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Questão 721
ID 3527942

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: TSE - Competências

Ano: 2012 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Considere as assertivas a seguir quanto à competência e à organização da Justiça Eleitoral.

I. São matérias reservadas à lei complementar.
II. Na composição do Tribunal Superior Eleitoral, por nomeação do Presidente da República, integram dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
III. Na composição do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, por nomeação do Governador, integram dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
IV. As juntas eleitorais foram extintas pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
V. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas e os recursos contra as decisões destes juízos serão julgadas pelo Plenário destes tribunais.
CORRETA(S):
Alternativas da questão 3527942
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas I, II, III e V.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas I, III e IV.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas I, II e V.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas II, IV e V.
- Alternativa E:
  Apenas as assertivas I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 722
ID 3527941

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Sistema Eleitoral Majoritário

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Considerando as características peculiares do sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3527941
- Alternativa A:
  O candidato a presidente da República será eleito em primeiro turno se obtiver maioria relativa dos votos dos eleitores que efetivamente comparecerem às urnas, excluídos os votos nulos.
- Alternativa B:
  A eleição dos vereadores é feita pelo sistema majoritário, pelo qual são eleitos, por maioria simples, os mais votados.
- Alternativa C:
  A eleição para vereador, assim como as demais eleições para cargos legislativos, é realizada pelo sistema proporcional.
- Alternativa D:
  Nas eleições para prefeito, haverá segundo turno quando um candidato não obtiver a maioria relativa dos votos.
- Alternativa E:
  Governador e senador são eleitos pelo sistema majoritário; deputado distrital e federal, pelo sistema proporcional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 723
ID 3527940

Disciplina: Direito Eleitoral

Assuntos: Lei nº 6.091/1974 - Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

A respeito do fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes na zona rural, considere:

I. A Justiça Eleitoral, se necessário, requisitará veículos e embarcações particulares, de preferência os de aluguel.

II. Os veículos e embarcações à serviço da Justiça Eleitoral deverão exibir de modo bem visível, dístico em letras garrafais, com a frase: "A serviço da Justiça Eleitoral".

III. Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores.

IV. Os partidos políticos receberão cópia do quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, mas não poderão oferecer reclamações, por tratar-se de atividade privativa da Justiça Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3527940
- Alternativa A:
  I e IV.
- Alternativa B:
  I, II e IV.
- Alternativa C:
  III e IV.
- Alternativa D:
  II, III e IV.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 724
ID 3527939

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Impulsionamento de Conteúdo e Propaganda em Redes Sociais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Julgue os itens de 74 a 78, acerca de propaganda eleitoral na Internet.

Somente será permitida a propaganda eleitoral por meio de rede social da Internet se o seu conteúdo tiver sido gerado pelo próprio candidato.
Alternativas da questão 3527939
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 725
ID 3527938

Disciplina: Direito Eleitoral

Assuntos: Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Sete partidos políticos decidiram, por seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só. Essa fusão
Alternativas da questão 3527938
- Alternativa A:
  é ilegal porque viola o princípio do pluripartidarismo.
- Alternativa B:
  não depende de prévia autorização da Justiça Eleitoral.
- Alternativa C:
  depende de prévia autorização do Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa D:
  deve, previamente, ser submetida ao Ministério Público Eleitoral.
- Alternativa E:
  só pode ser efetivada se houver prévia aprovação da Câmara dos Deputados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 726
ID 3527937

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Condutas Vedadas a Agentes Públicos

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Determinadas condutas especificadas na legislação eleitoral
são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
porque tendem a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais. A esse respeito, é
correto afirmar que
Alternativas da questão 3527937
- Alternativa A: é proibido fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral
  da remuneração dos servidores públicos, ainda que
  apenas para a recomposição da perda de seu poder
  aquisitivo ao longo do ano da eleição.
- Alternativa B: é proibido ceder ou usar, em benefício de candidato,
  partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis
  pertencentes à Administração Direta ou Indireta da
  União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
  dos Municípios, mesmo para a realização de convenção
  partidária.
- Alternativa C: é proibido ceder servidor público ou empregado da
  Administração Direta ou Indireta Federal, Estadual ou
  Municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços,
  para comitês de campanha eleitoral de candidato,
  partido político ou coligação, durante o horário de
  expediente normal, ainda que o servidor ou empregado
  esteja licenciado.
- Alternativa D: é proibida, na circunscrição do pleito, nos três meses
  que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de
  nulidade de pleno direito, a nomeação ou exoneração
  de cargos em comissão e designação ou dispensa de
  funções de confiança e a nomeação para cargos do
  Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou
  Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da
  República.
- Alternativa E: é proibido realizar, nos três meses que antecedem o
  pleito, a transferência voluntária de recursos da União
  aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios,
  sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados
  os recursos destinados a cumprir obrigação formal préexistente
  para execução de obra ou serviço em andamento
  e com cronograma pré-fixado, e os destinados
  a atender situações de emergência e de calamidade
  pública.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 727
ID 3527936

