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5.562 questões encontradas

Questão 861
ID 3505028

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Alcance do Regime de Precatórios

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Indústria de Material Bélico do Brasil

A empresa pública federal Beta, dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa, exerce atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro.
A empresa pública Beta foi condenada à obrigação de pagar quantia certa, no valor de trezentos mil reais, à sociedade empresária Gama.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os gestores da estatal Beta consultaram seu advogado sobre a possibilidade de adoção do regime de precatório.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado da estatal Beta esclareceu que
Alternativas da questão 3505028
- Alternativa A:
  não se aplica o regime de precatório, pois se trata de estatal exploradora de atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro.
- Alternativa B:
  não se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta, que são pessoas jurídicas de direito público interno.
- Alternativa C:
  se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva e inerente a todos os entes da Administração Direta e entidades da Administração Indireta.
- Alternativa D:
  se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva e inerente a todos os entes da Administração Direta e Indireta, assim como ao terceiro setor.
- Alternativa E:
  não se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta e entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 862
ID 3505017

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2021 Banca: IFTO - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins

Em relação ao orçamento público, dentre as disposições sobre despesa e suas categorias econômicas, assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 4.320/64.
Alternativas da questão 3505017
- Alternativa A:
  Transferências correntes são classificadas como despesas de capital.
- Alternativa B:
  Investimentos são categorizados como despesas correntes.
- Alternativa C:
  Despesas de Custeio são espécies de despesas correntes.
- Alternativa D:
  Inversões financeiras são consideradas despesas correntes.
- Alternativa E:
  Despesas de custeio são consideradas na categoria despesas de capital.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 863
ID 3505011

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Execução Orçamentária

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul

A respeito dos resultados da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3505011
- Alternativa A:
  Com a queda de arrecadação, a receita realizada é inferior à despesa fixada.
- Alternativa B:
  Com a queda de arrecadação, a receita realizada é inferior à receita prevista.
- Alternativa C:
  Com a economia orçamentária, a despesa realizada é inferior à receita prevista.
- Alternativa D:
  Com o superavit financeiro, a despesa realizada é superior à despesa fixada.
- Alternativa E:
  Com o excesso de arrecadação, a receita realizada é superior à despesa realizada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 864
ID 3505009

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, despesas de custeio são as dotações destinadas
Alternativas da questão 3505009
- Alternativa A:
  à execução de obras públicas e à aquisição de instalações ou equipamentos.
- Alternativa B:
  à manutenção de serviços anteriormente criados.
- Alternativa C:
  a custear a aquisição de títulos representativos de capital em empresas públicas.
- Alternativa D:
  a entidades de direito público ou privado.
- Alternativa E:
  a subvenções sociais de caráter assistencial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 865
ID 3505004

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Previsão

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul

Os estágios das receitas e das despesas são as fases pelas quais as receitas e as despesas devem passar para serem concretizadas. A execução de cada fase pressupõe a passagem de cada uma pela fase anterior. Esses estágios constituem a execução orçamentária. No que se refere a esse assunto, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3505004
- Alternativa A:
  A previsão da receita é a estimativa, no orçamento, do que se pretende arrecadar. Essa previsão pressupõe que a arrecadação efetiva nunca seja inferior à previsão, sendo sempre igual ou maior que a importância orçada.
- Alternativa B:
  Quando os valores são realmente obtidos pelo governo e passam a ficar disponíveis na conta única do Tesouro Nacional, tem-se a arrecadação e o recolhimento da receita. Esse recurso poderá ser utilizado nas políticas públicas.
- Alternativa C:
  O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente, que cria, para o Poder Público, uma obrigação de pagamento. Essa obrigação dependerá ou não do implemento de uma condição.
- Alternativa D:
  O empenho da despesa é uma garantia ao credor, visto que, de posse da nota de empenho, ele poderá fazer valer o seu direito judicialmente. Não obstante, esse direito poderá ser cancelado, diante de fato superveniente, a critério da Administração Pública. Nesse caso, o Poder Público emitirá a nota de anulação de empenho, devolvendo o valor empenhado ao saldo orçamentário.
- Alternativa E:
  O estágio de realização da despesa corresponde ao momento em que ela se firma como tal, pelo regime de competência. Nesse momento, o Poder Público, tendo por base o contrato firmado, o ajuste ou o acordo respectivo, a nota do empenho e os comprovantes de entrega de material ou da prestação efetiva do serviço, reconhecerá o direito do credor de receber a importância devida. A partir daí, a despesa se firmará como tal, visto que não será mais possível anulá-la ou torná-la sem efeito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 866
ID 3504999

