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5.562 questões encontradas

Questão 761
ID 3505263

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2019 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de São José

Referente a renúncias de receita identifique se as afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
( ) A remissão é aquela que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
( ) A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
Alternativas da questão 3505263
- Alternativa A:
  V, V, F.
- Alternativa B:
  F, F, V.
- Alternativa C:
  V, F, V.
- Alternativa D:
  F, V, V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 762
ID 3505261

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Universalidade

Ano: 2020 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola

A Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
Alternativas da questão 3505261
- Alternativa A:
  Unidade, universalidade e anualidade.
- Alternativa B:
  Unidade, universalidade e dualidade.
- Alternativa C:
  Dualidade, universalidade e anualidade.
- Alternativa D:
  Unidade, moralidade e anualidade.
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Questão 763
ID 3505259

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fundos

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Centro Universitário de Adamantina

Assinale a alternativa correta no que se refere a fundos especiais.
Alternativas da questão 3505259
- Alternativa A:
  A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á exclusivamente através de dotação consignada na Lei de Orçamento.
- Alternativa B:
  Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
- Alternativa C:
  O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte, devendo ser creditado na conta de Receitas Correntes.
- Alternativa D:
  A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle minudente de prestação e tomada de contas, podendo elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
- Alternativa E:
  São fundos especiais os créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza.
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Questão 764
ID 3505258

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Orçamento Programa

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere ao orçamento público, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3505258
- Alternativa A:
  orçamento de desempenho é o processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto. Ele apresenta valores para as despesas com pessoal, material e serviços, sem relacionar os gastos a nenhuma finalidade. Também é conhecido como orçamento clássico
- Alternativa B:
  orçamento programa é o processo orçamentário que apresenta duas dimensões: o objeto de gasto e o programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Esse modelo enfatiza o desempenho organizacional e também é conhecido como orçamento funcional
- Alternativa C:
  orçamento base-zero é o processo orçamentário elaborado através de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa. Nesse caso, a repetição do orçamento anterior se faz acrescer da variação de preços ocorrida no período
- Alternativa D:
  orçamento com teto fixo apresenta um critério de alocação de recursos através do estabelecimento de um quantitativo financeiro fixo, obtido mediante a aplicação de um percentual único sobre as despesas realizadas em determinado período. Esse percentual único serve de base para que os órgãos/unidades elaborem suas propostas orçamentárias parciais
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Questão 765
ID 3505257

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carazinho

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar, em mês específico do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Alternativas da questão 3505257
- Alternativa A:
  C - C.
- Alternativa B:
  C - E.
- Alternativa C:
  E - C.
- Alternativa D:
  E - E.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 766
ID 3505255

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Transferências Voluntárias

Ano: 2019 Banca: IFSP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

As transferências voluntárias da União constituem um sistema de cooperação entre os entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, além das entidades sem fins lucrativos, para execução de ações de interesse recíproco financiadas com recursos do orçamento federal. Uma maneira de operacionalizar as transferências voluntárias é por meio de convênios ou contratos de repasse celebrados. Sobre isso, analise as assertivas a seguir.
I. Desde 2015, 1,2% da receita corrente líquida do orçamento da União é destinada a emendas de parlamentares, as quais são operacionalizadas, em grande parte, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.
II. Os convênios têm prazo de 45 dias para sua prestação de contas, após o qual o convenente será registrado como inadimplente no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV.
III. É proibido efetuar pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos, ressalvado pela prestação de serviços técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que: esteja previsto em legislação específica; ou se refira à realização de pesquisas e estudos de excelência: com recursos repassados às organizações sociais, nos termos dos respectivos contratos de gestão; ou realizados por professores universitários na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição (acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico).
Indique quais alternativas estão corretas.
Alternativas da questão 3505255
- Alternativa A:
  Está correta apenas a assertiva I.
- Alternativa B:
  Todas estão corretas.
- Alternativa C:
  Estão corretas as assertivas I e II.
- Alternativa D:
  Estão corretas as assertivas I e III.
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Questão 767
ID 3505250

