Questão
ID 3504978Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Limites para o Endividamento Público
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Julgue os itens a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.