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Questão 141
ID 3445685

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Bens Tutelados

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Piauí

É possível registrar como marca
Alternativas da questão 3445685
- Alternativa A:
  qualquer forma fantasiosa ou figurativa de letra ou algarismo isoladamente ou acompanhado por desenho, imagem, figura ou símbolo.
- Alternativa B:
  brasão, armas, medalha e emblema.
- Alternativa C:
  indicação geográfica.
- Alternativa D:
  sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda.
- Alternativa E:
  termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte e que tenha relação como produto ou serviço a distinguir.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 142
ID 3445682

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Acionistas e Acordo de Acionistas

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre as sociedades anônimas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3445682
- Alternativa A:
  São direitos essenciais dos acionistas: o direito de participar dos lucros sociais e do acervo da companhia em caso de liquidação; direito de voto; direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais; direito de preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição; e, direito de retirar-se da sociedade nos casos previstos em Lei.
- Alternativa B:
  São vedadas as operações de incorporação, de incorporação de ações e de fusão de companhia aberta que não adote voto plural, e cujas ações ou valores mobiliários conversíveis em ações sejam negociados em mercados organizados, em companhia que adote voto plural.
- Alternativa C:
  A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral, não podendo o estatuto estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
- Alternativa D:
  É admitida a criação de 1 (uma) ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação ordinária na companhia fechada; na companhia aberta, após a negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua emissão, em mercados organizados de valores mobiliários.
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Questão 143
ID 3445681

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

O contrato de transferência ou trespasse do estabelecimento empresarial da sociedade Jari do Laranjal Lanifício Ltda. estabeleceu a sub-rogação do adquirente nos contratos firmados pela alienante para sua exploração, sem, contudo, fixar prazo para que terceiros pudessem pleitear a extinção, por justa causa, dos contratos que tinham com a sociedade. No dia 11 de agosto de 2021 foi publicado o contrato de transferência do estabelecimento na imprensa oficial e, no dia 19 de novembro do mesmo ano, Ana interpelou extrajudicialmente a alienante e o adquirente, apresentando razões relevantes para a extinção do contrato.
Considerando-se as informações e datas acima, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3445681
- Alternativa A:
  haverá sub-rogação para o adquirente das obrigações da alienante, inclusive em relação a Ana, pois não houve manifestação tempestiva por parte dela no prazo de noventa dias da data da publicação do contrato;
- Alternativa B:
  não haverá sub-rogação para o adquirente das obrigações da alienante em relação a Ana, pois houve manifestação tempestiva por parte dela no prazo de cento e vinte dias da data da publicação do contrato;
- Alternativa C:
  haverá sub-rogação para o adquirente das obrigações da alienante, inclusive em relação a Ana, pois houve a publicação do contrato na imprensa oficial, acarretando a eficácia erga omnes dos efeitos da transferência, ou seja, tanto entre os contratantes quanto perante terceiros;
- Alternativa D:
  não haverá sub-rogação para o adquirente das obrigações da alienante, pois a estipulação contratual não pode produzir efeitos em relação a terceiros, sendo desnecessária qualquer manifestação formal de Ana, haja ou não publicação da transferência;
- Alternativa E:
  haverá sub-rogação para o adquirente das obrigações da alienante, inclusive em relação a Ana, em razão da estipulação contratual e da eficácia erga omnes da publicação, sendo intempestiva qualquer oposição a partir da publicação.
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Questão 144
ID 3445680

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

O pagamento dos créditos extraconcursais, feito com precedência pela massa falida em relação aos créditos concursais, deve obedecer à ordem legal.
Assinale a opção que apresenta os créditos na ordem decrescente de preferência de pagamento.
Alternativas da questão 3445680
- Alternativa A:
  Os créditos em dinheiro objeto de restituição; as quantias fornecidas à massa falida pelos credores; as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados após a decretação da falência.
- Alternativa B:
  Os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência; o valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador; as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência.
- Alternativa C:
  As remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, os reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e os créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; as custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; as quantias fornecidas à massa falida pelos credores.
- Alternativa D:
  Os créditos em dinheiro objeto de restituição; as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados após a decretação da falência; os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência.
- Alternativa E:
  As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades do falido; as remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, os reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e os créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; o valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 145
ID 3445679

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Empresário

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul

Com base nas previsões do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA quanto à capacidade para o exercício da atividade empresarial.
Alternativas da questão 3445679
- Alternativa A:
  O empresário casado pode, com a necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
- Alternativa B:
  Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
- Alternativa C:
  Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
- Alternativa D:
  A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
- Alternativa E:
  Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
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Questão 146
ID 3445675

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Limitada

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

Neste tipo de contrato social, cada sócio é responsável apenas pelo valor que investiu na empresa, ou seja, pelas ações que possui:
Alternativas da questão 3445675
- Alternativa A:
  Sociedade Limitada Individual (SLI).
- Alternativa B:
  Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
- Alternativa C:
  Sociedade Limitada (LTDA).
- Alternativa D:
  Empresário Individual (EI).
- Alternativa E:
  Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 147
ID 3445674

