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Questão 181
ID 3445624

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

A Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro foi intimada eletronicamente pelo Juízo da X Vara Empresarial para, no prazo legal, apresentar diretamente ao administrador judicial da massa falida da Livraria Santo Antônio de Sá S/A a relação completa de seus créditos referentes a tributos municipais inscritos em dívida ativa. A intimação determinou que os valores apresentados estejam acompanhados dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.
Consideradas tal informação e as disposições da legislação falimentar, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3445624
- Alternativa A:
  caso a Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro não atenda à intimação para participar do incidente de classificação de crédito público, perderá a prioridade legal em relação aos créditos tributários extraconcursais, que serão pagos na ordem de pagamento prevista para os créditos tributários concursais;
- Alternativa B:
  havendo objeção a algum crédito da Fazenda Pública, se o juiz rejeitar os esclarecimentos dela, determinará a reserva integral até o julgamento definitivo; ademais, antes da homologação do quadro de credores, o juiz concederá prazo comum de dez dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública manifestem-se sobre a situação atual do crédito;
- Alternativa C:
  apresentada a relação completa dos créditos referentes a tributos municipais, o falido, os demais credores, o representante do Ministério Público e o administrador judicial disporão do prazo comum de dez dias para manifestar objeções, versando essas, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação do crédito na falência;
- Alternativa D:
  caso seja oferecida alguma objeção sobre o cálculo apresentado ou a classificação do crédito na falência, a Fazenda Municipal será intimada para prestar, no prazo de cinco dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações dos opoentes;
- Alternativa E:
  se os créditos apresentados pela Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro forem incontroversos e exigíveis, o juiz determinará ao administrador judicial que os inclua no quadro geral de credores como créditos extraconcursais, na última posição da ordem legal desses créditos.
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Questão 182
ID 3445623

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

Julgue os itens a seguir, relativos às sociedades empresárias e à falência.

A falência de uma empresa é regida, em geral, pela Lei n.º 11.101/2005, a qual, apesar de se aplicar às sociedades de economia mista, não se aplica às empresas públicas.
Alternativas da questão 3445623
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 183
ID 3445622

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Limitada

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Segundo o Código Civil (CC), em sociedade empresária de prazo indeterminado, não havendo disposição contrária em lei especial ou no contrato social, a notificação prévia do sócio dissidente aos demais sócios, quanto ao seu interesse de desligar-se da sociedade, deve ocorrer com antecedência mínima de
Alternativas da questão 3445622
- Alternativa A:
  30 dias.
- Alternativa B:
  90 dias.
- Alternativa C:
  15 dias.
- Alternativa D:
  60 dias
- Alternativa E:
  45 dias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 184
ID 3445620

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Nos termos em que dispõe o Código Civil, todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária, é considerado estabelecimento. No que se refere ao tema, em particular, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3445620
- Alternativa A:
  o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
- Alternativa B:
  o contrato de trespasse do estabelecimento passará a produzir efeitos a partir da data em que for celebrado, passando o adquirente a responder pessoalmente pelas obrigações assumidas pelo alienante até referida data.
- Alternativa C:
  a cessão de créditos referentes ao estabelecimento objeto de trespasse passará a produzir efeitos, em relação aos respectivos devedores, a partir da assinatura do instrumento, mas não ficará exonerado o devedor que, mesmo de boa-fé, pagar ao cedente.
- Alternativa D:
  o estabelecimento é o local em que o empresário ou a sociedade empresária exerce a atividade empresarial, podendo ser físico ou virtual.
- Alternativa E:
  se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia do trespasse do estabelecimento ficará condicionada ao pagamento da maioria dos credores.
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Questão 185
ID 3445619

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Franquia

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A estipulação de cláusula compromissória em contrato de franquia é
Alternativas da questão 3445619
- Alternativa A:
  inválida, pois todo o contrato empresarial, incluindo os contratos de colaboração, aos quais filia-se o contrato de franquia, devem ser paritários, sendo nulas de pleno direito quaisquer cláusulas impostas por uma parte à outra.
- Alternativa B:
  válida, desde que o franqueado concorde com a inserção de cláusula compromissória em documento anexo, pois se aplica o Código de Defesa do Consumidor a essa relação jurídica.
- Alternativa C:
  inválida, vez que dificulta o acesso de uma das partes à solução de eventuais controvérsias entre as partes, dado o elevado valor envolvido no procedimento arbitral.
- Alternativa D:
  válida, desde que o franqueado concorde, expressamente, com a inserção de cláusula compromissória por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, pois se aplica a Lei n^o 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) a essa relação jurídica.
- Alternativa E:
  inválida, posto se tratar de um contrato de adesão, sendo uma das partes é economicamente mais fraca, sem condições de negociar o teor contratual de forma equânime.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 186
ID 3445618

