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5.562 questões encontradas

Questão 801
ID 3505168

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Um determinado ente da federação adquiriu uma televisão. O empenhamento e a liquidação regular ocorreram antes de 31 de dezembro daquele exercício, mas não o devido pagamento. Nesse caso,
Alternativas da questão 3505168
- Alternativa A:
  houve crime fiscal, uma vez que o pagamento não foi realizado até 31 de dezembro daquele exercício, mesmo tendo a televisão sido entregue.
- Alternativa B:
  deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar processados.
- Alternativa C:
  deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar não processados.
- Alternativa D:
  deve haver a inscrição na dívida ativa não tributária.
- Alternativa E:
  houve crime fiscal, uma vez que não foi respeitado o exercício financeiro.
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Questão 802
ID 3505165

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exclusividade

Ano: 2020 Banca: IGECS - Instituto de Gestão de Cidades Órgão: Câmara Municipal de Jandira

Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, dentre as alternativas abaixo, assinale a que define de forma errada o princípio corresponde:
Alternativas da questão 3505165
- Alternativa A:
  Princípio da Exclusividade: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- Alternativa B:
  Princípio da Universalidade: As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
- Alternativa C:
  Princípio da Programação: Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
- Alternativa D:
  Princípio da Anualidade ou Periodicidade: Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
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Questão 803
ID 3505163

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Receita Corrente Líquida

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas

Na soma para o cálculo da receita corrente líquida nos estados, são consideradas, entre outras,
Alternativas da questão 3505163
- Alternativa A:
  as transferências constitucionais realizadas a outro ente.
- Alternativa B:
  as transferências recebidas da União por determinação constitucional ou legal.
- Alternativa C:
  as receitas de capital.
- Alternativa D:
  as contribuições dos servidores para custeio de previdência.
- Alternativa E:
  as receitas decorrentes da alienação de bens.
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Questão 804
ID 3505161

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Destinação de Recursos para o Setor Privado

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue os itens a seguir.

A concessão de empréstimo por uma estatal não componente do Sistema Financeiro Nacional a uma pessoa jurídica, destinado a cobrir défices do tomador, não necessita de autorização por lei específica.
Alternativas da questão 3505161
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 805
ID 3505160

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2020 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Areal

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas, também nele, legalmente empenhadas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia:
Alternativas da questão 3505160
- Alternativa A:
  01 de janeiro distinguindo-se as processadas das não processadas.
- Alternativa B:
  31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
- Alternativa C:
  01 de fevereiro distinguindo-se as processadas das não processadas.
- Alternativa D:
  31 de outubro distinguindo-se as processadas das não processadas.
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Questão 806
ID 3505159

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue os itens a seguir.

É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.
Alternativas da questão 3505159
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 807
ID 3505156

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Outras Vedações Orçamentárias

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, sua receita corrente foi de 10 bilhões de reais, e sua despesa corrente de 9,6 bilhões de reais. Tal Estado deseja contrair empréstimo com a União.
-
Diante desse cenário, o Estado poderá realizar sem que seja impedido de fazer tal empréstimo:
Alternativas da questão 3505156
- Alternativa A:
  concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária;
- Alternativa B:
  refinanciamento de dívidas que implique ampliação das despesas;
- Alternativa C:
  alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- Alternativa D:
  reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
- Alternativa E:
  criação de despesa obrigatória.
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Questão 808
ID 3505155

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas:
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas Futuras.
III. As Despesas Correntes classificam-se em Despesas de Custeio e Transferências Correntes.
Quais estão INCORRETAS?
Alternativas da questão 3505155
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II.
- Alternativa C:
  Apenas III.
- Alternativa D:
  Apenas I e II.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 809
ID 3505154

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Definição

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

A União todos os anos cobra, referente aos chamados “terrenos de marinha”, valores de foro ou de taxa de ocupação.
-
Não pagos espontaneamente tais valores pelos devedores, após o vencimento da obrigação, eles serão inscritos:
Alternativas da questão 3505154
- Alternativa A:
  em Dívida Ativa Não Tributária da União, tanto no caso de valores de foro como de taxa de ocupação;
- Alternativa B:
  em Dívida Ativa Tributária da União, tanto no caso de valores de foro como de taxa de ocupação;
- Alternativa C:
  em registro próprio não componente da Dívida Ativa da União, mantido pela Secretaria de Patrimônio da União;
- Alternativa D:
  em Dívida Ativa Não Tributária da União, no caso de valores de foro, e em Dívida Ativa Tributária da União, no caso de valores de taxa de ocupação;
- Alternativa E:
  em Dívida Ativa Não Tributária da União, no caso de valores de taxa de ocupação, e em Dívida Ativa Tributária da União, no caso de valores de foro.
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Questão 810
ID 3505152

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue os itens subsequentes.

Na classificação da despesa quanto à categoria econômica, a aquisição de um equipamento é considerada despesa de capital, enquanto a manutenção desse mesmo equipamento é enquadrada como despesa corrente.
Alternativas da questão 3505152
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 811
ID 3505150

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito de Direito Financeiro

Ano: 2020 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Maquiné

As questões de 34 a 37 se referem ao Manual de Direito Administrativo, de Alexandre Mazza.

