Questão
ID 3504742Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Outras Vedações Orçamentárias
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal
A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.
É permitida, mediante lei, a instituição de vedação de contingenciamento de recursos orçamentários.