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Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: A LOA e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a opção correta.
Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Orçamento Programa
Ano: 2007 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Observe este enunciado:
"Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual".
Ele indica o conceito de:
Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Classificação Quanto à Origem, Natureza ou Previsão Orçamentária
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
A importância auferida pela União em decorrência da cobrança do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) é considerada receita corrente.
Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade e da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o controle do cumprimento do programa de trabalho previsto na lei orçamentária.
Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Classificação Quanto à Origem, Natureza ou Previsão Orçamentária
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Os empréstimos contraídos pela União e os recursos decorrentes da ocupação dos terrenos de marinha são
Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Para compensar os efeitos financeiros advindos de despesa corrente de caráter continuado derivada de lei, o ente da Federação obrigado ao pagamento dessa despesa poderá criar aumento permanente de receita pela ampliação da base de cálculo de tributo.
Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
De acordo com a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, as despesas públicas são classificadas da seguinte forma:
Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Empenho
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
“O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição” denomina-se
Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Créditos Especiais
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento denominam-se créditos
Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Transferências Voluntárias
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado município da Federação criou contribuição de melhoria, em virtude da construção do Parque Central, cobrada dos moradores das proximidades do referido parque, em face da valorização imobiliária decorrente de sua construção. Entretanto, apesar de legalmente constituído, o aludido município não regulamentou a cobrança do tributo em comento, prejudicando a sua efetiva arrecadação.
Nessa situação, ficará vedada a realização de transferências voluntárias ao município da Federação em epígrafe.
Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Limites de Gasto com Pessoal
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
A despesa total da União com pessoal não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, computando-se, para verificação do atendimento a esse limite, as despesas derivadas de indenizações por demissões de seus servidores e empregados.
Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Vedações às Operações de Crédito
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Ao contrair empréstimo público, o Estado não poderá conceder incentivos fiscais ao mutuante, no que diz respeito à mencionada avença.
Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Receita Corrente Líquida
Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Integram a receita corrente líquida, exceto
Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)
Ano: 2007 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Piauí
Relacione a categoria econômica da despesa e a sua discriminação ou especificação por elemento.
A seqüência correta é:
Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Limites para o Endividamento Público
Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios é estabelecido em
Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Limites de Gasto com Pessoal
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Caso uma sociedade de economia mista, verificando existir prévia e suficiente dotação orçamentária, que atenda às projeções de despesas com pessoal, celebre acordo coletivo com sindicato da categoria, concedendo aumento salarial aos seus empregados, nessa situação, a celebração do acordo coletivo ferirá dispositivo constitucional, tendo em vista que a concessão de aumento salarial depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias
Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Transparência
Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, exceto
Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)
Ano: 2007 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
A receita orçamentária se divide em receita corrente e receita de capital.
Indique, dentre as opções abaixo, a única que representa uma receita de capital.
Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Classificação Quanto à Origem, Natureza ou Previsão Orçamentária
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Em determinada cidade nordestina, certa concessionária presta serviço público de esgoto. Contudo, o poder público local permite o uso de fossas nas residências, desde que atendam a requisitos preestabelecidos pelo município.
Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes à luz das normas de direito financeiro.A importância advinda da contraprestação pelos serviços de esgoto constitui receita pública originária.
Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Vedações às Operações de Crédito
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Se um ente da federação ultrapassar o limite estabelecido legalmente para o montante da dívida consolidada, ficará proibido de realizar operação de crédito, inclusive o refinanciamento do débito principal atualizado da dívida mobiliária, enquanto perdurar o excesso.