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3.274 questões encontradas

Questão 301
ID 3519879

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Sociedades Simples

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3519879
- Alternativa A:
  a sociedade por ações, a depender de seu objeto, pode ser considerada simples. Nesse caso, seu estatuto será registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- Alternativa B:
  a sociedade simples pode assumir a forma de comandita simples e seu estatuto será registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- Alternativa C:
  a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro de seu contrato no Registro Civil das Pessoas Jurídicas de sua sede.
- Alternativa D:
  a sociedade cooperativa é sempre empresária, portanto, seu estatuto deve ser registrado na Junta Comercial de sua sede.
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Questão 302
ID 3519878

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

São penas a que estão sujeitos os notários e registradores, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, EXCETO:
Alternativas da questão 3519878
- Alternativa A:
  Repreensão.
- Alternativa B:
  Suspensão por noventa dias, prorrogável por mais sessenta.
- Alternativa C:
  Multa.
- Alternativa D:
  Perda da delegação.
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Questão 303
ID 3519877

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Matrícula, Registro e Averbação

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Acerca da aquisição e registro da propriedade imobiliária, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519877
- Alternativa A:
  A retificação correcional é a via adequada para promover a correção necessária de vício capaz de anular o registro imobiliário e afetar terceiros.
- Alternativa B:
  Com a escritura pública de compra e venda, deixa o alienante de ser proprietário, respondendo, a partir desse momento, o adquirente.
- Alternativa C:
  A posse transferida pelo poder público na implantação de programa de habitação popular pode gerar registro, independentemente de matrícula anterior.
- Alternativa D:
  Ainda que juridicamente possível, a cessão de direitos hereditários por instrumento público não pode ser levada a registro.
- Alternativa E:
  O registro de escritura pública de compra e venda goza de presunção absoluta de veracidade e só pode ser objeto de retificação pelo juízo corregedor dos serviços registrais.
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Questão 304
ID 3519876

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Assinale a alternativa correta sobre o processo de registro na Serventia Registral Imobiliária, na forma da Lei n.º 6.015/73:
Alternativas da questão 3519876
- Alternativa A:
  O Protocolo será encerrado semanalmente.
- Alternativa B:
  Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.
- Alternativa C:
  O título de natureza particular deverá ser apresentado em duas vias, sob pena de devolução sem o devido registro.
- Alternativa D:
  O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta, a preferência dos direitos pessoais averbados na matrícula.
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Questão 305
ID 3519875

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Para aceitação do apontamento de títulos emitidos fora do Brasil, em moeda estrangeira, são exigidas
Alternativas da questão 3519875
- Alternativa A:
  tradução juramentada, registro em Unidade de Títulos e Documentos e indicação do valor da obrigação em moeda nacional.
- Alternativa B:
  tradução juramentada e indicação pelo apresentante do valor da conversão para a moeda local.
- Alternativa C:
  provas de aprovação do crédito por órgão público federal competente e da realidade do negócio.
- Alternativa D:
  tradução feita pelo próprio apresentante e declaração de que a dívida não lhe foi paga, não sendo exigível qualquer conversão para a moeda corrente nacional.
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Questão 306
ID 3519874

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Incorporação Imobiliária e Condomínio Edilício

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A respeito do registro da instituição e especificação do condomínio edilício regulado pela Lei n.º 4.591/64, pelos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3519874
- Alternativa A:
  deve ser lançado no Livro n.º 3, juntamente com o da convenção de condomínio.
- Alternativa B:
  depende, em todo e qualquer caso, do prévio registro da incorporação imobiliária.
- Alternativa C:
  antes de averbada a construção e registrada a instituição do condomínio, será irregular a abertura de matrícula para o registro de atos relativos às futuras unidades autônomas.
- Alternativa D:
  deve ser promovido em cada uma das matrículas das unidades autônomas abertas por ocasião do registro da incorporação.
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Questão 307
ID 3519873

