A ferramenta completa para a sua preparação em concursos
3.053 questões encontradas
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Pactos Internacionais de 1966 (PIDCP e PIDESC)
Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS, NO DIREITO INTERNACIONAL,
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Formas e Extensão da Reparação Devida
Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
SÃO FORMAS DE REPARAÇÃO DO DANO COMO DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIADE INTERNACIONAL DO ESTADO:
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Direitos da Comunidade
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Petróleo
A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.
A zona econômica exclusiva é situada além do mar territorial e a este adjacente, não se estendendo além de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a extensão do mar territorial.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Estatuto Pessoal
Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
AS REGRAS SOBRE O COMEÇO E FIM DA PERSONALIDADE, O NOME, A CAPACIDADE OU O DIREITO DE FAMILIA DE BRASILEIRO QUE TENHA OUTRA NACIONALIDADE ORIGINÃRIA.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local
Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Caixa Econômica Federal
O Brasil acaba de firmar relações diplomáticas com um país que comprou uma casa no Lago Sul, em Brasília, para servir de residência oficial para seu Embaixador. A casa estava precisando de reparos. Como as obras eram urgentes, o embaixador tomou R\$ 10 mil emprestados em um Banco comercial de Brasília para fazer face às despesas iniciais da obra. O empréstimo não é pago, e o Banco pretende cobrar judicialmente a dívida. Nesse caso, o Banco
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Regime Jurídico do Mar Territorial
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
A Política do Mar tem por finalidade fixar medidas essenciais para a integração das áreas marinhas ao espaço brasileiro, garantindo o uso sustentável dos recursos marítimos que sejam de interesse para o desenvolvimento econômico e social do país. A implementação das atividades relativas aos recursos do mar se dá de forma descentralizada, por meio de diversos agentes, no âmbito de vários ministérios, estados, municípios, instituições de pesquisa, comunidade científica e iniciativa privada, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política do Mar.
Tendo as informações acima como referência inicial, julgue os próximos itens, a respeito da política nacional para os recursos do mar e acerca do Tratado Antártico.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em vigor desde 1989, mas ratificada por menos de 100 países, sendo um deles o Brasil, estabelece que, no mar territorial, todos os bens não econômicos existentes no seio da massa líquida, sobre o leito do mar e no subsolo marinho, constituem propriedade exclusiva do país ribeirinho. Estabelece ainda que, ao longo de uma faixa litorânea de até 100 milhas náuticas de largura, chamada de zona econômica exclusiva, a exploração desses bens também é exclusiva.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil
Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.
Segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, a denúncia de um tratado internacional que não contenha disposição relativa à sua extinção pode ser exercida por um Estado quando esse direito puder ser deduzido da natureza do tratado.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: União Europeia: estrutura institucional e ordenamento
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Teorias em Confronto, Monismo e Dualismo
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil
No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.
De acordo com o dualismo, as normas de direito internacional e de direito interno existem separadamente e não afetam umas às outras. No Brasil, a teoria adotada é o monismo, de acordo com a qual há unidade do ordenamento jurídico, ora prevalecendo as normas de direito internacional sobre as de direito interno, ora prevalecendo estas sobre aquelas.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: o Sistema Brasileiro
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Os Tratados Internacionais negociados pelo Brasil, assinados pelo representante brasileiro e
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)
Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
COMO PARTE DO PROTOCOLO DE KIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA CLIMATICA, O BRASIL SE COMPROMETE A:
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Fundamento
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Norma Reguladora dos Conflitos em Matéria de Legislação Trabalhista
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Em relação ao Contrato Internacional do Trabalho é correto afirmar:
Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969)
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
Com relação ao Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item abaixo.
Toda pessoa tem deveres para com a sua família, a sua comunidade e a humanidade, sendo que o direito individual é limitado pelo direito dos demais, pela segurança de todos e pelas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Norma Reguladora
Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIRO SITUADOS NO BRASIL
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Homologação de Laudos ou de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
Uma empresa brasileira acaba de ser condenada a pagar uma indenização a outra empresa brasileira, em razão de um laudo arbitral proferido no exterior. A arbitragem foi realizada segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI), em um país signatário da Convenção de Nova York.
Esse laudo arbitral
Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969)
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue os itens seguintes.
A CADH admite a possibilidade de asilo, em território estrangeiro, de pessoa que cometa crime comum não vinculado à atividade política.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Tratado de Assunção (1991) e Protocolo de Ouro Preto (1994)
Ano: 2012 Banca: TRT 24 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Assinale a alternativa CORRETA:
Documento assinado entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai que pretende fazer com que os Países deem assistência na esfera jurisdicional e administrativa aos cidadãos, aos residentes permanentes de um dos Estados- Partes e às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados-Partes, que gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado-Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado para a defesa de seus direitos e interesse. Pelo mesmo Protocolo os Países se comprometeram, também, a indicar uma Autoridade Central encarregada de receber e dar andamento às petições de assistência, comunicarem-se entre si, admitirem a intervenção de outras autoridades respectivamente competentes, a enviar e cumprir carta rogatória em matéria civil, comercial, trabalhista ou administrativa quando tenha por objeto diligências de simples trâmite, tais como citações, intimações, notificações ou outras semelhantes, a receber ou obter provas. O mesmo instrumento internacional indica, ainda, os requisitos que as cartas rogatórias devem ter e se obrigam a executar sentenças e laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições dos Estados-Partes nessas matérias, inclusive trabalhista, dando a esses instrumentos eficácia extraterritorial. O Protocolo impede que se proceda à execução, quando houver iniciado um procedimento entre as mesmas partes, fundamentado nos fatos sobre o mesmo objeto, perante qualquer autoridade jurisdicional da Parte requerida anteriormente à apresentação da demanda, perante a autoridade jurisdicional que teria pronunciado a de cisão da qual haja solicitação de reconhecimento. Esse documento internacional recebeu a denominação de:
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Reservas a Tratados
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil
Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.
De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, um Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, detém o direito de reserva, desde que a reserva não seja proibida pelo tratado ou que não seja incompatível com seu objeto e sua finalidade.