Questão 3505116

Direito Financeiro · 2020

Questão

ID 3505116

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Adiantamentos ou Suprimento de Fundos

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Araguaína

O Art. 65 da Lei nº 4.320/1964 prevê que o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento, sendo a figura do adiantamento popularmente conhecida como “suprimento de fundo”. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Alternativa B:
O ato de suprimento de fundos constitui uma despesa extra-orçamentária, pois a despesa patrimonial correspondente deva ocorrer somente em momento futuro.
Alternativa C:
O ato de suprimento de fundos constitui uma despesa orçamentária, pois a despesa patrimonial correspondente ocorre no momento de seu empenho.
Alternativa D:
Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

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