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5.562 questões encontradas

Questão 941
ID 3504763

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito da LOA

Ano: 2022 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul

A Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo o texto da Lei nº 14.144/2021,
Alternativas da questão 3504763
- Alternativa A:
  estima a receita e fixa a despesa da União.
- Alternativa B:
  estima a receita e fixa a despesa dos Estados.
- Alternativa C:
  fixa a receita e estima a despesa da União.
- Alternativa D:
  fixa a receita e estima a despesa dos Estados.
- Alternativa E:
  fixa a receita e estima a despesa do Distrito Federal.
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Questão 942
ID 3504762

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Vedações às Operações de Crédito

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.

O DF não pode realizar diretamente operação de crédito com um estado federado, mas pode comprar títulos da dívida da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.
Alternativas da questão 3504762
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 943
ID 3504760

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Assinale a alternativa correta acerca da renúncia de receita.
Alternativas da questão 3504760
- Alternativa A:
  Com o reconhecimento, pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, algumas das medidas adotadas para enfrentamento dos seus efeitos foram a autorização de abertura de crédito extraordinário e dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação, em relação à renúncia de receita que possa ocorrer, em ressalva à vedação constitucional de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
- Alternativa B:
  As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo, com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade decorrente da Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ainda que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
- Alternativa C:
  De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo Art. 113 do ADCT, quando presentes motivos considerados socialmente relevantes pelo chefe do Poder Executivo, observadas as demais exigências constitucionais e legais.
- Alternativa D:
  A renúncia compreende a anistia, a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto o crédito presumido, por possuir regime jurídico próprio.
- Alternativa E:
  Se o ato de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício decorrer do acompanhamento de medidas de compensação, o benefício entrará em vigor imediatamente, diante da previsibilidade de implementação das providências compensatórias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 944
ID 3504758

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Operações de Crédito por Antecipação da Receita (ARO)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.

Acerca das características das receitas e das despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

A antecipação de receita orçamentária, que compõe a dívida flutuante, advém de necessidade momentânea de caixa e seu pagamento poderá ocorrer em até 24 meses.
Alternativas da questão 3504758
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 945
ID 3504756

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

Caso o gestor tenha que prever dotações orçamentárias destinadas a atender obras de conservação do prédio sede de grupamento de bombeiros militares em utilização, tais dotações serão classificadas como
Alternativas da questão 3504756
- Alternativa A:
  receitas correntes.
- Alternativa B:
  inversões financeiras.
- Alternativa C:
  despesas de capital.
- Alternativa D:
  transferências correntes.
- Alternativa E:
  despesas de custeio.
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Questão 946
ID 3504755

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

Julgue os itens a seguir que apresentam titulares de sentenças transitadas em julgado, decorrentes dos respectivos processos indicados.
I João é titular de propriedade desapropriada pelo município de Maringá.
II Maria, deficiente física, é filha de Joana, já falecida, que havia movido processo de cobrança de verbas remuneratórias não pagas pelo município de Maringá.
III Jonas, maior de 50 anos de idade, é sucessor de Manoel em processo de cobrança por valores não pagos decorrentes de contrato administrativo.
IV Simone, maior de 30 anos de idade, é vencedora em demanda previdenciária de salário-maternidade.
A partir dessas informações, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3504755
- Alternativa A:
  João deve ter prioridade de pagamento, em face da natureza do precatório.
- Alternativa B:
  Maria deve ter prioridade de pagamento, em face de ser deficiente física.
- Alternativa C:
  Jonas deve ter prioridade de pagamento, em face de ser maior de 50 anos de idade.
- Alternativa D:
  Nenhum dos titulares em questão é elegível para pagamento preferencial.
- Alternativa E:
  Apenas Maria e Simone devem ter prioridade de pagamento, em razão da natureza das demandas ajuizadas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 947
ID 3504754

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos precatórios.
Alternativas da questão 3504754
- Alternativa A:
  As receitas que os estados e os municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, médio e superior público e na valorização de seu magistério.
- Alternativa B:
  O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.
- Alternativa C:
  A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados e do Distrito Federal, refinanciando-os diretamente. Essa medida não poderá ser realizada, todavia, em relação aos municípios, sob pena de ofensa ao princípio federativo.
- Alternativa D:
  O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Congresso Nacional.
- Alternativa E:
  De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o cancelamento, por instituições financeiras, de precatórios e requisições federais de pequeno valor que não forem resgatados no prazo de dois anos é constitucional.
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Questão 948
ID 3504753

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as afirmativas a seguir.
I. Transitada em julgado a condenação da Fazenda Pública, é devida a expedição do competente precatório, proibido o desmembramento, mas autorizada a designação de pessoas na dotação orçamentária.
II. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais débitos.
III. O regime de expedição de precatório não se aplica a pagamento de pequeno valor (RPV), conforme previsto em leis próprias dos respectivos entes federados.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3504753
- Alternativa A:
  II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
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Questão 949
ID 3504749

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Especiais

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Cinco professores de universidade federal situada no Estado de São Paulo foram nomeados, em setembro de 2021, para assumir elevados cargos de direção em outra universidade federal, situada no Estado de Minas Gerais. Em razão da necessidade de terem que passar a residir em Minas Gerais, faziam jus, como servidores federais, ao auxílio-moradia. Contudo, não havia previsão dos gastos para atender a essa nova categoria de programação (pagamento de tais auxílios) na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União. Por isso, foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei, em outubro do mesmo ano, prevendo autorização para fazer frente a tais gastos.
-
Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para abertura de crédito adicional
Alternativas da questão 3504749
- Alternativa A:
  especial, permitida sua reabertura no exercício financeiro seguinte.
- Alternativa B:
  especial, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.
- Alternativa C:
  suplementar, permitida sua reabertura no exercício financeiro seguinte.
- Alternativa D:
  suplementar, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.
- Alternativa E:
  extraordinário, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.
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Questão 950
ID 3504747

