Questão 3505640

Direito Financeiro · 2017

Questão

ID 3505640

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Transparência

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

Alternativa A: O princípio do equilíbrio orçamentário foi alterado para
considerar a possibilidade da previsão de déficit nas contas
públicas, desde que mantido em níveis controláveis e nos
parâmetros impostos pela legislação.
Alternativa B: O princípio da transparência orçamentária diz respeito à
necessidade de divulgação anual do orçamento para
conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e
despesa.
Alternativa C: O princípio da não afetação refere-se à impossibilidade de
vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a
vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida
pública.
Alternativa D: O princípio da especialidade ou especificação do orçamento
define que somente o orçamento pode tratar de matéria
orçamentária, podendo conter autorização para a abertura de
créditos suplementares e operações de crédito.
Alternativa E: O princípio participativo orçamentário refere-se à possibilidade
de o cidadão fazer representações perante os órgãos de
controle interno e externo e de fiscalização para a apuração de
fatos relacionados ao cumprimento do orçamento.