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Os Oficiais de Registros e Notários estão sujeitos à seguinte penalidade:
Alternativas da questão 3519873
- Alternativa A:
  perda da delegação, que não dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou decisão em processo administrativo.
- Alternativa B:
  multa, em caso de dupla reincidência.
- Alternativa C:
  repreensão, em caso de descumprimento dos deveres ou de falta grave.
- Alternativa D:
  suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.
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Questão 308
ID 3519872

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Óbito

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Grávida, aos sete meses de gestação, deu à luz a bebê do sexo masculino, que veio a falecer após dez minutos. No caso em tela, em relação ao fruto da gestação, deve ser lavrado pelo oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais um registro de
Alternativas da questão 3519872
- Alternativa A:
  óbito no Livro C-Auxiliar.
- Alternativa B:
  natimorto no Livro C-Auxiliar, sem consignação de nome do registrado.
- Alternativa C:
  óbito no Livro C.
- Alternativa D:
  nascimento no Livro A e um de óbito no Livro C, com todos os requisitos devidos, inclusive com consignação do nome da criança.
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Questão 309
ID 3519871

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

A lei de registros públicos, com a instituição da matrícula no registro de imóveis, coroou o princípio:
Alternativas da questão 3519871
- Alternativa A:
  Da instância.
- Alternativa B:
  Da especialidade subjetiva.
- Alternativa C:
  Da especialidade objetiva.
- Alternativa D:
  Da presunção de fé pública.
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Questão 310
ID 3519870

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O art. 31 da Lei n.o 9.492, de 10.09.97, (Lei do Protesto de Títulos) estabelece que as certidões de protestos não cancelados podem ser fornecidas “a quaisquer interessados”. Em relação às entidades representativas da indústria e do comércio e àquelas vinculadas à proteção do crédito, porém, permite o art. 29 da mesma lei que a elas sejam encaminhadas informações diárias que
Alternativas da questão 3519870
- Alternativa A:
  não podem ser divulgadas, ainda que parcialmente, mesmo porque se cuidam de informações sigilosas.
- Alternativa B:
  podem ser divulgadas, inclusive pela imprensa, não havendo qualquer distinção em relação ao fornecimento de certidões.
- Alternativa C:
  podem ser divulgadas apenas com a indicação dos títulos protestados e dos respectivos devedores, mas sem especificação do valor do título ou do documento da dívida.
- Alternativa D:
  podem ser divulgadas apenas em relação aos devedores citados por edital, cujos nomes já foram indicados na imprensa local.
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Questão 311
ID 3519869

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Quanto à emancipação voluntária, é correto afirmar que deverá ser lavrada perante um Tabelião de Notas,
Alternativas da questão 3519869
- Alternativa A:
  e averbada perante o Oficial do Registro Civil da comarca do domicílio do emancipado para inscrição no Livro E.
- Alternativa B:
  ou feita mediante instrumento particular, registrada perante o Oficial do Registro Civil da sede da comarca do domicílio do emancipado para registro no Livro E e anotada no Livro de nascimento do emancipado.
- Alternativa C:
  e averbada no Livro A.
- Alternativa D:
  registrada perante o Oficial do Registro Civil da sede da comarca do domicílio do emancipado para registro no Livro E e anotada no Livro de nascimento do emancipado.
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Questão 312
ID 3519868

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Quanto à ordem dos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3519868
- Alternativa A:
  Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, concomitantemente, aos apresentados nesse dia.
- Alternativa B:
  Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade.
- Alternativa C:
  Dependem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.
- Alternativa D:
  Exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, ainda que nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.
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Questão 313
ID 3519867

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

A expressão “outros documentos de dívida” utilizada na Lei 9.492/1997, segundo a doutrina majoritária, engloba:
Alternativas da questão 3519867
- Alternativa A:
  Todo e qualquer documento de dívida, de cunho pecuniário, que contenha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.
- Alternativa B:
  Apenas os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, assim definidos no Código de Processo Civil.
- Alternativa C:
  Todo e qualquer documento de dívida, de cunho pecuniário.
- Alternativa D:
  Apenas os títulos executivos extrajudiciais, assim definidos no Código de Processo Civil.
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Questão 314
ID 3519866