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Bens Tutelados

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se, entre outras ações, pela repressão às falsas indicações geográficas, assim consideradas a indicação de procedência e a denominação de origem.
Acerca desses institutos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3445674
- Alternativa A:
  A proteção à indicação geográfica estende-se à sua representação gráfica ou figurativa, bem como à representação geográfica de país, cidade, região ou localidade de seu território cujo nome seja indicação geográfica.
- Alternativa B:
  Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
- Alternativa C:
  O nome geográfico que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem não poderá servir de elemento característico de marca para produto ou serviço, por induzir falsa procedência ou origem perante o consumidor.
- Alternativa D:
  Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
- Alternativa E:
  O uso de indicação de procedência ou denominação de origem é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local, exigindo-se, ainda, o atendimento de requisitos de qualidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 148
ID 3445670

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Limitada

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

No que se refere às sociedades empresárias, acerca do que dispõe o Código Civil e suas alterações, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3445670
- Alternativa A:
  Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e apenas os sócios fundadores respondem solidariamente pela integralização do capital social.
- Alternativa B:
  Admite-se, no Brasil, a criação de empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente.
- Alternativa C:
  Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
- Alternativa D:
  Na sociedade dependente de autorização, será considerada nacional a sociedade organizada em conformidade com a lei brasileira e que tenha no país ao menos uma de suas filiais.
- Alternativa E:
  Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
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Questão 149
ID 3445668

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Ações e Valores Mobiliários

Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A

J, H e Y são acionistas da sociedade empresária MN, organizada em sociedade anônima. Devido ao sucesso do empreendimento, consultam seus advogados para constituir nova sociedade, observando novo critério para a emissão das ações.
De acordo com a Lei n^o 6.404/1976, o preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado na
Alternativas da questão 3445668
- Alternativa A:
  primeira assembleia geral da companhia
- Alternativa B:
  constituição da companhia, pelos fundadores
- Alternativa C:
  reunião dos credores, quando convocada
- Alternativa D:
  convocação do Conselho Fiscal
- Alternativa E:
  composição da Diretoria
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 150
ID 3445666

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Requisitos para Registro e Patente

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Embora a marca seja um sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outro idêntico ou semelhante de origem diversa, nem todo sinal pode ser registrado, em razão de proibições legais.
Considerando-se tais proibições e suas especificidades, analise as afirmativas a seguir.
I. É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico.
II. O símbolo partidário pode ser registrado como marca para que se resguarde a exploração econômica por agremiações políticas do uso de marca de produtos/serviços, ainda que não exerçam precipuamente atividade empresarial.
III. Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou sucessores, de forma limitada e específica àquele registro, em classe e item pleiteados.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3445666
- Alternativa A:
  somente II;
- Alternativa B:
  somente III;
- Alternativa C:
  somente I e II;
- Alternativa D:
  somente I e III;
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 151
ID 3445665

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Conceitos Gerais da Sociedade Anônima

Ano: 2023 Banca: UNITINS - Fundação Universidade de Tocantis Órgão: Agência de Fomento do Tocantins

Nos termos da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as agências de fomento, instituições voltadas ao fomento do desenvolvimento econômico e social por meio de operações de crédito e financiamento, devem ser constituídas sob qual forma societária específica?
Alternativas da questão 3445665
- Alternativa A:
  Serviço Social Autônomo.
- Alternativa B:
  Sociedade Anônima.
- Alternativa C:
  Empresa Pública de Direito Privado.
- Alternativa D:
  Sociedade Limitada (Ltda.).
- Alternativa E:
  Sociedade em Comandita Simples.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 152
ID 3445664

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Acionistas e Acordo de Acionistas

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

A sociedade Alfa S.A. possuía direitos de sócio em relação à companhia Beta, por meio dos quais, de modo permanente, preponderava nas deliberações sociais, bem como elegia a maioria dos administradores de Beta. Na condução dos negócios, Alfa S.A. orientou Beta para fim estranho ao seu objeto social, gerando prejuízos a esta.
Considerando essa situação hipotética, o disposto na Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3445664
- Alternativa A:
  A designação “companhia” indica que se trata de sociedade limitada, razão por que a responsabilização de Alfa S.A. é restrita ao valor das respectivas quotas.
- Alternativa B:
  “Companhia” é denominação de sociedade por ações e, no caso narrado, como Alfa S.A. figura como acionista controladora e causou prejuízo à companhia Beta, esta poderá propor demanda judicial em busca de reparação de danos.
- Alternativa C:
  “Companhia” é denominação de sociedade por ações e, no caso narrado, Beta figura como sociedade coligada da sociedade Alfa S.A., o que implica a sua ausência de legitimidade para buscar reparação judicial pelos danos ocorridos, devendo a questão ser resolvida interna corporis.
- Alternativa D:
  É possível a participação recíproca entre Alfa S.A. e Beta, situação na qual a liquidação do dano se faz mediante ajustes e contrapartidas.
- Alternativa E:
  A conduta praticada por Alfa S.A. na condução dos negócios da companhia Beta não revela hipótese legal passiva de responsabilização, sendo apenas exemplo de má gestão empresarial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 153
ID 3445663

