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3.053 questões encontradas
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Fundamento
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Considerando a responsabilidade internacional, julgue os itens abaixo.
A noção de responsabilidade internacional dos Estados fundamenta-se no princípio segundo o qual os compromissos assumidos devem ser mantidos e o mal injustamente causado deve ser reparado.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Submissão ao Exame Judiciário
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.
De acordo com a legislação brasileira sobre o refúgio, a solicitação de refugiado suspende, até decisão definitiva, apenas os processos de extradição em fase judicial embasados nos fatos que fundamentam a concessão de refúgio.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e Protocolo de 1967
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.
Considere a seguinte situação hipotética.
Os indivíduos pertencentes ao grupo social A, incrustado no Estado B, onde sofriam violenta perseguição devido à sua origem e religião, cruzaram a fronteira do vizinho Estado C. De imediato, as autoridades do Estado C rechaçaram a entrada dos indivíduos do grupo social A, compelindo-os para a fronteira do Estado B, onde certamente seriam imediatamente privados da liberdade. Nessa situação, ainda que fosse parte do Estatuto das Nações Unidas para os Refugiados, o Estado C teria legitimidade para deter grupos de imigrantes irregulares na fronteira de seu território, à semelhança do que fez com o grupo social A.Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Competência Exclusiva
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.
A autoridade judiciária competente para fazer a partilha de bens imóveis situados no Brasil de propriedade de casal belga, domiciliado no Japão, que pretende se divorciar será a da lei do foro em que se formalizar o pedido de divórcio.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Princípios Elementares
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.
O espaço aéreo situado sobre o Pólo Norte é de livre trânsito, independentemente de qualquer tratado, posto que sua superfície hídrica subjacente é alto-mar.
Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Personalidade Jurídica: Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONGs etc.
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco
Desde o início do século XX, consolidou-se na prática internacional a aceitação de que todo indivíduo tem personalidade jurídica de direito internacional, fato que é corroborado por haver cortes internacionais que julgam indivíduos que cometeram crimes de guerra e também por haver tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos do Homem, que admitem a possibilidade de indivíduos atuarem como partes nos processos por elas julgados.
Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Teorias em Confronto, Monismo e Dualismo
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Considerando que a constituição da República Federativa Lilliputiana define que os tratados internacionais têm primazia sobre as leis internas, é correto afirmar que o referido Estado adota a teoria dualista das relações entre direito internacional e direito interno, pois sua constituição confere tratamento diferenciado a esses dois elementos.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais - Proteção da Pessoa Humana
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Em sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - caso Villagrán Morales e outros e Meninos de Rua -, o juiz e atual presidente desse tribunal, o brasileiro Antonio Augusto Cançado Trindade, inseriu em seu voto um conceito novo, denominado projeto de vida, definindoo como "consubstancial do direito à existência", a requerer, para seu desenvolvimento, "condições de vida digna, segurança e integridade da pessoa humana", conforme os termos seguintes extraídos de seu voto:
"Uma pessoa que em sua infância vive, como em tantos países da América Latina, na humilhação da miséria, sem a menor condição sequer de criar seu projeto de vida, experimenta um estado de padecimento equivalente a uma morte espiritual; a morte física que a esta segue, em tais circunstâncias, é a culminação da destruição total do ser humano." Julgue os seguintes itens, com relação à situação descrita acima.Na decisão, operou-se um excesso interpretativo porque reparação por "projeto de vida" não se inclui entre os elementos de cálculo do dano material ou do dano moral previstos nos sistemas de Direito Civil.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: O Rol das Fontes no Estatuto da Corte da Haia
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal
Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Haia:
Art. 38 – 1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;
d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.
2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isso concordarem.
Com base no dispositivo transcrito acima, julgue os itens subseqüentes.
