Ao analisar a observância do limite de despesa total com pessoal de certo Município, Auditor do TCE encontrou o seguinte quadro: - não se contabilizava como despesa de pessoal a parcela não paga da remuneração bruta dos servidores que ultrapassava o teto constitucional do Art. 37, XI, CRFB/1988; os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos eram contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"; a despesa total com pessoal atingia o percentual de 59,5% da receita corrente líquida. - A esse respeito, é correto afirmar que:

os procedimentos previstos nos nº s 1, 2 e 3 acima estão corretos;

os procedimentos previstos nos nº s 2 e 3 acima estão corretos, mas o procedimento previsto no nº 1 está incorreto;

o procedimento previsto no nº 3 acima está correto, mas os procedimentos previstos nos nº s 1 e 2 estão incorretos;

os procedimentos previstos nos nº s 1 e 3 acima estão corretos, mas o previsto no nº 2 está incorreto;

os procedimentos previstos nos nº s 1, 2 e 3 acima estão incorretos.

Questão 3504989

Direito Financeiro · 2021

ID 3504989

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Limites de Gasto com Pessoal

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Ao analisar a observância do limite de despesa total com pessoal de certo Município, Auditor do TCE encontrou o seguinte quadro:

não se contabilizava como despesa de pessoal a parcela não paga da remuneração bruta dos servidores que ultrapassava o teto constitucional do Art. 37, XI, CRFB/1988;
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos eram contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal";
a despesa total com pessoal atingia o percentual de 59,5% da receita corrente líquida.

A esse respeito, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os procedimentos previstos nos nº^s 1, 2 e 3 acima estão corretos;
Alternativa B:
os procedimentos previstos nos nº^s 2 e 3 acima estão corretos, mas o procedimento previsto no nº 1 está incorreto;
Alternativa C:
o procedimento previsto no nº 3 acima está correto, mas os procedimentos previstos nos nº^s 1 e 2 estão incorretos;
Alternativa D:
os procedimentos previstos nos nº^s 1 e 3 acima estão corretos, mas o previsto no nº 2 está incorreto;
Alternativa E:
os procedimentos previstos nos nº^s 1, 2 e 3 acima estão incorretos.