Questão
ID 3506474Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Empenho
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
“O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição” denomina-se