Disciplina: Direito Eleitoral

Assuntos: Lei nº 6.091/1974 - Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Paulo é proprietário de uma van de aluguel com a qual faz transporte de alunos para uma escola particular. No dia da eleição, transportou todos os onze membros de sua família, da zona rural para os locais de votação. A conduta de Paulo
Alternativas da questão 3527936
- Alternativa A:
  foi ilícita, por se tratar de veículo de aluguel.
- Alternativa B:
  foi ilícita, por se tratar de transporte de eleitores da zona rural.
- Alternativa C:
  foi lícita, porque se limitou a transportar os membros de sua família.
- Alternativa D:
  foi ilícita, por se tratar de utilitário e não de automóvel de passeio.
- Alternativa E:
  só poderá ser considerada lícita se tiver obtido prévia autorização da Justiça Eleitoral.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 728
ID 3527935

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2012 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3527935
- Alternativa A:
  Os crimes previstos na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) não admitem ação penal privada subsidiária da pública;
- Alternativa B:
  A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, pode admitir, em tese, fixação de regime inicial fechado a seu cumprimento;
- Alternativa C:
  A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais praticáveis mediante omissão de ação dolosa;
- Alternativa D:
  A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, não prevê patamar mínimo;
- Alternativa E:
  A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla algums tipos penais que admitem, em tese, proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 76 e 89, respectivamente).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 729
ID 3527934

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Direito de Resposta

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado
o direito de resposta a candidato, partido ou
coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por
conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória,
injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer
veículo de comunicação social. O ofendido, ou seu
representante legal, poderá pedir o exercício do direito
de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos,
contados a partir da veiculação da ofensa, a saber:
Alternativas da questão 3527934
- Alternativa A: Vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral
  gratuito ou da programação normal das emissoras de
  rádio e televisão, e setenta e duas horas, quando se
  tratar de órgão da imprensa escrita.
- Alternativa B: Vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral
  gratuito e da programação normal das emissoras de
  rádio e televisão, e quarenta e oito horas, quando se
  tratar de órgão da imprensa escrita.
- Alternativa C: Quarenta e oito horas, quando se tratar do horário
  eleitoral gratuito e da programação normal das emissoras
  de rádio e televisão, e setenta e duas horas, quando
  se tratar de órgão da imprensa escrita.
- Alternativa D: Vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral
  gratuito, quarenta e oito horas, quando se tratar da
  programação normal das emissoras de rádio e televisão,
  e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da
  imprensa escrita.
- Alternativa E: Vinte e quatro horas, quando se tratar da programação
  normal das emissoras de rádio e televisão, quarenta e
  oito horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito,
  e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão
  da imprensa escrita.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 730
ID 3527933

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Ação Penal

Ano: 2013 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Em matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3527933
- Alternativa A:
  Cabe ação penal subsidiária da pública em crime eleitoral;
- Alternativa B:
  Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral, não se exige pedido expresso de voto, bastando a comprovação da finalidade de obter o voto;
- Alternativa C:
  Não existem crimes eleitorais de ação penal pública condicionada à representação;
- Alternativa D:
  A improcedência da ação de investigação judicial eleitoral obsta a propositura de ação penal quando tratarem dos mesmos fatos;
- Alternativa E:
  Em matéria de crimes eleitorais há possibilidade de aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 731
ID 3527931

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Juiz Eleitoral - Competências

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Paulo é Juiz Eleitoral de uma Zona Eleitoral. No exercício de seu cargo, dentre outras atribuições, compete-lhe
Alternativas da questão 3527931
- Alternativa A:
  expedir diplomas aos eleitos para Deputados Estaduais.
- Alternativa B:
  o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.
- Alternativa C:
  designar a sede e jurisdição das Juntas Eleitorais.
- Alternativa D:
  constituir as Juntas Eleitorais.
- Alternativa E:
  ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 732
ID 3527930

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Com relação às normas eleitorais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3527930
- Alternativa A:
  Os recursos relativos às reclamações ou representações contra o descumprimento da norma geral das eleições devem ser julgados pelo respectivo TRE no prazo de até cinco dias, contado da data do recebimento do recurso.
- Alternativa B:
  A retenção de título eleitoral é prevista como crime tanto pela Lei n.º 9.504/1997 quanto pelo Código Eleitoral, sendo a referida lei mais rigorosa que o Código no tocante à fixação da pena máxima de detenção.
- Alternativa C:
  É defeso aos juízes eleitorais deixar de cumprir qualquer prazo estabelecido pela Lei n.º 9.540/1997, salvo se o fizer em razão do exercício de suas funções regulares.
- Alternativa D:
  Segundo a norma geral das eleições, a contratação de pessoal para a prestação de serviços nas campanhas eleitorais gera vínculo empregatício por prazo determinado com o candidato ou partido contratantes.
- Alternativa E:
  É permitido portar aparelho celular dentro da cabine de votação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 733
ID 3527929

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Incompatibilidade e Desincompatibilização

