Questão 3505241

Direito Financeiro · 2020

Questão

ID 3505241

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Roque

Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico.
Alternativa B:
é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos.
Alternativa C:
é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas.
Alternativa D:
as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação.
Alternativa E:
as receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.

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