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5.562 questões encontradas

Questão 241
ID 3506389

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa

Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964 acerca da contabilidade orçamentária e financeira, julgue os seguintes itens.

A contabilidade deverá evidenciar em seus registros o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Alternativas da questão 3506389
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 242
ID 3506384

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

De acordo com a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, somente podem ser aprovadas caso indiquem os recurso necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesa excluindo-se, exclusivamente, as que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos e as transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. É vedada a abertura de Créditos Adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Alternativas da questão 3506384
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente a afirmativa III está correta.
- Alternativa C:
  Somente a afirmativa I está correta.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa E:
  Somente as afirmativas II e III estão corretas.
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Questão 243
ID 3506383

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito e Funções do Sistema Financeiro Nacional

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

Quanto às regras jurídicas que norteiam o SFN, sua fiscalização, bem como o papel e a atividade de suas instituições, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3506383
- Alternativa A:
  Pessoa física que exerça, eventualmente, captação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda estrangeira, está equiparada legalmente a instituição financeira.
- Alternativa B:
  O BACEN pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com a finalidade de suprir deficits fiscais do governo.
- Alternativa C:
  O Banco do Brasil não está obrigado a submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do governo federal.
- Alternativa D:
  Nos processos administrativos punitivos, instaurados pela área de fiscalização do BACEN, compete ao diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro dessa instituição, ouvida a Procuradoria-Geral, decidir sobre a aplicação das penalidades.
- Alternativa E:
  À Procuradoria-Geral do BACEN compete, a partir de denúncia, instaurar processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade de diretor da instituição.
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Questão 244
ID 3506382

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Competência do Ente

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

Em relação a receitas orçamentárias, julgue os seguintes itens.

Quanto à receita tributária, no caso do poder de tributar pertencer a um ente, mas a arrecadação e a aplicação pertencerem a outro, a classificação como receita tributária deve ocorrer no ente tributante.
Alternativas da questão 3506382
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 245
ID 3506381

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Acerca do crédito e do empréstimo público, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3506381
- Alternativa A:
  É vedado ao Estado estabelecer condições ao empréstimo público no sentido de reembolsar imediatamente os subscritores premiados, sem esperar o decurso do prazo fixado, mediante a realização de sorteios periódicos.
- Alternativa B:
  O empréstimo semiobrigatório é obtido geralmente em caso de guerra, tendo como características vantagens financeiras e certa coação indireta.
- Alternativa C:
  Os recursos auferidos pelo Estado em razão dos empréstimos públicos constituem receitas públicas, pois ingressam no orçamento fiscal, juntamente com a previsão para o pagamento dos juros e das amortizações.
- Alternativa D:
  Ocorre a emissão indireta quando o Estado lança o empréstimo, servindo-se de subscrição, em que são estipuladas as condições da operação, ou mandando vender os títulos respectivos no tesouro, nos bancos ou na bolsa de valores.
- Alternativa E:
  Um modo clássico de resgate dos empréstimos públicos ocorre mediante o pagamento de anuidades termináveis, forma europeia antiga em que o tesouro se obrigava a pagar uma prestação até o fim da vida do subscritor, extinguindo-se a dívida com sua morte ou a do beneficiário.
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Questão 246
ID 3506380

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Definição

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

Acerca da dívida ativa, julgue os itens que se seguem.

A dívida ativa inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor. A presunção de certeza e liquidez, no entanto, é relativa, pois pode ser derrogada por prova inequívoca, cuja apresentação cabe ao sujeito passivo.
Alternativas da questão 3506380
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 247
ID 3506379

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Limites de Gasto com Pessoal

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Energética de São Paulo

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, será realizada ao final de cada
Alternativas da questão 3506379
- Alternativa A:
  bimestre.
- Alternativa B:
  trimestre.
- Alternativa C:
  quadrimestre.
- Alternativa D:
  semestre.
- Alternativa E:
  exercício financeiro.
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Questão 248
ID 3506378

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exigências para a Contratação de Operações de Crédito

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

São condições jurídicas para o Estado federado contrair empréstimo junto a agência multilateral de crédito, a exemplo do Banco Mundial:
Alternativas da questão 3506378
- Alternativa A:
  observância do limite máximo de endividamento fixado por resolução do Senado Federal, atendimento às condições previstas em acordo de refinanciamento celebrado com a União, e lei autorizativa estadual.
- Alternativa B:
  inexistência de atraso no pagamento de precatórios, lei autorizativa estadual, e manifestação favorável do Tribunal de Contas.
- Alternativa C:
  inclusão do projeto a ser financiado no plano plurianual, vinculação da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor do credor como garantia do pagamento do empréstimo, e ratificação posterior pelo Senado Federal.
- Alternativa D:
  necessidade de financiar despesas correntes inadiáveis, previsão na lei orçamentária anual, e autorização do Presidente da República.
- Alternativa E:
  reconhecimento da relevância do projeto a ser financiado por ato do Governador do Estado, estrutura sindicalizada com participação conjunta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e aprovação pelo Banco Central do Brasil.
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Questão 249
ID 3506376

