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5.562 questões encontradas

Questão 581
ID 3505662

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2017 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia

Avalie, com base na Lei 4.320/64 (Lei do orçamento), se as seguintes afirmativas estão corretas:
I. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
III. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
IV. O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constituirá item de receita orçamentária.
Estão corretas:
Alternativas da questão 3505662
- Alternativa A:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa B:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa C:
  I e II, apenas.
- Alternativa D:
  III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
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Questão 582
ID 3505661

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

Ano: 2017 Banca: Instituto Brio Conhecimentos Órgão: Prefeitura Municipal de Divinolândia

As despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria é denominada de:
Alternativas da questão 3505661
- Alternativa A:
  Ressarcimento de despesas consignadas no orçamento;
- Alternativa B:
  Subvenção de transferência consignada no orçamento;
- Alternativa C:
  Aplicação direta consignada no orçamento;
- Alternativa D:
  Dotação específica consignada no orçamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 583
ID 3505658

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Destinação de Recursos para o Setor Privado

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara deAltinópolis

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3505658
- Alternativa A:
  A destinação de tais recursos só é admitida de forma direta e para cobrir necessidades de pessoas jurídicas para atender as condições estabelecidas na lei do plano plurianual.
- Alternativa B:
  Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
- Alternativa C:
  Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições decorrentes de operações de crédito, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.
- Alternativa D:
  Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
- Alternativa E:
  É vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras, em qualquer caso, operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
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Questão 584
ID 3505657

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Não Afetação da Receita

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Porto Ferreira

Assinale a alternativa que faz a correspondência correta entre os princípios orçamentários e a sua manifestação no ordenamento jurídico brasileiro.
Alternativas da questão 3505657
- Alternativa A:
  PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.
- Alternativa B:
  PRINCÍPIO DA UNIDADE – A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas, e o orçamento da seguridade social.
- Alternativa C:
  PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE – A lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas.
- Alternativa D:
  PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO – É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
- Alternativa E:
  PRINCÍPIO DA REGRA DE OURO – É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 585
ID 3505654

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

Sobre o empenho da despesa pública, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3505654
- Alternativa A:
  é a primeira providência que deve ser adotada para efetuar uma despesa pública e corresponde à reserva de recursos orçamentários no exercício financeiro em curso, em montante suficiente para pagamento da obrigação e, por servir de garantia ao credor do ente público, é facultativo.
- Alternativa B:
  porque antecede a liquidação da despesa pública, será sempre feito por estimativa, objetivando reservar recursos orçamentários suficientes para fazer frente a despesa no exercício financeiro em curso.
- Alternativa C:
  nos dois últimos quadrimestres do mandato do Prefeito é vedado aos Municípios contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
- Alternativa D:
  se não houver liquidação e pagamento da despesa até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro seguinte àquele em que emitida a nota de empenho, o valor empenhado será computado como restos a pagar.
- Alternativa E:
  é dispensável no regime de adiantamento, aplicável aos casos de despesas que se aperfeiçoam com a entrega de numerário a servidor, nos termos expressamente definidos em lei específica.
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Questão 586
ID 3505653

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exclusividade

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Imobiliária de Brasília

Suponha-se que um parlamentar pretenda aprovar um projeto, determinando a adoção de um orçamento exclusivo para os recursos próprios de uma entidade. Essa matéria não poderia ser aprovada, pois fere o princípio do(a)
Alternativas da questão 3505653
- Alternativa A:
  equilíbrio.
- Alternativa B:
  exclusividade.
- Alternativa C:
  não vinculação.
- Alternativa D:
  universalidade.
- Alternativa E:
  unidade.
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Questão 587
ID 3505649

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Porto Ferreira

A definição do exercício financeiro para as finanças públicas é essencial, na medida em que afeta o reconhecimento das receitas públicas, das despesas e constitui elemento da conceituação de “restos a pagar” e de “despesas de exercícios anteriores”. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3505649
- Alternativa A:
  Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas, em respeito ao princípio contábil da competência, mesmo que ainda não arrecadadas e recolhidas.
- Alternativa B:
  Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele liquidadas, dado ser a liquidação o ato de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
- Alternativa C:
  Consideram-se “despesas de exercícios anteriores” (DEA) as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
- Alternativa D:
  É vedado ao titular de Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
- Alternativa E:
  Consideram-se “restos a pagar” as despesas empenhadas mas não pagas até o último dia de cada exercício financeiro, distinguindo-se as liquidadas (processadas) das não liquidadas (não processadas).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 588
ID 3505648

