Questão 3505625

Para realização de transferência voluntária, dispensa- se a exigência de previsão de contrapartida.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Exige-se para sua realização, além das exigências estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias, a desobediência dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Não há necessidade de vinculação da aplicação da verba para a finalidade à qual foi pleiteada.

Para sua consolidação, dispensa-se o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.