Questão 3506369

Direito Financeiro · 2009

Questão

ID 3506369

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fundos

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em relação aos fundos especiais de despesa e financiamento no Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Alternativa A:
possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, devendo ser tratados como entidades integrantes da Administração Pública.
Alternativa B:
são instituídos por lei e permitem vincular receitas de taxas e emolumentos ao custeio de atividades específicas de interesse público.
Alternativa C:
os dispêndios dos recursos arrecadados são executados à margem do orçamento público e não estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas.
Alternativa D:
o gestor pode ser uma entidade privada com poderes para definir a política de aplicação dos recursos arrecadados e praticar todos os atos necessários para cumprimento das finalidades institucionais.
Alternativa E:
os recursos arrecadados não podem ser destinados à cobertura de necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas do setor privado.