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fundos

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina

O produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui, nos termos da Lei n^o 4.320/64,
Alternativas da questão 3505648
- Alternativa A:
  fundo especial.
- Alternativa B:
  restos a pagar.
- Alternativa C:
  subvenções sociais.
- Alternativa D:
  subvenções econômicas.
- Alternativa E:
  ingerências financeiras.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 589
ID 3505646

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara deAltinópolis

Nos termos da Lei n^o 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se
Alternativas da questão 3505646
- Alternativa A:
  empréstimos públicos.
- Alternativa B:
  créditos suplementares.
- Alternativa C:
  transferências voluntárias.
- Alternativa D:
  subvenções sociais.
- Alternativa E:
  restos a pagar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 590
ID 3505642

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências dos Tribunais de Contas e da Justiça Federal e Estadual

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Natividade

Considerando que o TCE é órgão de controle externo, sobre a decisão da Câmara, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem.
( ) Despesas de capital são despesas relacionadas ao custo monetário de ativos financeiros.
( ) O cargo de controlador interno é um cargo análogo ao de agente político.
( ) O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do poder legislativo.
A sequência está correta em
Alternativas da questão 3505642
- Alternativa A:
  V, F, V, V.
- Alternativa B:
  V, F, F, V.
- Alternativa C:
  V, V, F, F.
- Alternativa D:
  F, F, V, V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 591
ID 3505640

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Transparência

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3505640
- Alternativa A: O princípio do equilíbrio orçamentário foi alterado para
  considerar a possibilidade da previsão de déficit nas contas
  públicas, desde que mantido em níveis controláveis e nos
  parâmetros impostos pela legislação.
- Alternativa B: O princípio da transparência orçamentária diz respeito à
  necessidade de divulgação anual do orçamento para
  conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e
  despesa.
- Alternativa C: O princípio da não afetação refere-se à impossibilidade de
  vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a
  vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida
  pública.
- Alternativa D: O princípio da especialidade ou especificação do orçamento
  define que somente o orçamento pode tratar de matéria
  orçamentária, podendo conter autorização para a abertura de
  créditos suplementares e operações de crédito.
- Alternativa E: O princípio participativo orçamentário refere-se à possibilidade
  de o cidadão fazer representações perante os órgãos de
  controle interno e externo e de fiscalização para a apuração de
  fatos relacionados ao cumprimento do orçamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 592
ID 3505635

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2017 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Câmara Municipal de Currais Novos

O departamento de contabilidade da Câmara Municipal de Currais Novos emitiu uma nota de empenho referente aos serviços de limpeza da Câmara, realizados no segundo semestre de 2015, no valor de R\$ 50.000,00. Por insuficiência de recursos financeiros, os ser viços prestados relativos aos meses de novembro e dezembro de 2015 não foram pagos no próprio exercício. Nesta situação, sob o aspecto orçamentário, nos temos da Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade deve, no final do exercício de 2015,
Alternativas da questão 3505635
- Alternativa A:
  reconhecer a despesa no exercício de 2015 e inscrever o valor não pago em Restos a Pagar.
- Alternativa B:
  demonstrar a despesa não paga no Balanço Orçamentário de 2015 e no ativo circulante do Balanço Patrimonial.
- Alternativa C:
  cancelar a despesa não paga no exercício de 2015 e emitir novo empenho no exercício de 2016.
- Alternativa D:
  inscrever o valor em Restos a Pagar após o cancelamento da despesa não paga no exercício de 2015.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 593
ID 3505631

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Aspectos Gerais e Procedimento

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal de Marília, em virtude de decisão judicial, far-se-ão, segundo a Constituição Federal,
Alternativas da questão 3505631
- Alternativa A:
  no regime ordinário de pagamento, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, ou por meio de requisições de pagamentos de obrigações definidas em lei municipal como de pequeno valor.
- Alternativa B:
  mediante inclusão, no orçamento municipal, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios ou requisições de pagamentos de obrigações de pequeno valor, apresentados até 1o de julho do exercício anterior.
- Alternativa C:
  à vista de ofício requisitório expedido pela Presidência do Tribunal que proferir a decisão exequenda, a quem compete autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente nos casos de débitos de natureza alimentícia, o sequestro da quantia respectiva caso o precatório não seja quitado até o final do exercício seguinte àquele em que transitada em julgado a decisão.
- Alternativa D:
  exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e das requisições de pagamentos de obrigações de pequeno valor, observada a possibilidade de repartição do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total no limite legal de pequeno valor, em benefício do mesmo credor, se maior de 60 (sessenta) anos de idade, portador de doença grave ou pessoa com deficiência.
- Alternativa E:
  mediante abatimento, a título de compensação, dos valores correspondentes aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública Municipal de Marília, excluídas parcelas vincendas de parcelamentos, independentemente de sua execução encontrar-se suspensa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 594
ID 3505630