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Quanto aos pedidos de restituição no processo falimentar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3445618
- Alternativa A:
  Da sentença que julgar o pedido de restituição, caberá apelação com efeito suspensivo.
- Alternativa B:
  O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.
- Alternativa C:
  Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor ação de reintegração de posse, observada a legislação processual civil.
- Alternativa D:
  Pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 30 (trinta) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.
- Alternativa E:
  A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e o pagamento de honorários advocatícios pela massa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 187
ID 3445617

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Órgãos da Companhia

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

Consoante a legislação societária, compete à Assembleia-Geral:
I. Deliberar e votar as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras.
II. Deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição.
III. Autorizar a companhia a emitir debêntures e partes beneficiárias.
IV. Autorizar os administradores a requerer a falência ou a pedir recuperação judicial.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3445617
- Alternativa A:
  apenas I, III e IV.
- Alternativa B:
  apenas II, III e IV.
- Alternativa C:
  apenas II e III.
- Alternativa D:
  apenas III e VI.
- Alternativa E:
  apenas II e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 188
ID 3445616

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

A sociedade Moita Bonita S/A adquiriu imóvel de Indiaroba Ltda., mas o registro do direito real somente foi realizado após a decretação da falência da vendedora.
Houve prenotação pelo oficial do registro de imóveis antes da falência, mas dentro do termo legal, fixado em sessenta dias anteriores à data do primeiro protesto por falta de pagamento.
Considerando os dados e as disposições da legislação falimentar, é correto afirmar que o registro é:
Alternativas da questão 3445616
- Alternativa A:
  nulo de pleno direito por ter sido realizado após a decretação da falência, quando já havia sido instaurada a execução coletiva dos bens do falido;
- Alternativa B:
  válido e eficaz em relação à massa, mesmo tendo sido realizado após a decretação da falência e a prenotação ocorrido dentro do termo legal;
- Alternativa C:
  objetivamente ineficaz em relação à massa, ainda que não haja intenção de fraude na alienação pelo falido, por ter sido realizada a prenotação dentro do termo legal;
- Alternativa D:
  anulável, pois há presunção de fraude entre o adquirente e o alienante dentro do termo legal, mas a nulidade convalesce se não foi proposta ação revocatória em três anos da data da sentença de falência;
- Alternativa E:
  revogável em relação à massa porque todos os registros de transferência de propriedade por título oneroso realizados após a decretação da falência não produzem efeito, com ou sem prenotação anterior.
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Questão 189
ID 3445615

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Conceitos Gerais da Sociedade Anônima

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima

Preencha corretamente as lacunas a seguir com base na Lei nº 6.404/1976 (Lei das SA): “A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões _________________________________, expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira _____________________.”.
Alternativas da questão 3445615
- Alternativa A:
  "companhia limitada" ou "sociedade anônima"; ao final.
- Alternativa B:
  "sociedade anônima" ou "sociedade"; no começo.
- Alternativa C:
  "companhia" ou "sociedade anônima"; ao final.
- Alternativa D:
  "sociedade anônima" ou "companhia"; no começo.
- Alternativa E:
  "companhia anônima" ou "sociedade anônima"; ao final.
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Questão 190
ID 3445614

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos: Endosso, Aval, Protesto, Saque e Aceite

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Não há uma regra uniforme no direito cambiário quanto à necessidade de protesto prévio de título de crédito para a cobrança pelo portador em face de coobrigado. Há títulos em que o protesto é necessário para assegurar o direito de ação do portador e outros em que há dispensa expressa de tal providência.
Considerando tal realidade, todos os títulos de crédito em que é dispensado o protesto por falta de pagamento para a cobrança de coobrigado são:
Alternativas da questão 3445614
- Alternativa A:
  warrant, letra de câmbio, nota promissória rural e certificado de direitos creditórios do agronegócio;
- Alternativa B:
  cédula de produto rural, cédula de crédito bancário, letra de crédito do agronegócio e duplicata rural;
- Alternativa C:
  duplicata de prestação de serviço, conhecimento de depósito, warrant agropecuário e cédula de produto rural;
- Alternativa D:
  duplicata rural, cheque, letra de câmbio e cédula imobiliária rural;
- Alternativa E:
  certificado de direitos creditórios do agronegócio, nota promissória, certificado de depósito agropecuário e cédula de crédito bancário.
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Questão 191
ID 3445613

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Com base na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da falência.
Alternativas da questão 3445613
- Alternativa A:
  Na falência, os créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio são de natureza extraconcursal, tendo preferência sobre demais créditos concursais, inclusive os trabalhistas.
- Alternativa B:
  Após a decretação da falência, incidirão linearmente os juros moratórios previstos em lei ou contrato, ainda que o ativo arrecadado se revele insuficiente para o pagamento dos credores.
- Alternativa C:
  Após a decretação da falência, os contratos bilaterais serão resolvidos em perdas e danos.
- Alternativa D:
  A realização do ativo, no âmbito da falência, está condicionada à formação do quadro-geral de credores.
- Alternativa E:
  A apresentação de certidão negativa é imprescindível para a realização do ativo durante o processo falimentar.
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Questão 192
ID 3445612

