não se conformando com a exigência do oficial, ou não tendo como satisfazê-la, poderá requerer que a questão seja apreciada pelo juízo competente, cabendo ao interessado a eventual impugnação judicial do pedido.
II. Não cabe a realização de outras diligências, além da juntada de documentos que o impugnante vier a apresentar.
III. A sentença judicial terá duplo efeito e possuirá natureza administrativa, obstando-se o uso do processo contencioso competente.
IV. Cessarão os efeitos da prenotação se, decorridos 30 dias do seu lançamento do Protocolo, o título tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
Alternativas da questão 3519757
- Alternativa A:
  Apenas I e III estão incorretas.
- Alternativa B:
  Apenas II e III estão incorretas.
- Alternativa C:
  Todas as assertivas estão incorretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e II estão incorretas.
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Questão 407
ID 3519756

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito do que expressamente determina a Lei 6.015/73, que trata do Registro Público:
Alternativas da questão 3519756
- Alternativa A:
  Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado em lei.
- Alternativa B:
  O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) poderão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP.
- Alternativa C:
  Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
- Alternativa D:
  Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.
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Questão 408
ID 3519755

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Matrícula, Registro e Averbação

Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Podem ser averbados no Registro de Imóveis, EXCETO
Alternativas da questão 3519755
- Alternativa A:
  mudança de numeração dos prédios.
- Alternativa B:
  alteração do nome por casamento ou divórcio.
- Alternativa C:
  sentença de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha.
- Alternativa D:
  cancelamento da extinção dos ônus e direitos reais.
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Questão 409
ID 3519754

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

São admitidos a registro no Registro de Imóveis os seguintes títulos:
I. Escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros.
II. Escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas por autenticidade, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação.
III. Atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV. Contratos ou termos administrativos assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, sendo indispensável o reconhecimento de firma.
Alternativas da questão 3519754
- Alternativa A:
  Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições I, II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as proposições estão corretas.
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Questão 410
ID 3519753

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Segundo a Lei n. 6.015/1973, nas disposições gerais, no que tange à publicidade, conservação e responsabilidade, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3519753
- Alternativa A:
  Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização administrativo-tributária ou judicial.
- Alternativa B:
  O antigo cartório deve entregar o arquivo ao novo cartório criado por lei assim que ele for instalado.
- Alternativa C:
  Os oficiais são civil e criminalmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.
- Alternativa D:
  Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro desde que comprove o interesse do pedido ao oficial ou ao funcionário do cartório.
- Alternativa E:
  O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet), deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP.
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Questão 411
ID 3519752

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Dentre as infrações disciplinares abaixo, qual não sujeita os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8935/94?
Alternativas da questão 3519752
- Alternativa A:
  Inobservância das prescrições normativas.
- Alternativa B:
  Conduta atentatória às instituições notariais e de registro.
- Alternativa C:
  Cobrança de taxa de urgência, nos casos admitidos em Lei.
- Alternativa D:
  Violação do sigilo decorrente de escrituras de separação ou divórcio.
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Questão 412
ID 3519751

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto aos livros dos Cartórios de Títulos e Documentos:
Alternativas da questão 3519751
- Alternativa A:
  O Livro D é o livro indicador pessoal, sendo substituível pelo sistema de fichas a critério e sob a responsabilidade do oficial.
- Alternativa B:
  A Lei 6015/73 determina que os livros A, B e C, tenham 300 folhas, cada.
- Alternativa C:
  O Livro B destina-se a inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data.
- Alternativa D:
  O Livro A destina-se ao protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados.
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Questão 413
ID 3519750

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro:
Alternativas da questão 3519750
- Alternativa A:
  Serão, em qualquer hipótese, transladados para os cartórios de Ofício do domicílio do registrado, mesmo quando tiverem de produzir efeito apenas no exterior.
- Alternativa B:
  Apenas serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular, sem a necessidade de serem encaminhados ao Oficial do Cartório da capital do Distrito Federal.
- Alternativa C:
  Serão, em qualquer hipótese, transladados para os cartórios de Ofício do domicílio do registrado, quando tiverem de produzir efeito no País, ou não.
- Alternativa D:
  Serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 414
ID 3519749

