Questão
ID 3506457Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Vedações às Operações de Crédito
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Se um ente da federação ultrapassar o limite estabelecido legalmente para o montante da dívida consolidada, ficará proibido de realizar operação de crédito, inclusive o refinanciamento do débito principal atualizado da dívida mobiliária, enquanto perdurar o excesso.