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Questões de Direito Empresarial (Comercial)

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1. Questão 981

   ID 3444575

   Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

   Assunto: Da Sociedade Não Personificada

   Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

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   A respeito dos tipos de sociedades, julgue os itens seguintes.

   
   

   
   

   Nas sociedades em conta de participação, somente o sócio ostensivo se obriga perante terceiros, mas o sócio participante estará sujeito à responsabilidade solidária com o ostensivo pelas obrigações em que intervier, se tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros.

   Alternativas da questão 3444575

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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2. Questão 982

   ID 3444574

   Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

   Assunto: Duplicata

   Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

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   Acerca da teoria geral dos títulos de crédito, julgue os itens de 102 a 104.

   
   

   
   

   A duplicata, contrariando a regra geral dos títulos cambiariformes, é título de crédito causal e pode ser executada mesmo sem o aceite do sacado, desde que apresentado o comprovante do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço e realizado o protesto.

   Alternativas da questão 3444574

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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3. Questão 983

   ID 3444573

   Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

   Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

   Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

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   A respeito da realidade e da situação atual das ME e das empresas de pequeno porte (EPP), julgue os itens que se seguem.

   
   

   
   

   A adoção da contabilidade simplificada não dispensa a obediência às normas brasileiras de contabilidade. Nesse sentido, embora as receitas devam ser escrituradas com base no regime de competência, se houver opção pelo pagamento dos tributos com base na receita recebida, as micro e pequenas empresas deverão efetuar ajustes a partir dos valores contabilizados, com o intuito de calcular os valores a serem recolhidos.

   Alternativas da questão 3444573

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

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4. Questão 984

   ID 3444572

   Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

   Assunto: Da Sociedade Limitada

   Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações

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   Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

   
   

   
   

   Na sociedade limitada, desde que estabelecida em contrato, admite-se a exclusão de um sócio pela quebra do affectio societatis.

   Alternativas da questão 3444572

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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5. Questão 985

   ID 3444570

   Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

   Assunto: Do Empresário

   Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

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   A respeito da capacidade para o exercício de atividade de empresário, assinale a opção correta.

   Alternativas da questão 3444570

   • A Alternativa A:

     A empresa herdada por um menor com 16 anos de idade necessariamente deve ser administrada por um tutor, já que a atividade de empresário exige o pleno gozo da capacidade civil.

   • B Alternativa B:

     Uma pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresária, se a exercer, deixará de responder pelas obrigações contraídas, não só pela sua incapacidade, como também pela aplicação do instituto da boa-fé objetiva.

   • C Alternativa C:

     Um casal casado sob o regime de separação obrigatória de bens pode, caso comprove legítimo interesse, formar uma sociedade empresarial.

   • D Alternativa D:

     Um empresário casado sob o regime de comunhão universal de bens pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio de sua empresa sem que seja necessária a outorga conjugal.

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6. Questão 986

   ID 3444568

   Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

   Assunto: Cheque

   Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

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   Acerca dos títulos de crédito, julgue os itens seguintes.

   
   

   
   

   Considere que, ao efetuar o pagamento de um automóvel recentemente adquirido, Lucas tenha emitido cheque em que, no verso, havia sido lançada declaração do banco indicando a existência de provisão de fundos para a sua liquidação, durante o prazo de apresentação do título de crédito. Nessa situação, o cheque utilizado por Lucas é considerado um cheque administrativo ou bancário.

   Alternativas da questão 3444568

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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7. Questão 987

   ID 3444567

   Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

   Assunto: Da Sociedade Não Personificada

   Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

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   Ainda no que concerne ao direito de empresa, julgue os itens subseqüentes.

   
   

   
   

   Na sociedade em comum, enquanto não regularizado o seu registro, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais é ilimitada e direta.

   Alternativas da questão 3444567

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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8. Questão 988

   ID 3444566

   Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

   Assunto: Da Sociedade Limitada

   Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

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   Marcos Oliveira, Antônio Silva e Paulo Perez constituíram sociedade designada Oliveira, Silva & Perez Serviços Gerais Ltda., para atuar no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação a outras pessoas jurídicas, sendo Paulo Perez o sócio majoritário. Tendo Paulo Perez sido executado pessoalmente, o credor requereu a penhora de suas quotas, a fim de garantir a execução.

   Acerca da situação hipotética acima e das normas relativas às sociedades limitadas, julgue os itens que se seguem.

   
   

   
   

   É lícita a utilização do nome Oliveira, Silva & Perez Serviços Gerais Ltda., pois as sociedades limitadas podem utilizar tanto denominação como razão social.

   Alternativas da questão 3444566

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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9. Questão 989

   ID 3444565

   Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

   Assunto: Da Sociedade Limitada

   Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

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   Julgue os itens que se seguem, acerca do direito de empresa.

   
   

   
   

   Na sociedade limitada, a contribuição para a formação do capital social pode consistir em prestação de serviços se o sócio atender ao requisito da notória especialização, a critério dos demais sócios.

   Alternativas da questão 3444565

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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10. Questão 990

    ID 3444564

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

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    Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial, previdenciária e societária, julgue os itens subseqüentes.

    
    

    
    

    O estabelecimento empresarial, por integrar o patrimônio do empresário, é também garantia de seus credores.

    Alternativas da questão 3444564

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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11. Questão 991

    ID 3444563

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Da Sociedade Limitada

    Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

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    Em matéria societária anônima e limitada pode-se dizer, exceto.

    Alternativas da questão 3444563

    • A Alternativa A:

      Na sociedade limitada o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais.