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Nova Esperança

Sobre a receita e a despesa pública, nos termos da Lei Complementar N.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
III. Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Alternativas da questão 3505250
- Alternativa A:
  Apenas a assertiva I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas a assertiva II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas a assertiva III está correta.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as assertivas estão corretas.
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Questão 768
ID 3505249

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito de Receita Pública

Ano: 2020 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Fundão

Entende-se, por ________________ todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, que seja efetivado através de numerário ou outros bens representativos de valores.
Marque a alternativa que complete o espaço em branco corretamente:
Alternativas da questão 3505249
- Alternativa A:
  Patrimônio Público.
- Alternativa B:
  Contabilidade Pública.
- Alternativa C:
  Orçamento Público.
- Alternativa D:
  Receita Pública.
- Alternativa E:
  Despesa Pública.
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Questão 769
ID 3505247

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fontes de Recursos para Abertura de Créditos Adicionais

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Mansa

Com base na Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Para tal, são considerados recursos para esse fim, desde que não comprometidos, o listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Alternativas da questão 3505247
- Alternativa A:
  o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las
- Alternativa B:
  os recursos provenientes da repartição dos royalties do petróleo
- Alternativa C:
  os provenientes de excesso de arrecadação
- Alternativa D:
  o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
- Alternativa E:
  os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 770
ID 3505241

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Roque

Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3505241
- Alternativa A:
  a Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico.
- Alternativa B:
  é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos.
- Alternativa C:
  é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas.
- Alternativa D:
  as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação.
- Alternativa E:
  as receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.
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Questão 771
ID 3505239

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Afetação Patrimonial

Ano: 2020 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Areal

Decorrente da utilização de bens imóveis, de rendimentos de valores mobiliários, tais como títulos de rendas e receitas derivadas do patrimônio (juros bancários), são receitas denominadas:
Alternativas da questão 3505239
- Alternativa A:
  Receitas Correntes Intra-Orçamentárias.
- Alternativa B:
  Receita de Serviços.
- Alternativa C:
  Receita de Contribuições.
- Alternativa D:
  Receita Patrimonial.
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Questão 772
ID 3505237

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Legalidade Financeira

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Augusto

De acordo com esse princípio, todos os gastos públicos devem observar limites previstos na lei, sob pena de acarretar sanções ao ente público que as descumprir. A qual princípio do direito financeiro se refere essa descrição?
Alternativas da questão 3505237
- Alternativa A:
  Legalidade.
- Alternativa B:
  Responsabilidade fiscal.
- Alternativa C:
  Impessoalidade.
- Alternativa D:
  Moralidade.
- Alternativa E:
  Eficiência.
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Questão 773
ID 3505234

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação Institucional

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Araguaína

A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários. Sobre a classificação institucional da despesa, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas da questão 3505234
- Alternativa A:
  Na classificação institucional há órgãos setoriais e unidades orçamentárias que não correspondem aos órgãos e entidades que compõem a administração pública. Essas unidades orçamentárias, todavia, são um conjunto de dotações que são administradas por órgãos do governo que também têm suas próprias dotações.
- Alternativa B:
  Por meio da classificação institucional, pode-se identificar o responsável pela programação da despesa pública.
- Alternativa C:
  Na classificação institucional da despesa, cada unidade orçamentária é subdividida em diversos órgãos.
- Alternativa D:
  Por meio da classificação por esfera orçamentária, pode-se identificar se determinada despesa ou receita pertence ao orçamento fiscal, da seguridade social ou de investimento.
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Questão 774
ID 3505233

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lançamento

Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Cambira

Receita pública é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, como hospitais, escolas, iluminação, saneamento. Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro e faz isso de diversas maneiras. Essa arrecadação vem de impostos, de aluguéis e venda de bens, prestação de alguns serviços, venda de títulos do tesouro nacional, recebimento de indenizações. Conforme preconizado no Direito Financeiro, a verificação da procedência da receita pública, a identificação do contribuinte, a definição da data de pagamento e do valor a receber são operações pertencentes ao seguinte estágio da receita pública.
Alternativas da questão 3505233
- Alternativa A:
  Arrecadação
- Alternativa B:
  Fixação
- Alternativa C:
  Lançamento
- Alternativa D:
  Previsão
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Questão 775
ID 3505232

