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5.562 questões encontradas

Questão 821
ID 3505124

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Emendas

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Arcos

A proposta orçamentária se materializa com o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso, contendo a estimativa da receita e a fixação da despesa para determinado exercício financeiro. Conforme prevê a Lei nº 4.320/64, em seu art. 32, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei de Orçamento que visem a, EXCETO:
Alternativas da questão 3505124
- Alternativa A:
  Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
- Alternativa B:
  Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
- Alternativa C:
  Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, ainda quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
- Alternativa D:
  Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 822
ID 3505122

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito da LDO

Ano: 2020 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Feira Grande

O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.
Analise as enunciações apresentadas. Em seguida, marque a alternativa correta.
I. As leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA têm ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo.
II. Entender os ritos de elaboração, aprovação e implementação constitui o primeiro passo para a participação da sociedade no processo decisório, fortalecendo, desta forma, o exercício do controle social na aplicação dos recursos públicos.
III. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
IV. A lei orçamentária anual (LOA) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.
Alternativas da questão 3505122
- Alternativa A:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas I; II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  As enunciações I; II; III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas II; III e IV estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 823
ID 3505121

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Suplementares

Ano: 2020 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Mangaratiba

O saldo orçamentário da dotação orçamentária (atividade e fonte do orçamento) - do qual se empenha a folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Administração – não garantiu o valor suficiente da despesa fixada e autorizada inicialmente pelo orçamento.
Assinale a opção que indica o tipo de crédito adicional que deverá ser utilizado para reforço à dotação orçamentária e ao empenho da folha de pagamento dos servidores.
Alternativas da questão 3505121
- Alternativa A:
  Suplementar.
- Alternativa B:
  Especial.
- Alternativa C:
  Extraordinário.
- Alternativa D:
  Empenho.
- Alternativa E:
  Decreto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 824
ID 3505117

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Morro Agudo

São dotações para despesas para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Compõem a classificação transcrita no enunciado as despesas que
Alternativas da questão 3505117
- Alternativa A:
  se destinam à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
- Alternativa B:
  se destinam ao custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
- Alternativa C:
  sejam relativas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
- Alternativa D:
  se classifiquem como transferências de capital.
- Alternativa E:
  representem agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que sejam consignadas dotações próprias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 825
ID 3505116

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Adiantamentos ou Suprimento de Fundos

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Araguaína

O Art. 65 da Lei nº 4.320/1964 prevê que o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento, sendo a figura do adiantamento popularmente conhecida como “suprimento de fundo”. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3505116
- Alternativa A:
  O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
- Alternativa B:
  O ato de suprimento de fundos constitui uma despesa extra-orçamentária, pois a despesa patrimonial correspondente deva ocorrer somente em momento futuro.
- Alternativa C:
  O ato de suprimento de fundos constitui uma despesa orçamentária, pois a despesa patrimonial correspondente ocorre no momento de seu empenho.
- Alternativa D:
  Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 826
ID 3505115

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Emendas

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Boituva

Sobre a tramitação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, é correto afirmar que a Constituição determina que
Alternativas da questão 3505115
- Alternativa A:
  caberá a uma Comissão mista temporária de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer terminativo sobre os projetos de lei citados no enunciado.
- Alternativa B:
  as emendas aos projetos serão apresentadas a qualquer tempo e serão apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário do Congresso Nacional em sessão conjunta.
- Alternativa C:
  o Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Legislativo para propor modificação nos projetos a que se refere o enunciado enquanto não finalizada a votação em plenário, da parte cuja alteração é proposta.
- Alternativa D:
  não é possível a aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem como lastro a anulação de despesa com serviços da dívida pública.
- Alternativa E:
  os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser automaticamente utilizados mediante abertura de crédito especial por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 827
ID 3505111

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2020 Banca: MS Concursos Órgão: Câmara Municipal de Três Rios

Conforme a Lei nº 4320/64, responda às próximas duas questões.