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: A LOA e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que
Alternativas da questão 3506376
- Alternativa A:
  o orçamento público deve ser sempre equilibrado para assegurar a gestão fiscal responsável, não podendo conter previsão de superávit primário.
- Alternativa B:
  o gestor público é obrigado a realizar todas as despesas previstas no orçamento, tendo em vista o seu caráter impositivo.
- Alternativa C:
  é possível suspender, por ato do Poder Executivo, a realização de despesas previstas no orçamento no caso de frustração da receita estimada.
- Alternativa D:
  as despesas com educação, saúde e pesquisa científica, decorrentes de vinculações constitucionais, possuem caráter prioritário e independem do montante da receita arrecadada.
- Alternativa E:
  a receita estimada no orçamento deve advir exclusivamente da arrecadação de tributos, não sendo admitido computar para esse efeito o produto decorrente da alienação de ativos públicos em razão de seu caráter eventual.
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Questão 250
ID 3506374

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos

As despesas públicas de capital são aquelas destinadas a custear
Alternativas da questão 3506374
- Alternativa A: material de consumo da administração pública.
- Alternativa B: obras públicas.
- Alternativa C: pessoal inativo.
- Alternativa D: salário-família e abono familiar.
- Alternativa E: juros da dívida pública.
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Questão 251
ID 3506369

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fundos

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em relação aos fundos especiais de despesa e financiamento no Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3506369
- Alternativa A:
  possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, devendo ser tratados como entidades integrantes da Administração Pública.
- Alternativa B:
  são instituídos por lei e permitem vincular receitas de taxas e emolumentos ao custeio de atividades específicas de interesse público.
- Alternativa C:
  os dispêndios dos recursos arrecadados são executados à margem do orçamento público e não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas.
- Alternativa D:
  o gestor pode ser uma entidade privada com poderes para definir a política de aplicação dos recursos arrecadados e praticar todos os atos necessários para cumprimento das finalidades institucionais.
- Alternativa E:
  os recursos arrecadados não podem ser destinados à cobertura de necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas do setor privado.
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Questão 252
ID 3506368

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Elaboração

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Considere as seguintes afirmações sobre a proposta orçamentária do Ministério Público:

I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3506368
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 253
ID 3506367

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Limites de Gasto com Pessoal

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, estão incluídas no limite de despesas com pessoal as seguintes despesas, independentemente da forma como devem ser contabilizadas:
Alternativas da questão 3506367
- Alternativa A:
  gastos com inativos custeados pela arrecadação de contribuições de segurados.
- Alternativa B:
  indenização por demissão de servidores ou empregados.
- Alternativa C:
  gastos com ativos e pensionistas, mas não com os inativos.
- Alternativa D:
  incentivos à demissão voluntária.
- Alternativa E:
  terceirização de mão-de-obra para substituir servidores e empregados públicos.
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Questão 254
ID 3506365

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa

Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964 acerca da contabilidade orçamentária e financeira, julgue os seguintes itens.

O registro dos restos a pagar deverá ser feito por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
Alternativas da questão 3506365
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 255
ID 3506361

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia

Ao término do exercício social a que se referem, as despesas públicas legalmente empenhadas e não pagas serão classificadas como:
Alternativas da questão 3506361
- Alternativa A:
  Despesas Liquidadas a Pagar;
- Alternativa B:
  Restos a Pagar não Processados;
- Alternativa C:
  Restos a Pagar Processados;
- Alternativa D:
  Contas a Pagar;
- Alternativa E:
  Despesas a Classificar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 256
ID 3506360

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Classificação Quanto à Origem, Natureza ou Previsão Orçamentária

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

As receitas públicas originárias
Alternativas da questão 3506360
- Alternativa A:
  compreendem os tributos e as multas, fiscais ou não.
- Alternativa B:
  são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio.
- Alternativa C:
  são as provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares, constituindo receitas obrigatórias.
- Alternativa D:
  são eventuais, não-permanentes, imprevisíveis e não integram permanentemente o orçamento, como as doações.
- Alternativa E:
  classificam-se em receitas originárias de custeio e de transferências correntes, que se limitam a criar rendimentos para os indivíduos.
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Questão 257
ID 3506359

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

A receita tributária se classifica, de acordo com a Lei nº 4.320/64, como
Alternativas da questão 3506359
- Alternativa A:
  transferência de capital.
- Alternativa B:
  transferência corrente.
- Alternativa C:
  receita de capital.
- Alternativa D:
  receita corrente.
- Alternativa E:
  receita patrimonial.
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Questão 258
ID 3506357

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Liquidação

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

A liquidação da despesa
Alternativas da questão 3506357
- Alternativa A:
  tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.
- Alternativa B:
  cria para o Estado obrigação de pagamento.
- Alternativa C:
  visa indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
- Alternativa D:
  é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
- Alternativa E:
  equivale ao pagamento propriamente dito, precedido de empenho.
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Questão 259
ID 3506356

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Despesas com Seguridade Social

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Sobre despesa com seguridade social, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3506356
- Alternativa A:
  engloba apenas as despesas com previdência e assistência social.
- Alternativa B:
  todo aumento de despesa com seguridade social deve vir acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- Alternativa C:
  a concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação previstas na legislação pertinente não caracteriza aumento de despesa.
- Alternativa D:
  o reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real, é aumento de despesa que dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos.
- Alternativa E:
  não se estende à prestação de serviço, mas apenas a pagamento de benefícios de previdência e assistência social.
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Questão 260
ID 3506350

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Disposições Constitucionais

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que
Alternativas da questão 3506350
- Alternativa A:
  lei complementar disporá sobre dívida pública interna e externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
- Alternativa B:
  a dívida pública se classifica em fundada e flutuante, traz as respectivas definições e engloba as operações de crédito e concessão de garantia.
- Alternativa C:
  compete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos Estados e do Distrito Federal.
- Alternativa D:
  compete ao Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Alternativa E:
  compete ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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