As decisões judiciais proferidas por tribunais nacionais podem ser consideradas como fonte do direito internacional público.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
1)Normas jurídicas emanadas da Conferência Internacional da OIT com propósito de fixar regras gerais e de feição obrigatória para os Estados deliberantes que participam de seu ordenamento interno, observados os ditames constitucionais pertinentes. 2)Normas da OIT de caráter precário e facultativo, que não criam direitos e obrigações, pois, em face do número insuficiente de adesões, não lograram transformar-se em Convenção. A par disso, passa a ter validade apenas como mera indicação ao Estado em ordem a orientar seu direito interno. Está-se falando respectivamente de:
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
Na forma da Convenção 81 da OIT que trata da Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, é correto afirmar:
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
No que tange à composição da OIT, é correto afirmar que
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Convenção de Arbitragem: Regras Básicas
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.
A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de sorte que a nulidade deste não implica, de modo necessário, a nulidade da cláusula compromissória.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Execução Tornada Impossível
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Se o Reino de Lilliput houvesse rechaçado a invasão, a celebração da paz entre esses dois países não teria o condão de restaurar a vigência dos tratados bilaterais de cooperação comercial anteriormente firmados entre os dois países, pois a guerra acarreta a extinção de tratados dessa natureza, e não apenas a suspensão dos seus efeitos.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Solução de Controvérsias no MERCOSUL (Protocolo de Olivos)
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com o Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias no MERCOSUL, os laudos do Tribunal Arbitral são inapeláveis, obrigatórios para os Estadospartes na controvérsia a partir do recebimento da respectiva notificação e terão relativamente a eles força de coisa julgada.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Estatuto Pessoal
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.
A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece a lex fori como elemento de conexão para determinar as regras acerca do começo e fim da personalidade, do nome, da capacidade e dos direitos de família.
Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Alcance Universal, Domínio Político: a SDN e a ONU
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alagoinhas
O advogado Clóvis Ramalhete, autor do projeto que garantiu a ampla anistia política de 1979, costumava dizer que “a democracia só estará realmente consolidada quando juízes, banqueiros e funcionários públicos corruptos começarem a se sentar no banco dos réus e ressarcir o patrimônio público”. Nos últimos dias, duas importantes condenações de criminosos de colarinho engomado reforçaram a ideia de que pode estar próxima a democracia vislumbrada por Ramalhete. Em decisão histórica, o juiz Lafredo Lisboa mandou para trás das grades o famoso Rodrigo Silveirinha, ex-subsecretário de administração do governo fluminense, junto com 21 ilustres personagens do escândalo do propinoduto, por corrupção e lavagem de dinheiro. Em São Paulo, agentes federais e procuradores da República da chamada Operação Anaconda arrastaram para a prisão o juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, dois delegados e um agente da própria Polícia Federal, além de três advogados e de uma auditora aposentada. A auditora e o magistrado são acusados de vender sentenças judiciais a corruptos e contrabandistas.
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os diversos aspectos do tema por ele focalizado, julgue os itens subsequentes.
Há consenso de que a ação da ONU foi essencial para que se conseguisse, há menos de dois anos, o fim dos chamados paraísos fiscais, áreas que, por uma série de fatores, facilitavam a ação dos grandes criminosos ao acolherem dinheiro de origem duvidosa.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Solução de Controvérsias no MERCOSUL (Protocolo de Olivos)
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.
As controvérsias que surgirem entre os Estados-partes, quanto à aplicação das decisões do Conselho do Mercado Comum, não estarão submetidas aos procedimentos de solução previstos no Protocolo de Brasília, já que tal função pertence ao Grupo Mercado Comum.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Fenômeno Sucessório - Sucessão de Organizações Internacionais
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O direito internacional não consagra o princípio de que a República Federativa Lilliputiana teria direito a substituir o Reino de Lilliput nas organizações internacionais de que este reino fizesse parte.
Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Conceito de Tratado Internacional
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.
Um tratado internacional é um acordo de vontades mediante o qual os atos relacionados à conclusão, à capacidade das partes e ao objeto se relacionam a mais de um ordenamento jurídico.