Acerca do Capítulo II, da Receita, assinale a alternativa que contenha a soma exata dos itens corretos.
03- Nenhum tributo será exigido, ou aumentado, sem que a lei o estabeleça, nenhum tributo será cobrado em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra, ou pandemia.
15- São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento, ou contrato.
22- O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
29- Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas, ou receitas com direito creditório, contra a Fazenda Pública.
35- Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
Alternativas da questão 3505111
- Alternativa A:
  69.
- Alternativa B:
  75.
- Alternativa C:
  82.
- Alternativa D:
  101.
- Alternativa E:
  104.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 828
ID 3505109

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Geração de Despesas

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Morro Agudo

A despesa orçamentária passa, via de regra, pelas seguintes fases, na ordem:
Alternativas da questão 3505109
- Alternativa A:
  liquidação, empenho, comprometimento orçamentário e pagamento.
- Alternativa B:
  autorização orçamentária, liquidação, empenho e pagamento.
- Alternativa C:
  empenho, liquidação, pagamento e baixa orçamentária.
- Alternativa D:
  autorização orçamentária, credenciamento, liquidação e pagamento.
- Alternativa E:
  autorização orçamentária, empenho, liquidação e pagamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 829
ID 3505105

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Orçamento Programa

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Boituva

Sobre os tipos de orçamento público, a correlação correta é
Alternativas da questão 3505105
- Alternativa A:
  orçamento impositivo – técnica de orçamentação que distribui os recursos disponíveis entre diferentes órgãos conforme a distância entre o desempenho esperado e o realizado e os indicadores previamente estabelecidos.
- Alternativa B:
  orçamento clássico – pressupõe a rediscussão do mérito de cada item de despesa a cada ciclo orçamentário, permitindo a realização de planejamento pleno, desde as premissas da política pública até a fixação de objetivos estratégicos.
- Alternativa C:
  orçamento programa – instrumento de organização para implementação das ações do governo, vinculando o planejamento de médio prazo às despesas anuais por meio de programas que contenham ações agrupadas em objetivos e metas.
- Alternativa D:
  orçamento desempenho – contempla a participação popular na definição dos orçamentos, reservando-se uma parcela específica dos recursos orçamentários para alocação mediante decisão direta da população.
- Alternativa E:
  orçamento base zero – técnica de orçamentação que distribui os recursos disponíveis com base no orçamento realizado no ano anterior, admitindo mudanças marginais na forma de repartição dos recursos.
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Questão 830
ID 3505104

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Mansa

O empréstimo público tem natureza de contrato de direito público em função dos traços listados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Alternativas da questão 3505104
- Alternativa A:
  inviabilidade de execução específica (impenhorabilidade dos bens públicos)
- Alternativa B:
  autorização legal (específica ou na lei orçamentária)
- Alternativa C:
  finalidade pública (investimento, rolagem, etc.)
- Alternativa D:
  impossibilidade de rescisão unilateral
- Alternativa E:
  prévia previsão orçamentária
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Questão 831
ID 3505102

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema - PR

Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Segundo as normas vigentes, são Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, dentre outras. Com base na Lei nº 4.320/64, são consideradas receitas tributárias:
Alternativas da questão 3505102
- Alternativa A:
  Impostos e Taxas, somente.
- Alternativa B:
  Contribuições de Melhoria, somente.
- Alternativa C:
  Impostos, Taxas e Transferências Correntes.
- Alternativa D:
  Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
- Alternativa E:
  Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e Tarifas.
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Questão 832
ID 3505101

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lançamento

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Morro Agudo

A receita orçamentária de natureza tributária passa pelas seguintes fases, na ordem:
Alternativas da questão 3505101
- Alternativa A:
  previsão, arrecadação, recolhimento e lançamento.
- Alternativa B:
  lançamento, previsão, recolhimento e arrecadação.
- Alternativa C:
  arrecadação, previsão, recolhimento e lançamento.
- Alternativa D:
  previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
- Alternativa E:
  lançamento, previsão, arrecadação e recolhimento.
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Questão 833
ID 3505100

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: A Atividade Financeira do Estado

Ano: 2020 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Vinhedo

No que se refere à atividade financeira do Estado, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O estudo do Direito Financeiro perpassa pela análise do fenômeno financeiro, tomado esse no sentido de observar gradativamente a razão da obtenção de ingresso de recursos nos cofres públicos.
II – A finalidade principal do Estado é a realização do bem individual.
III – O Estado visa à satisfação das necessidades públicas.
Alternativas da questão 3505100
- Alternativa A:
  Apenas o item I é verdadeiro.
- Alternativa B:
  Apenas o item II é verdadeiro.
- Alternativa C:
  Apenas o item III é verdadeiro.
- Alternativa D:
  Apenas os itens I e III são verdadeiros.
- Alternativa E:
  Todos os itens são verdadeiros.
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Questão 834
ID 3505097

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2020 Banca: ATAME Grupo Órgão: Câmara Municipal de Campos de Júlio