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Na Lei Complementar n.º 123/2006, a definição “órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação” refere-se a
Alternativas da questão 3445612
- Alternativa A:
  instituição de apoio.
- Alternativa B:
  órgão de promoção da inovação.
- Alternativa C:
  instituição científica e tecnológica.
- Alternativa D:
  agência de fomento.
- Alternativa E:
  núcleo de inovação tecnológica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 193
ID 3445608

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Grupo Hospitalar Conceição

Sobre a regência do Direito de Empresa presente no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3445608
- Alternativa A:
  As modificações no contrato social que digam respeito à alteração da denominação social da sociedade empresária podem ser decididas por maioria absoluta independentemente de previsão contratual.
- Alternativa B:
  Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, desde que os prepostos tenham sido autorizados por escrito.
- Alternativa C:
  O nome empresarial pode ser objeto de alienação.
- Alternativa D:
  O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
- Alternativa E:
  Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, apenas de modo expresso, em quinze dias a partir de sua notificação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 194
ID 3445607

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Ações e Valores Mobiliários

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

Sobre as debêntures nas sociedades anônimas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A companhia pode emitir debêntures mais de uma vez, e cada emissão de debênture pode ser dividida em séries conferindo direitos diferentes a cada série de debênture emitida.
( ) As debêntures devem ser emitidas com a possibilidade de, futuramente, serem convertidas em ações ordinárias ou preferenciais.
( ) O vencimento das debêntures, ou seja, o prazo em que a companhia deve pagar ao debenturista o valor investido deve constar na escritura de emissão.
( ) As debêntures representam valores mobiliários emitidos por uma sociedade anônima que conferem ao seu titular um direito de crédito contra a companhia.
Alternativas da questão 3445607
- Alternativa A:
  V – V – V – V.
- Alternativa B:
  F – V – F – V.
- Alternativa C:
  F – V – V – F.
- Alternativa D:
  V – V – V – F.
- Alternativa E:
  V – F – V – V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 195
ID 3445606

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Conforme o Código Civil, a produção de efeitos perante terceiros de contratos que tenham por objeto a alienação de estabelecimento comercial de sociedade empresária depende
Alternativas da questão 3445606
- Alternativa A:
  de averbação no registro público de empresas mercantis, publicação na imprensa oficial e consentimento expresso dos credores da sociedade, todos cumulativamente.
- Alternativa B:
  de averbação no registro público de empresas mercantis e publicação na imprensa oficial, ambos cumulativamente.
- Alternativa C:
  apenas da averbação no registro público de empresas mercantis.
- Alternativa D:
  apenas do consentimento expresso dos credores da sociedade.
- Alternativa E:
  apenas da publicação na imprensa oficial.
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Questão 196
ID 3445605

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Do Estabelecimento Empresarial

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Após não honrar contrato comercial de compra e venda firmado com certo fornecedor, uma empresa contratante sofreu execução, com lastro em fiança que discriminava como bem garantidor do negócio determinada filial da sociedade. Todavia, a transação comercial que originou as duplicatas que davam suporte à execução foi feita por outra filial da empresa executada. Neste caso, a indicação de estabelecimento secundário como garantia:
Alternativas da questão 3445605
- Alternativa A:
  Exime os sócios da executada de responderem pelo débito.
- Alternativa B:
  Implica na limitação da incidência da fiança à filial afiançada.
- Alternativa C:
  Está amparada pela presunção legal de solidariedade entre sucursais.
- Alternativa D:
  Compreende a filial como parte da unidade patrimonial da pessoa jurídica.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 197
ID 3445604

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2023 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Caturité

Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 que disciplina o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3445604
- Alternativa A:
  Mediante Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006.
- Alternativa B:
  Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
- Alternativa C:
  As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, exceto quando apresentar alguma restrição.
- Alternativa D:
  A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 20 (vinte) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
- Alternativa E:
  No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 15 (quinze) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 198
ID 3445603

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Sociedade Limitada

Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

As Sociedades Limitadas regidas pelo Código Civil preveem um conselho fiscal que, além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal, incumbem, individual ou conjuntamente, os seguintes deveres:
I. Examinar, mensalmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas.
II. Denunciar apenas fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade.
III. Convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.
IV. Praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.
A sequência correta é:
Alternativas da questão 3445603
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas assertivas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas I, III, e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a assertiva I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 199
ID 3445602

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região

Acerca da contabilidade tributária, julgue os itens de 71 a 82.

O estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte se aplica também à sociedade empresária, à sociedade simples, à empresa individual de responsabilidade limitada e ao empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Alternativas da questão 3445602
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 200
ID 3445601

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2023 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Câmara Municipal de Itapema

Analise as alternativas relacionadas a Lei complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3445601
- Alternativa A:
  A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo retratável para todo o ano-calendário.
- Alternativa B:
  São vedadas aos conselhos profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física.
- Alternativa C:
  A baixa do MEI via portal eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública.
- Alternativa D:
  Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
- Alternativa E:
  O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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