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Regime Contábil da Receita Pública

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Morro Agudo

Do ponto de vista orçamentário, é correto afirmar, sobre as receitas públicas, que
Alternativas da questão 3505232
- Alternativa A:
  não podem ser arrecadadas receitas que não estejam previamente previstas na lei orçamentária anual.
- Alternativa B:
  os ingressos de caixa relativos a cauções recebidas de particulares são receitas orçamentárias, uma vez que compõem o ativo do ente público.
- Alternativa C:
  os ingressos decorrentes de operações de crédito tomadas pelo ente público são receitas orçamentárias, apesar de serem acompanhadas da geração de um passivo para o ente público.
- Alternativa D:
  uma vez atingida a meta de arrecadação fixada na lei de diretrizes orçamentária, é autorizada a suspensão da cobrança das receitas de natureza patrimonial.
- Alternativa E:
  as receitas públicas orçamentárias seguem sempre regime de competência, sendo reconhecidas na medida em que realizado o seu lançamento.
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Questão 776
ID 3505229

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Disciplina Normativa

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Morro Agudo

A atividade financeira do Estado obedece a regras específicas contidas em diferentes instrumentos normativos. A respeito dessas regras, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3505229
- Alternativa A:
  estão previstas na Constituição Federal, em leis complementares, em leis ordinárias, em normativos infraconstitucionais e em recomendações dos tribunais de contas.
- Alternativa B:
  estão previstas apenas na Constituição Federal, que traz o conjunto suficiente de regras aplicáveis à atividade financeira do Estado.
- Alternativa C:
  estão previstas apenas em leis complementares, dada a natureza geral dessas regras.
- Alternativa D:
  são decorrência das práticas reiteradas da Administração Pública ao longo dos anos, não se apresentando de forma sistemática em nenhum instrumento jurídico.
- Alternativa E:
  seguem apenas as regras estabelecidas por cada ente federativo levando em consideração a sua própria realidade local.
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Questão 777
ID 3505228

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Itambaracá

Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos créditos adicionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativos.
( ) Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Judiciário.
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
( ) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Alternativas da questão 3505228
- Alternativa A:
  V – F – F – V.
- Alternativa B:
  V – F – V – F.
- Alternativa C:
  F – V – F – V.
- Alternativa D:
  F – F – V – V.
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Questão 778
ID 3505225

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2020 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis se classificam como:
Alternativas da questão 3505225
- Alternativa A:
  Transferências de capital.
- Alternativa B:
  Inversões Financeiras.
- Alternativa C:
  Despesas de Custeio.
- Alternativa D:
  Despesas de capital.
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Questão 779
ID 3505222

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá

No decorrer do exercício financeiro, os dispêndios realizados por uma prefeitura referentes aos pagamentos de juros e encargos sobre operações de créditos internas são classificados conforme preconizado na Lei nº 4.320/64, na seguinte categoria econômica e especificação da despesa, respectivamente:
Alternativas da questão 3505222
- Alternativa A:
  corrente – custeio
- Alternativa B:
  corrente – transferências correntes
- Alternativa C:
  de capital – transferências de capital
- Alternativa D:
  de capital – amortização da dívida
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Questão 780
ID 3505221

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica

Ano: 2020 Banca: IESP - Instituto de Educação e Saúde Pública Órgão: Câmara Municipal de Altinho

Quanto ao Crédito Público, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa que as classificam em verdadeira (V) ou falsa (F) da forma respectivamente correta:
I. É o ato pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de recursos face à liquidez existente no mercado e fica com a obrigação de restituí-los no futuro, geralmente com pagamento de juros.
II. É um meio de obtenção de recursos para o Estado, fonte de receita adicional.
III. O crédito público resulta de uma relação bilateral voluntária, em que o particular, por sua espontânea vontade, empresta dinheiro ao Estado.
Alternativas da questão 3505221
- Alternativa A:
  F, V, F
- Alternativa B:
  V, V, F
- Alternativa C:
  F, F, V
- Alternativa D:
  V, V, V
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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