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

De acordo com a Lei 6.015/73, registram-se no livro 03, EXCETO
Alternativas da questão 3519749
- Alternativa A:
  os mandados de penhora.
- Alternativa B:
  as convenções antenupcial.
- Alternativa C:
  as convenções de condomínio.
- Alternativa D:
  as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca.
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Questão 415
ID 3519748

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Parcelamento do Solo Urbano: Loteamento e Desmembramento

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Em relação ao parcelamento do solo urbano, analise as seguintes proposições:
I. Para o registro do loteamento na serventia imobiliária, após aprovação pela prefeitura municipal ou Distrito Federal, o loteador deve obrigatoriamente apresentar, entre outros documentos, as certidões negativas: a) ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública, b) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; e c) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos: alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; onde as condições geológicas não aconselham a edificação e em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
III. Os projetos de loteamento deverão reservar no mínimo trinta por cento da gleba para áreas destinadas a sistema de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário e espaços livres de uso público.
IV. O processo de loteamento e os contratos depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, devidos emolumentos apenas a título de busca.
Alternativas da questão 3519748
- Alternativa A:
  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as proposições estão corretas.
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Questão 416
ID 3519747

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Casamento

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto ao que consta das Diretriz Geral Extrajudicial:
Alternativas da questão 3519747
- Alternativa A:
  A falta ou impedimento do Juiz de Casamento ou de seu suplente, será suprida por outro, nomeado pelo Juiz Corregedor Permanente para o ato, dentre eleitores residentes no distrito, não pertencentes a órgão de direção ou de ação de partido político, dotados de requisitos compatíveis de ordem moral e cultural.
- Alternativa B:
  Os estrangeiros poderão fazer a prova de idade, estado civil e filiação através de cédula especial de identidade ou passaporte, e prova de estado civil e filiação por declaração ou atestado consular.
- Alternativa C:
  A procuração para contrair casamento lavrada em país estrangeiro deverá ser autenticada por Consulado Brasileiro, servindo assim como documento hábil para o processo de Habilitação para o Casamento.
- Alternativa D:
  As questões relativas à habilitação para o casamento devem ser resolvidas pelo Juiz Corregedor Permanente.
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Questão 417
ID 3519746

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lavratura de Testamento Público e Aprovação do Cerrado

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, compete ao Tabelião de Notas, dentre outras funções:
I. Lavratura de testamento e de sua revogação, e aprovação de testamento cerrado.
II. Reconhecimento de firma, letra ou chancela, bem como autenticação de cópia de documento.
III. A distribuição de títulos para protesto na capital.
IV. Registrar os contratos, os atos constitutivos, os estatutos ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias.
Alternativas da questão 3519746
- Alternativa A:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e II estão corretas.
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Questão 418
ID 3519744

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Assinale a assertiva INCORRETA a respeito do Registro Público:
Alternativas da questão 3519744
- Alternativa A:
  Os atos constitutivos das associações de utilidade pública devem ser inscritos no Livro A dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- Alternativa B:
  O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações: a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração; o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que modo; se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio; os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares.
- Alternativa C:
  Segundo o determinado pela Lei 6015/73, o Livro B, dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, terá 150 folhas.
- Alternativa D:
  É exigência legal que contenha o assento de óbito cada um dos seguintes dados: o número de inscrição do PIS/PASEP, se houver; o número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; o número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; o número do CPF; o número de registro da Carteira de Identidade e o respectivo órgão emissor; o número do título de eleitor; o número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; e o número e série da Carteira de Trabalho.
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Questão 419
ID 3519742

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Matrícula, Registro e Averbação

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Para a averbação de penhora decorrente de execuções fiscais, havendo exigências a cumprir, o Oficial do Registro de Imóveis as comunicará ao Juízo competente no prazo de
Alternativas da questão 3519742
- Alternativa A:
  três dias.
- Alternativa B:
  cinco dias.
- Alternativa C:
  dez dias.
- Alternativa D:
  quinze dias.
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Questão 420
ID 3519741

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Para a lavratura do ato notarial, considera-se atualizada a certidão do Registro de Imóveis expedida há
Alternativas da questão 3519741
- Alternativa A:
  5 (cinco) dias.
- Alternativa B:
  10 (dez) dias.
- Alternativa C:
  30 (trinta) dias.
- Alternativa D:
  90 (noventa) dias.
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