É compreendido como o ramo do Direito Público que estuda a disciplina jurídica das receitas e despesas públicas:
Alternativas da questão 3505150
- Alternativa A:
  Direito Civil.
- Alternativa B:
  Direito Tributário.
- Alternativa C:
  Direito Financeiro.
- Alternativa D:
  Direito Econômico.
- Alternativa E:
  Direito Empresarial.
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Questão 812
ID 3505144

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Controle e Avaliação

Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de São Felipe D'oeste

A fiscalização da execução orçamentária ocorre quando há manejo de bens, dinheiro ou valores públicos por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas. Sobre a fiscalização, a modalidade que tem como objeto as operações de crédito e as despesas que não fazem parte da previsão orçamentária, é:
Alternativas da questão 3505144
- Alternativa A:
  Fiscalização contábil.
- Alternativa B:
  Fiscalização operacional.
- Alternativa C:
  Fiscalização financeira.
- Alternativa D:
  Fiscalização orçamentária.
- Alternativa E:
  Fiscalização Patrimonial.
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Questão 813
ID 3505142

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Transferências Voluntárias

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Boituva

O Prefeito do Município “X” está com dificuldades de gastar o mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino, considerando que a população do Município tem média de idade mais elevada e demanda principalmente a realização de gastos com saúde, não com educação. Nesse contexto, é correto afirmar sobre o tema das vedações constitucionais em matéria financeira e das possíveis consequências para o Município de eventual descumprimento da obrigação de aplicação mínima em educação que
Alternativas da questão 3505142
- Alternativa A:
  embora se trate de uma obrigação constitucional, não há consequência específica para eventual descumprimento da regra que demanda aplicação mínima da receita de tributos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Alternativa B:
  por se tratar de vinculação de receitas tributárias, a previsão de gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino deve se dar por meio da constituição de fundo especial de natureza contábil.
- Alternativa C:
  a não aplicação do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino é expressamente considerada como crime de responsabilidade pela Constituição Federal, ensejando no afastamento do Prefeito de suas funções.
- Alternativa D:
  a vinculação de receitas públicas a despesas específicas apenas se admite quando expressamente prevista pela Constituição Federal, sendo vedada nos demais casos, em virtude do princípio da “não afetação”.
- Alternativa E:
  a comprovação do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação é requisito para o recebimento de transferências voluntárias, de maneira que o descumprimento da obrigação de aplicação poderá resultar no não recebimento de tais transferências.
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Questão 814
ID 3505140

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Vigência do PPA

Ano: 2020 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itauçu

O PPA - Plano Plurianual, estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de quatro anos e tem vigência
Alternativas da questão 3505140
- Alternativa A:
  a partir do primeiro ano de um mandato governamental até o final do mandato;
- Alternativa B:
  do segundo ano de um mandato governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte;
- Alternativa C:
  do primeiro ano de um mandato governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte;
- Alternativa D:
  do segundo ano de um mandato governamental até o final do mandato.
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Questão 815
ID 3505138

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Previsão

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema - PR

No que se refere aos estágios (ou etapas) da receita pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3505138
- Alternativa A:
  Previsão de receitas: etapa que sucede à estimativa do montante de despesas que irão constar na lei de orçamento.
- Alternativa B:
  Previsão da receita pública: implica em planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
- Alternativa C:
  Lançamento: é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
- Alternativa D:
  Recolhimento: transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
- Alternativa E:
  Lançamento: procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 816
ID 3505135

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Erechinense de Previdência

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Segundo o Art. 12 da referida lei, classificam-se como Despesas de Custeio:
Alternativas da questão 3505135
- Alternativa A:
  As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
- Alternativa B:
  As dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
- Alternativa C:
  As dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
- Alternativa D:
  As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
- Alternativa E:
  As dotações destinadas à constituição ou ao aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
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Questão 817
ID 3505133

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Elaboração

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Roque

Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3505133
- Alternativa A:
  os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
- Alternativa B:
  a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo.
- Alternativa C:
  o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo global do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- Alternativa D:
  a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- Alternativa E:
  o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
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Questão 818
ID 3505132

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2020 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Gaspar

Com base na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) Em seu Art.º 2 – a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
( ) Segundo as categorias econômicas, no sumário geral das receitas por fontes e da despesa por funções de governo, quadros demonstrativos da receita e despesa, deverão integrar a lei de orçamento.
( ) A lei de orçamento compreenderá apenas as receitas tributárias.
( ) Todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) Entre as receitas correntes, pode-se destacar: obras públicas, aquisição de imóveis e amortização da dívida pública.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas da questão 3505132
- Alternativa A:
  F – F – V – F – F.
- Alternativa B:
  V – F – F – V – F.
- Alternativa C:
  F – V – F – V – V.
- Alternativa D:
  V – V – V – V – V.
- Alternativa E:
  V – V – F – V – F.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 819
ID 3505131

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Araguaína

Sobre a classificação econômica da receita orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. É estabelecida pela Lei nº 4.320/64. Segundo essa lei, o registro da receita, em contas orçamentárias, deve ocorrer no momento do ingresso do recurso financeiro. Para refletir o real estado patrimonial da entidade deve haver o registro prévio do direito no momento em que a receita for reconhecida.
II. A Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
III. As Receitas Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
IV. As Receitas de Capital também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
V. Ambas as receitas, via de regra, provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
É incorreto o que se afirma
Alternativas da questão 3505131
- Alternativa A:
  apenas em I e II.
- Alternativa B:
  apenas em II e IV.
- Alternativa C:
  apenas em III e V.
- Alternativa D:
  apenas em IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 820
ID 3505129

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Mataraca

Sobre a teoria e as regras legais do direito financeiro, considerando ainda as medidas do princípio da legalidade aplicável a este ramo do direito, sabe-se há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários. Assinale a alternativa que destaque a diferença entre eles:
Alternativas da questão 3505129
- Alternativa A:
  contabilidade.
- Alternativa B:
  motivação.
- Alternativa C:
  faturização.
- Alternativa D:
  finalidade.
- Alternativa E:
  exigência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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