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Indústria de Material Bélico do Brasil

As dotações para amortização da dívida pública são classificadas como
Alternativas da questão 3504999
- Alternativa A:
  transferências de capital.
- Alternativa B:
  transferências correntes.
- Alternativa C:
  inversões financeiras.
- Alternativa D:
  despesas financeiras.
- Alternativa E:
  despesas de custeio.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 867
ID 3504997

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue os itens a seguir.

As receitas decorrentes de operações de crédito são classificadas como receitas orçamentárias, ainda que não tenham sido previstas no orçamento, com exceção das operações de credito por antecipação da receita, das emissões de papel-moeda e das entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Alternativas da questão 3504997
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 868
ID 3504995

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Orçamento de Base-zero ou por Estratégia

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul
Sobre um determinado orçamento, analise as características abaixo:
1. Não é levado em consideração o passado, especialmente para não carregar para o período futuro eventuais ineficiências que possam existir na empresa.
2. Em sua elaboração, analisa-se a real necessidade de cada gasto ou estrutura sempre que se elabora um novo orçamento.
3. Tem a vantagem de ser uma solução negociada de baixo para cima, obtida por consenso, transparente e, por isso mesmo, altamente motivadora.
4. Com a eliminação de focos de desperdício, os recursos são adequadamente alocados, impactando positivamente os resultados.
As características acima definem o orçamento do tipo:
Alternativas da questão 3504995
- Alternativa A:
  Estático.
- Alternativa B:
  Flexível.
- Alternativa C:
  Base-Zero.
- Alternativa D:
  Baseado em atividades.
- Alternativa E:
  Colaborativo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 869
ID 3504994

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2021 Banca: IUDS - Instituto Universal de Desenvolvimento Social Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro

Sobre Receitas Correntes é correto afirmar:
Alternativas da questão 3504994
- Alternativa A:
  diminuem as disponibilidades financeiras do Estado.
- Alternativa B:
  são receitas arrecadadas fora do exercício financeiro.
- Alternativa C:
  constituem instrumento para financiar os objetivos definidos, nos programas e ações orçamentários.
- Alternativa D:
  não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 870
ID 3504992

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Unidade de Tesouraria ou Unidade de Caixa

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue os próximos itens.

Pela aplicação do princípio da unidade de tesouraria, é vedado o depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada.
Alternativas da questão 3504992
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 871
ID 3504989

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Limites de Gasto com Pessoal

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Ao analisar a observância do limite de despesa total com pessoal de certo Município, Auditor do TCE encontrou o seguinte quadro:
-
1. não se contabilizava como despesa de pessoal a parcela não paga da remuneração bruta dos servidores que ultrapassava o teto constitucional do Art. 37, XI, CRFB/1988;
2. os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos eram contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal";
3. a despesa total com pessoal atingia o percentual de 59,5% da receita corrente líquida.
-
A esse respeito, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3504989
- Alternativa A:
  os procedimentos previstos nos nº^s 1, 2 e 3 acima estão corretos;
- Alternativa B:
  os procedimentos previstos nos nº^s 2 e 3 acima estão corretos, mas o procedimento previsto no nº 1 está incorreto;
- Alternativa C:
  o procedimento previsto no nº 3 acima está correto, mas os procedimentos previstos nos nº^s 1 e 2 estão incorretos;
- Alternativa D:
  os procedimentos previstos nos nº^s 1 e 3 acima estão corretos, mas o previsto no nº 2 está incorreto;
- Alternativa E:
  os procedimentos previstos nos nº^s 1, 2 e 3 acima estão incorretos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 872
ID 3504988

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Controle e Avaliação

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 23ª Região

O Decreto-Lei n.o 4.320/1967 orienta que as atividades da Administração Federal devem obedecer a alguns preceitos básicos. Nesse contexto, a aferição do desempenho com relação a padrões de desempenho faz parte do preceito de
Alternativas da questão 3504988
- Alternativa A:
  planejamento
- Alternativa B:
  coordenação
- Alternativa C:
  controle
- Alternativa D:
  descentralização
- Alternativa E:
  delegação de competência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 873
ID 3504987

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Emendas

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue os itens a seguir.

