Questão
ID 3504739Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Lei nº 10.028/2000 - Crimes de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue os itens a seguir.
Autorizar ou ordenar despesa pública por meio de inscrição em restos a pagar para o exercício seguinte sem a contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, constitui crime contra a administração pública.