    • B Alternativa B:

      A quota é indivisível em relação à sociedade.

    • C Alternativa C:

      Na sociedade anônima, a responsabilidade do acionista ou dos sócios será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

    • D Alternativa D:

      A sociedade anônima pode usar firma social ou denominação.

    • E Alternativa E:

      O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação, em dinheiro.

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12. Questão 992

    ID 3444561

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Nome Empresarial

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 82 a 90.

    
    

    
    

    A espécie do nome empresarial adotado é firma social, conforme facultado pela lei para a espécie de sociedade empresária criada, o que indica que os sócios respondem pelas obrigações da sociedade de forma subsidiária.

    Alternativas da questão 3444561

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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13. Questão 993

    ID 3444559

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Da Falência

    Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

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    A decretação da falência de devedor empresário, com fundamento em atos de falência, gera efeitos decorrentes em relação aos bens do falido. Entre eles, é correto afirmar que:

    Alternativas da questão 3444559

    • A Alternativa A:

      todos os bens do devedor são atingidos pela falência, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os adquiridos no curso do processo.

    • B Alternativa B:

      o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.

    • C Alternativa C:

      o falido não perde a propriedade de seus bens, perde apenas o direito de disposição e administração.

    • D Alternativa D: os bens absolutamente impenhoráveis são passíveis de
      arrecadação pelo administrador judicial na falência do
      devedor.
    • E Alternativa E:

      o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência deverá habilitar o seu crédito na falência.

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14. Questão 994

    ID 3444558

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Procedimento Administrativo

    Ano: 2008 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Nacional de Tecnologia

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    Sobre o processo administrativo de nulidade da patente é correto afirmar que

    Alternativas da questão 3444558

    • A Alternativa A:

      só poderá ser instaurado de ofício.

    • B Alternativa B:

      poderá ser requerida a instauração por pessoa com legítimo interesse a qualquer tempo da vigência da patente.

    • C Alternativa C:

      poderá ser instaurado de ofício no prazo de 5 anos contados da concessão da patente.

    • D Alternativa D:

      poderá ser requerida a instauração por pessoa com legítimo interesse no prazo de 6 meses contados da concessão da patente.

    • E Alternativa E:

      caso a patente seja extinta, o processo de nulidade instaurado também o será.

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15. Questão 995

    ID 3444557

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Requisitos para Registro e Patente

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

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    Quanto à propriedade intelectual, julgue os itens seguintes.

    
    

    
    

    A patente é o ato específico de registro de invenções, de modelos de utilidade e de marcas.

    Alternativas da questão 3444557

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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16. Questão 996

    ID 3444556

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Do Empresário

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

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    Em relação às inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 à disciplina da atividade empresarial, julgue os itens que se seguem.

    
    

    
    

    O Código Civil, para identificar quem será ou não considerado empresário, apóia-se ora em critérios subjetivos, ora em critérios objetivos, qualificando o sujeito de acordo com a sua natureza jurídica ou em razão da atividade que profissionalmente exerce.

    Alternativas da questão 3444556

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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17. Questão 997

    ID 3444555

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assuntos: Conceitos, Características e Princípios

    Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

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    Em relação aos títulos de crédito, é certo que

    Alternativas da questão 3444555

    • A Alternativa A:

      a prática comercial de emissão de cheque com data futura de apresentação, conhecido como cheque “pré-datado”, desnatura sua qualidade cambiariforme, por representar mera garantia de dívida.

    • B Alternativa B:

      não existe a figura do aceite na letra de câmbio, embora seja da substância da duplicata, por ser causal.

    • C Alternativa C:

      o valor exato e certo contido em uma nota promissória não pode sofrer acréscimos de juros ou de correção monetária, pois isso implicaria ausência de liquidez do título.

    • D Alternativa D:

      a cédula de crédito bancário permite a aposição de juros, vedada porém sua capitalização, isto é, a cobrança de juros compostos.

    • E Alternativa E:

      o emitente da duplicata deve enquadrar-se como comerciante ou prestador de serviços, incluindo-se aquele que fabrica produtos e o profissional liberal, ao qual também se permite a emissão.

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18. Questão 998

    ID 3444554

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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    Com relação à disciplina do empresário, das sociedades comerciais (empresárias), da empresa e do estabelecimento empresarial, conforme disposto no Código Civil de 2002, julgue os itens seguintes.

    
    

    
    

    Se, entre os bens do estabelecimento empresarial, estiver incluído um bem imóvel, o negócio definitivo de sua alienação deverá ser realizado, necessariamente, por escritura pública, para que possa haver o efeito translativo ao adquirente do estabelecimento cedido.

    Alternativas da questão 3444554

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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19. Questão 999

    ID 3444553

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Bens Tutelados

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

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    Acerca da disciplina brasileira sobre propriedade industrial e intelectual, julgue os itens subseqüentes.

    
    

    
    

    Considera-se desenho industrial a forma ou conjunto de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado que crie efeito técnico relevante, apto a lhe oferecer nova função industrial ou ampliar função anterior já conhecida.

    Alternativas da questão 3444553

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20. Questão 1000

    ID 3444551

    Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

    Assunto: Órgãos da Companhia

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

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    Ainda no que concerne ao direito de empresa, julgue os itens subseqüentes.

    
    

    
    

    A administração das sociedades anônimas é realizada por um conjunto de órgãos societários, sendo a assembléia geral o órgão máximo de deliberação, que possui competência para tratar de qualquer assunto relacionado ao objeto social.

    Alternativas da questão 3444551

    • Alternativa : Certo
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