Questão 3445613

Direito Empresarial (Comercial) · 2023

Questão

ID 3445613

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Falência

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Com base na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da falência.

Alternativa A:
Na falência, os créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio são de natureza extraconcursal, tendo preferência sobre demais créditos concursais, inclusive os trabalhistas.
Alternativa B:
Após a decretação da falência, incidirão linearmente os juros moratórios previstos em lei ou contrato, ainda que o ativo arrecadado se revele insuficiente para o pagamento dos credores.
Alternativa C:
Após a decretação da falência, os contratos bilaterais serão resolvidos em perdas e danos.
Alternativa D:
A realização do ativo, no âmbito da falência, está condicionada à formação do quadro-geral de credores.
Alternativa E:
A apresentação de certidão negativa é imprescindível para a realização do ativo durante o processo falimentar.