Aos governos estaduais é admissível a apresentação de emendas ao orçamento federal, desde que em benefício do respectivo estado ou do interesse nacional.
Alternativas da questão 3504987
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 874
ID 3504983

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Recolhimento

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Indústria de Material Bélico do Brasil

Dentre os estágios da receita pública, aquele em que acontece a transferência dos valores arrecadados para a conta específica do Tesouro, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais, é denominado
Alternativas da questão 3504983
- Alternativa A:
  previsão.
- Alternativa B:
  lançamento.
- Alternativa C:
  arrecadação.
- Alternativa D:
  recolhimento.
- Alternativa E:
  reconhecimento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 875
ID 3504981

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Considere que a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará tenha adquirido um lote de vacinas e que o processamento dessa despesa tenha ocorrido da seguinte forma: empenhamento em 9/12/2020; recebimento das vacinas em 29/12/2020; pagamento da despesa em 19/1/2021. Considere, ainda, que a contabilização da aquisição das vacinas tenha atendido às normas previstas na Lei n.º 4.320/1964. Nessa situação hipotética, essa despesa foi registrada em 31/12/2020 como

restos a pagar processados.
Alternativas da questão 3504981
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 876
ID 3504978

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Limites para o Endividamento Público

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.

Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Alternativas da questão 3504978
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 877
ID 3504975

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Emendas

Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá

Dentro do prazo determinado, o prefeito do Município D enviou à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente. Na realização da fase de discussão, as emendas apresentadas pelos vereadores apenas poderão ser aprovadas caso indiquem recursos, sendo estes somente provenientes de anulação total ou parcial de dotações existentes. Conforme especificado em lei, devem ser excluídas anulações de dotações consignadas para a seguinte despesa:
Alternativas da questão 3504975
- Alternativa A:
  transferências voluntárias
- Alternativa B:
  assistência social
- Alternativa C:
  precatórios judiciais
- Alternativa D:
  serviço da dívida
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 878
ID 3504974

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a receita, classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Sobre essa classificação, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Receitas Correntes.
(2) Receitas de Capital.
( ) Contribuições de melhoria.
( ) Operações de crédito.
( ) Impostos.
( ) Alienação de bens.
( ) Transferências correntes.
Alternativas da questão 3504974
- Alternativa A:
  1 - 2 - 1 - 2 - 1.
- Alternativa B:
  1 - 1 - 2 - 2 - 2.
- Alternativa C:
  2 - 2 - 2 - 1 - 1.
- Alternativa D:
  2 - 1 - 1 - 1 - 2.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 879
ID 3504966

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Universalidade

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

A Lei nº 4.320 de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
Alternativas da questão 3504966
- Alternativa A:
  Adequação social, Universalidade e Anualidade.
- Alternativa B:
  Unidade, Adequação social e Anualidade.
- Alternativa C:
  Unidade, Universalidade e Adequação social.
- Alternativa D:
  Unidade, Universalidade e Anualidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 880
ID 3504965

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Policia militar do estado da Paraíba

A despesa pública é processada em estágios que permitem maior controle da aplicação regular dos recursos públicos. O primeiro estágio de execução da despesa se refere a uma reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Uma das características desse estágio é que:
Alternativas da questão 3504965
- Alternativa A:
  pode ser registrado de forma estimativa;
- Alternativa B:
  não pode ser anulado antes do final do exercício;
- Alternativa C:
  realiza a verificação da procedência do crédito fiscal;
- Alternativa D:
  realiza a verificação do direito adquirido pelo credor;
- Alternativa E:
  tem por base os títulos e documentos comprobatórios do crédito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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