A Lei n º 4.320/64 dispõe que as despesas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dividas; da conversão, em espécie, de bens direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado o destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente são denominadas como:
Alternativas da questão 3505097
- Alternativa A:
  Receitas Ordinárias .
- Alternativa B:
  Receitas de Capital.
- Alternativa C:
  Receitas Incomuns.
- Alternativa D:
  Receitas Correntes.
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Questão 835
ID 3505095

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ilhabela

O Município “A” possui legislação devidamente aprovada há anos na qual prevê benefício assistencial a famílias em condição de pobreza extrema. A legislação em questão prevê que anualmente o valor do benefício seja reajustado a fim apenas de preservar o seu valor real. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que, para que possa ser concedido e pago o referido reajuste anual ao benefício, é condição inafastável
Alternativas da questão 3505095
- Alternativa A:
  a estimativa de impacto do reajuste no ano em que deva entrar em vigor e nos três anos subsequentes.
- Alternativa B:
  prévia declaração do ordenador da despesa de que o reajuste não prejudica o atingimento das metas fiscais fixadas na lei de diretrizes orçamentárias.
- Alternativa C:
  a apresentação de contrapartida em valor equivalente ao do reajuste, na forma de anulação de despesa ou de elevação de receita tributária.
- Alternativa D:
  a existência de dotação orçamentária em montante suficiente e o prévio empenho da despesa.
- Alternativa E:
  a confirmação de aumento equivalente da receita corrente líquida municipal nos doze meses imediatamente anteriores à aplicação do reajuste.
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Questão 836
ID 3505090

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2020 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeira dos Índios

A Despesa orçamentária pública é aquela executada por entidade pública e que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais. A despesa orçamentária é classificada por: Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa.
Na Categoria Econômica, a despesa é classificada em duas categorias: Despesa Corrente e Despesa de Capital.
São exemplos de Despesas Corrente, entre outras, EXCETO:
Alternativas da questão 3505090
- Alternativa A:
  Material gráfico.
- Alternativa B:
  Despesas com diárias pagas a prestadores de serviços para a administração pública.
- Alternativa C:
  Aquisição de veículos.
- Alternativa D:
  Manutenção de software.
- Alternativa E:
  Suporte a usuários de TIC.
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Questão 837
ID 3505077

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Unidade ou Totalidade

Ano: 2020 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, e deve observar três princípios elencados em seu artigo 2º.
Quais são esses princípios?
Alternativas da questão 3505077
- Alternativa A:
  Unidade, dicotomia e anualidade.
- Alternativa B:
  Legalidade, dicotomia e eficiência.
- Alternativa C:
  Unidade, universalidade e anualidade.
- Alternativa D:
  Legalidade, universalidade e eficiência.
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Questão 838
ID 3505075

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Boituva

Sobre o tema dos precatórios judiciais, seu histórico e legislação aplicável, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3505075
- Alternativa A:
  a sistemática de pagamento de precatórios judiciais prevista na Constituição de 1988 repete as mesmas previsões contidas em todas as constituições brasileiras desde a primeira Constituição republicana de 1891.
- Alternativa B:
  uma das causas do acúmulo de precatórios judiciais não pagos após a Constituição de 1988 se deve ao fato de ter sido transferida ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo processamento e pagamento dos precatórios, após depósito realizado pelo Poder Executivo em conta especial.
- Alternativa C:
  a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda poderá autorizar o sequestro da quantia devida junto ao ente público devedor.
- Alternativa D:
  o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime fiscal e responderá, também, perante o Conselho Nacional da República.
- Alternativa E:
  é autorizada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento no regime especial de pagamento de débitos considerados como de pequeno valor pelas respectivas Fazendas Públicas.
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Questão 839
ID 3505073

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação

Ano: 2020 Banca: IGECS - Instituto de Gestão de Cidades Órgão: Câmara Municipal de Jandira

Em relação aos Créditos Adicionais, considere as seguintes afirmativas:
I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, correntes e extraordinários.
II. Os créditos suplementares e correntes serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
III. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
Alternativas da questão 3505073
- Alternativa A:
  V, V, V, F.
- Alternativa B:
  F, F, V, V.
- Alternativa C:
  V, F, F, V.
- Alternativa D:
  F, V, F, F.
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Questão 840
ID 3505069

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fontes

Ano: 2020 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Vinhedo

Assinale a alternativa que apresenta uma fonte secundária do Direito Financeiro:
Alternativas da questão 3505069
- Alternativa A:
  Constituição Federal.
- Alternativa B:
  Resoluções.
- Alternativa C:
  Leis Complementares.
- Alternativa D:
  Leis Ordinárias.
- Alternativa E:
  Medida Provisória.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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