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

De acordo com a Lei n^o 4.320/1964, as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais são classificadas como
Alternativas da questão 3504747
- Alternativa A:
  auxílios para Equipamentos e Instalações.
- Alternativa B:
  concessão de Empréstimos.
- Alternativa C:
  equipamentos e Instalações.
- Alternativa D:
  auxílios para Inversões Financeiras.
- Alternativa E:
  subvenções econômicas.
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Questão 951
ID 3504746

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

De acordo com a Lei 4320/64, o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
-
Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita
Alternativas da questão 3504746
- Alternativa A:
  orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
- Alternativa B:
  orçamentária para compensar sua inclusão na despesa extraorçamentária.
- Alternativa C:
  extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
- Alternativa D:
  extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa extraorçamentária.
- Alternativa E:
  extraorçamentária para compensar sua inclusão no ativo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 952
ID 3504745

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Unidade ou Totalidade

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

No passado, a gestão das finanças públicas era dificultada pela existência de múltiplos caixas públicos e múltiplos orçamentos, impedindo uma visão global das receitas e despesas do ente público. Para a correção deste problema, a legislação financeira brasileira passou a incorporar o princípio orçamentário do(a)
Alternativas da questão 3504745
- Alternativa A:
  unidade.
- Alternativa B:
  anualidade.
- Alternativa C:
  exclusividade.
- Alternativa D:
  cauda orçamentária.
- Alternativa E:
  equilíbrio.
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Questão 953
ID 3504743

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Elaboração

Ano: 2022 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Universidade Estadual do Paraná

Sobre as etapas que compõem o Ciclo Orçamentário assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3504743
- Alternativa A:
  A elaboração do orçamento constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.
- Alternativa B:
  A execução compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.
- Alternativa C:
  O estudo e aprovação é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como, na maneira de alcançá-las.
- Alternativa D:
  O estudo e aprovação refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução. à eficiência com que se realizam as ações empregadas para tais fins e o grau de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes.
- Alternativa E:
  Nenhuma das alternativas.
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Questão 954
ID 3504742

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Outras Vedações Orçamentárias

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.

É permitida, mediante lei, a instituição de vedação de contingenciamento de recursos orçamentários.
Alternativas da questão 3504742
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 955
ID 3504739

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 10.028/2000 - Crimes de Responsabilidade Fiscal

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue os itens a seguir.

Autorizar ou ordenar despesa pública por meio de inscrição em restos a pagar para o exercício seguinte sem a contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, constitui crime contra a administração pública.
Alternativas da questão 3504739
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 956
ID 3504738

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2022 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64) e alterações, analise as assertivas e identifique as CORRETAS:
I.A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II.São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
III.São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas da questão 3504738
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  II, apenas.
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Questão 957
ID 3504736

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo

Acerca do tema orçamento público e finanças, estabelece a Lei nº 4.320/64 que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, denomina-se:
Alternativas da questão 3504736
- Alternativa A:
  despesa
- Alternativa B:
  liquidação
- Alternativa C:
  empenho
- Alternativa D:
  pagamento
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Questão 958
ID 3504734

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

Ano: 2022 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Auditoria-Geral do Estado do Pará

Analise as seguintes afirmativas relacionadas ao processo orçamentário e marque a alternativa correta.
I- Podem ser pagas à conta de Despesas de Exercícios Anteriores os Restos a Pagar com prescrição interrompida.
II- Restos a Pagar são despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro.
III- Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.
IV- Os Restos a Pagar se classificam em liquidados e não liquidados.
Alternativas da questão 3504734
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I e Ill estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas Il e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas I, Ill e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 959
ID 3504733

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

A Lei nº 4.320/1964 versa sobre as normas gerais de direito financeiro a serem consideradas quando da elaboração e do controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos. De acordo com o disposto em referida Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3504733
- Alternativa A:
  Na Administração Pública, as operações financeiras e, também, patrimoniais deverão ter suas escriturações contábeis sintéticas efetuadas pelo método das partidas dobradas.
- Alternativa B:
  Nos trabalhos relativos ao controle da execução do orçamento, deverá ser dada atenção aos aspectos legais dos atos praticados com a finalidade de arrecadar receitas, efetuar despesas, criar ou extinguir direitos e obrigações.
- Alternativa C:
  Na execução dos trabalhos relativos ao controle interno, além da prestação ou tomada de contas anual, existe a possibilidade de ocorrer, a qualquer tempo, o levantamento, a prestação ou a tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
- Alternativa D:
  O Poder Legislativo de cada ente federativo é o responsável pelo controle interno da execução dos orçamentos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Esse controle objetiva verificar a fidelidade funcional dos agentes incumbidos pela correta e zelosa administração de bens e valores públicos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 960
ID 3504730

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Extraordinários

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás

No decorrer da execução do orçamento, podem surgir fatos não previstos quando da elaboração/discussão da lei orçamentária anual. Nessa hipótese, o gestor poderá lançar mão de créditos orçamentários adicionais para alterar o planejamento inicial. Considerando essas informações, julgue os itens de 101 a 103.

Para a abertura de créditos adicionais extraordinários, é imprescindível a autorização legislativa prévia, sob pena de nulidade do ato de abertura.
Alternativas da questão 3504730
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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