Questão
ID 3505159Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue os itens a seguir.
É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.