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, são praticados os seguintes atos:
Alternativas da questão 3519866
- Alternativa A:
  registro de associações religiosas e autenticações de livros de sociedades empresárias.
- Alternativa B:
  registro de fundações de direito público e privado e autenticações de livros de sociedades simples.
- Alternativa C:
  registro de associações religiosas e matrícula de oficinas impressoras.
- Alternativa D:
  registro de autônomos que explorem atividade econômica e de associações públicas.
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Questão 315
ID 3519865

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Acerca da responsabilidade dos notários e registradores, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3519865
- Alternativa A:
  Responderão civilmente pelos danos causados por seus prepostos, por dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso no caso de dolo.
- Alternativa B:
  Será sempre objetiva.
- Alternativa C:
  A responsabilidade criminal dos notários e oficiais de registro é fundada na teoria do risco integral.
- Alternativa D:
  A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação aos crimes contra a administração pública.
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Questão 316
ID 3519864

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Princípios do Registro de Imóveis

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Acerca do aforismo tempus regit actum, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3519864
- Alternativa A:
  É decorrência, no registro de imóveis, do princípio da inscrição, implicando que, em regra, as exigências a serem analisadas em certo título deverão ser aquelas do momento do registro e não as que vigoravam quando do momento da lavratura do título apresentado ao registro.
- Alternativa B:
  Somente se aplica aos títulos extrajudiciais.
- Alternativa C:
  Não é decorrência, no registro de imóveis, do princípio da disponibilidade, implicando que, em regra, as exigências a serem analisadas em certo título deverão ser aquelas do momento da feitura do título.
- Alternativa D:
  Não comporta exceções.
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Questão 317
ID 3519863

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

É comum, principalmente nos grandes centros urbanos, a nomeação de empresas de assessoria para receberem intimações de protesto em nome do devedor. Para que isto seja válido perante os Tabelionatos de Protesto são necessários, além da relação dos representados das empresas de assessoria, instrumentos
Alternativas da questão 3519863
- Alternativa A:
  de mandato com poderes especiais, mas com prazo de validade de um ano, ao menos, salvo ocorrência de revogação.
- Alternativa B:
  de mandato com poderes gerais, não necessitando de poderes especiais para receber intimações.
- Alternativa C:
  de mandato com poderes especiais para que a mandatária possa receber as intimações em nome do mandante, com exclusividade, com prazo de validade de 30 dias e possibilidade de prorrogação por igual período.
- Alternativa D:
  de mandato com poderes especiais para receber intimações, mas sem exclusividade e sem fixação de prazo de validade.
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Questão 318
ID 3519862

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Acerca da alteração de nome, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3519862
- Alternativa A:
  A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas.
- Alternativa B:
  O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma da lei, poderá requerer ao oficial registrador competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, ainda que se verifique prejuízo de seus apelidos de família.
- Alternativa C:
  O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
- Alternativa D:
  Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.
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Questão 319
ID 3519860

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Segundo a lei de protestos, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3519860
- Alternativa A:
  Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigido o original do instrumento de protesto, para a realização do cancelamento.
- Alternativa B:
  O deferimento do processamento da recuperação judicial impede o protesto.
- Alternativa C:
  O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, independentemente do pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelião.
- Alternativa D:
  Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.
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Questão 320
ID 3519859

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

As escrituras de emancipação serão
Alternativas da questão 3519859
- Alternativa A:
  averbadas no Livro E, no 1° Ofício de cada comarca, à margem do assento de nascimento, que deverá ser trasladado do livro onde originalmente efetuado.
- Alternativa B:
  registradas no Livro E, no 1° Ofício de cada comarca, como ato autônomo.
- Alternativa C:
  registradas no Livro A, com anotação à margem do assento de nascimento, e trasladadas para o Livro E.
- Alternativa D:
  registradas no Livro A, como ato autônomo.
- Alternativa E:
  averbadas à margem do assento de nascimento, no Livro A.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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