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito do PPA

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia

Com relação ao Plano Plurianual, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Cabe ao Congresso encaminhar ao Executivo, o plano plurianual, para sua aprovação e sanção presidencial.
( ) A passagem do plano plurianual de um governo para outro ocorre para promover a continuidade administrativa.
( ) No plano plurianual estão definidas as metas e as prioridades do governo, inclusive as grandes obras que serão feitas.
( ) O plano plurianual contemplará o orçamento fiscal da União, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta.
As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas da questão 3505630
- Alternativa A:
  F – V – V – F.
- Alternativa B:
  V – F – V – F.
- Alternativa C:
  V – V – F – F.
- Alternativa D:
  F – F – V – V.
- Alternativa E:
  V – F – F – V.
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Questão 595
ID 3505628

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exclusividade

Ano: 2018 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Diamantino

Em conformidade com o enunciado decorrente do principio orçamentário da exclusividade, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3505628
- Alternativa A:
  O orçamente deve ter vigência limitada a dois exercícios financeiros desde que estes sejam consecutivos
- Alternativa B:
  Os valores autorizados para a realização da despesas no exercício, deverão ser compatíveis os valores previstos e fixados para a arrecadação da receita
- Alternativa C:
  As obrigações assumidas no exercício financeiro deem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos na mesma legislatura
- Alternativa D:
  A lei orçamentária não pode conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão da receita.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 596
ID 3505627

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fontes de Recursos para Abertura de Créditos Adicionais

Ano: 2017 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei nº 4.320/64, não é considerado recurso para abertura de créditos suplementares:
Alternativas da questão 3505627
- Alternativa A:
  O produto de operações de credito.
- Alternativa B:
  O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
- Alternativa C:
  O proveniente de excesso de arrecadação.
- Alternativa D:
  O resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por Decreto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 597
ID 3505625

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Transferências Voluntárias

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3505625
- Alternativa A:
  Para realização de transferência voluntária, dispensa- se a exigência de previsão de contrapartida.
- Alternativa B:
  Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
- Alternativa C:
  Exige-se para sua realização, além das exigências estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias, a desobediência dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
- Alternativa D:
  Não há necessidade de vinculação da aplicação da verba para a finalidade à qual foi pleiteada.
- Alternativa E:
  Para sua consolidação, dispensa-se o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 598
ID 3505624

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Pernambuco

Na elaboração da proposta orçamentária, quanto às previsões plurienais, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, o período de
Alternativas da questão 3505624
- Alternativa A:
  um quadriênio
- Alternativa B:
  um biênio.
- Alternativa C:
  um decênio.
- Alternativa D:
  um quinquênio.
- Alternativa E:
  um triênio.
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Questão 599
ID 3505621

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Execução Orçamentária

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos

A execução orçamentária é a fase do ciclo orçamentário em que se executa(m)
Alternativas da questão 3505621
- Alternativa A:
  a consolidação das propostas orçamentárias, considerando as emendas realizadas pelos Poderes.
- Alternativa B:
  a proposta contábil-gerencial, considerando a previsão de arrecadação de receitas e a programação de despesas.
- Alternativa C:
  os programas contemplados no planejamento, mediante ações que possibilitam atingir diretrizes, objetivos e metas estabelecidos.
- Alternativa D:
  a revisão e a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária (LOA) e de outros planos.
- Alternativa E:
  as várias etapas do orçamento que dependem de auxílio e autorização do Tribunal de Contas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 600
ID 3505618

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Suplementares

Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Os créditos ___________________ necessitam de uma autorização legislativa que os fixe, determine o limite de valor que devem ser acrescidos, aumentados, enfim, suplementados aos valores já constantes do orçamento. Essa autorização pode ser dada através de lei especialmente concedida para tal, mas também pode estar inserida na própria Lei de Orçamento.
Alternativas da questão 3505618
- Alternativa A:
  extraordinários e os créditos especiais
- Alternativa B:
  suplementares
- Alternativa C:
  especiais
- Alternativa D:
  extraordinários
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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