Questão 3505122

O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.

Analise as enunciações apresentadas. Em seguida, marque a alternativa correta.

I. As leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA têm ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo.

II. Entender os ritos de elaboração, aprovação e implementação constitui o primeiro passo para a participação da sociedade no processo decisório, fortalecendo, desta forma, o exercício do controle social na aplicação dos recursos públicos.

III. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.

IV. A lei orçamentária anual (LOA) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.