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Companhia de Gás de Santa Catarina

Com relação à natureza jurídicas das empresas, a sigla EIRELI significa:
Alternativas da questão 3445663
- Alternativa A:
  Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
- Alternativa B:
  Empresa Individual.
- Alternativa C:
  Microempreendedor Individual.
- Alternativa D:
  Sociedade Limitada Unipessoal
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 154
ID 3445660

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

A lei 11.101 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Podem requerer a falência do devedor, EXCETO:
Alternativas da questão 3445660
- Alternativa A:
  O cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.
- Alternativa B:
  Apenas o credor com títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.
- Alternativa C:
  O cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.
- Alternativa D:
  O próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 155
ID 3445659

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Considerando a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, prevê hipóteses de ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência, o seguinte ato pode ser praticado e é eficaz em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção de fraudar credores:
Alternativas da questão 3445659
- Alternativa A:
  A renúncia à herança ou a legado, até dois anos antes da decretação da falência.
- Alternativa B:
  A averbação relativa a imóveis realizada após a decretação da falência, caso tenha havido prenotação anterior.
- Alternativa C:
  A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.
- Alternativa D:
  A prática de atos a título gratuito, desde dois anos antes da decretação da falência, desde que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de Recuperação Judicial ou Extrajudicial.
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Questão 156
ID 3445657

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Ações e Valores Mobiliários

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Olímpio e Noronha, acionistas minoritários da Companhia Cristais de Cristina, decidem requerer a adoção do voto múltiplo na eleição para os novos membros do Conselho de Administração.
Consoante as disposições da Lei de Sociedade por Ações sobre o voto múltiplo, analise as afirmativas a seguir.
I. A faculdade de requerer a adoção do sistema do voto múltiplo na eleição do conselho de administração deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da data fixada para a realização da assembleia geral, cabendo à mesa que dirigir os trabalhos informar previamente aos acionistas, à vista das assinaturas no Livro de Presença, o número de votos necessários para a eleição de cada membro do conselho.
II. Na eleição para a composição do Conselho de Administração é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, esteja ou não tal faculdade prevista no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, por meio do qual o número de votos de cada ação será multiplicado pelo número de cargos a serem preenchidos, reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos em um só candidato ou distribuí-los entre vários.
III. Ocorrendo a eleição pelo sistema do voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias exercerem a prerrogativa de eleger conselheiro, será assegurado aos acionistas vinculados por acordo de votos, que detenham mais do que 50% (cinquenta por cento) das ações com direito de voto, o direito de eleger conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, independentemente do número de conselheiros que, segundo o estatuto, componha o órgão.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3445657
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  I e II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 157
ID 3445656

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue os itens de 84 a 93.

O instituto do microempreendedor individual é uma política pública cujo objetivo é a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
Alternativas da questão 3445656
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 158
ID 3445655

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Aral adquiriu bens de consumo de uma sociedade empresária, ficando esta de lhe entregar as mercadorias em até 10 (dez) dias úteis. Entretanto, a entrega não se realizou em razão da decretação de falência da vendedora e o consequente encerramento das atividades com o lacre dos estabelecimentos.
O administrador judicial recebeu interpelação de Aral sobre a posição da massa falida quanto a entrega das mercadorias que comprou ou a devolução das parcelas já pagas. O administrador judicial se manifestou no sentido de não entregar a mercadoria ao comprador justificando a ausência de redução do passivo da massa falida e a extinção do contrato. Não há comitê de credores em funcionamento no processo falimentar.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa que indica a atitude a ser tomada por Aral.
Alternativas da questão 3445655
- Alternativa A:
  Pedir ao juiz da falência a indisponibilidade de bens da massa até o valor de seu crédito para fins de futuro pagamento.
- Alternativa B:
  Pedir a restituição em dinheiro das parcelas pagas pela aquisição dos bens.
- Alternativa C:
  Habilitar o crédito relativo ao valor pago na classe dos credores quirografários.
- Alternativa D:
  Ajuizar ação de execução por quantia certa em face da massa falida para recebimento das parcelas pagas.
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Questão 159
ID 3445653

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Ações e Valores Mobiliários

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Rio Grande do Sul

Para responder às questões 21 a 30, considere a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações (Lei das SAs).

São declarações que deverão constar nos certificados das ações, EXCETO:
Alternativas da questão 3445653
- Alternativa A:
  Denominação da companhia, sua sede e prazo de duração.
- Alternativa B:
  Os direitos conferidos às partes beneficiárias, se houver.
- Alternativa C:
  O débito do acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada.
- Alternativa D:
  A data da emissão do certificado e a assinatura de um diretor ou do agente emissor de certificados.
- Alternativa E:
  O nome do acionista.
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Questão 160
ID 3445652

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

Com base nas normas do Código Civil referentes ao estabelecimento comercial, ao nome empresarial e ao registro de empresas, julgue os itens a seguir.

O conceito de estabelecimento corresponde ao local onde o empresário exerce a atividade empresarial.
Alternativas da questão 3445652
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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