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O prazo de desincompatibilização dos Magistrados e membros do Tribunal de Contas, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária,
Alternativas da questão 3527929
- Alternativa A:
  depende de alteração do texto constitucional, para que sejam dispensados do prazo de filiação partidária.
- Alternativa B:
  depende de alteração da Lei Orgânica da Magistratura, para que sejam dispensados do prazo de filiação partidária.
- Alternativa C:
  é de seis meses antes das eleições, dispensados do prazo de filiação partidária fixado em lei ordinária.
- Alternativa D:
  é de três meses antes das eleições, dispensados do prazo de filiação partidária fixado em lei ordinária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 734
ID 3527928

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Alistamento Facultativo

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de

De acordo com a Constituição da República de 1988, o voto é facultativo para os:
Alternativas da questão 3527928
- Alternativa A:
  militares.
- Alternativa B:
  conscritos.
- Alternativa C:
  estrangeiros.
- Alternativa D:
  maiores de 70 anos.
- Alternativa E:
  maiores de 16 e menores de 21 anos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 735
ID 3527927

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Justificativa Eleitoral e Descumprimento do Dever de Votar

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Larissa, eleitora da cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, não compareceu para votar no último pleito realizado no ano de 2012. Decorrido o prazo para justificativa a eleitora não se apresenta perante o Juiz de sua zona eleitoral, que aplica à eleitora faltosa, a multa prevista no Código Eleitoral. Estabelecida a multa pela Justiça Eleitoral, a eleitora é intimada pessoalmente e não faz o recolhimento no prazo previsto em lei. Neste caso, constatado o inadimplemento, a dívida será inscrita em livro próprio e extraída a respectiva certidão e a cobrança deverá ser promovida
Alternativas da questão 3527927
- Alternativa A:
  pelo Ministério Público Eleitoral mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei nº 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Eleitoral.
- Alternativa B:
  pelo Ministério Público Eleitoral mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei nº 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Federal.
- Alternativa C:
  pela Procuradoria da Fazenda Nacional mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei nº 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Federal.
- Alternativa D:
  pela Procuradoria da Fazenda Nacional mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei nº 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Eleitoral.
- Alternativa E:
  pelo Ministério Público Eleitoral mediante execução de título judicial, com rito previsto no Código de Processo Civil, cuja competência para processamento será da Justiça Eleitoral.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 736
ID 3527926

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Das Pesquisas e Testes Pré-eleitorais

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

NÃO se inclui dentre as informações que as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, para conhecimento público, até cinco dias antes da divulgação,
Alternativas da questão 3527926
- Alternativa A:
  a identidade dos entrevistados.
- Alternativa B:
  o nome de quem pagou pela realização do trabalho.
- Alternativa C:
  o questionário completo aplicado.
- Alternativa D:
  quem contratou a pesquisa.
- Alternativa E:
  o valor e origem dos recursos despendidos no trabalho.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 737
ID 3527925

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Idade Mínima

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

A Constituição Federal prevê em seu texto algumas condições de elegibilidade para que o cidadão possa concorrer a determinados mandatos eletivos. Assinale a alternativa que corresponde corretamente à idade mínima exigida para o respectivo cargo:
Alternativas da questão 3527925
- Alternativa A:
  Trinta anos para Senador.
- Alternativa B:
  Vinte e um anos para Deputado Estadual.
- Alternativa C:
  Trinta e cinco anos para Governador do Estado.
- Alternativa D:
  Dezoito anos para Prefeito.
- Alternativa E:
  Vinte e cinco anos para Vice-Presidente da República.
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Questão 738
ID 3527924

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Vedações à Propaganda Eleitoral

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

O partido Alpha, no segundo turno das eleições para Governador do Estado, formalizou apoio a candidato do Partido Beta, que disputa com o candidato do partido Delta. A participação de Josivaldo, filiado ao partido Alpha, no programa de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita do partido Delta
Alternativas da questão 3527924
- Alternativa A:
  é vedada, por ser filiado ao partido Alpha.
- Alternativa B:
  só é vedada se tiver sido candidato no primeiro turno da eleição.
- Alternativa C:
  é permitida, porque o partido ao qual é filiado não disputa o segundo turno das eleições.
- Alternativa D:
  só é vedada se for dirigente o partido Alpha.
- Alternativa E:
  é permitida, porque não tem obrigação de seguir a posição assumida pelo partido ao qual é filiado.
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Questão 739
ID 3527923

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recurso Ordinário

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

José foi eleito Deputado Estadual e diplomado, mas o Tribunal Regional Eleitoral, acolhendo representação do Ministério Público, reconheceu a sua inelegibilidade e anulou a expedição do diploma. José, no prazo legal, interpôs recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse caso,
Alternativas da questão 3527923
- Alternativa A:
  se o processamento do recurso ordinário foi indeferido, José deverá interpor recurso especial.
- Alternativa B:
  o recurso só será admitido se a decisão tiver sido proferida contra disposição expressa de lei federal.
- Alternativa C:
  o recurso será remetido ao Tribunal Superior Eleitoral, após o prazo para apresentação das razões do recorrido.
- Alternativa D:
  o recurso só será admitido se a decisão tiver sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal.
- Alternativa E:
  o recurso só será admitido se ocorrer divergência entre a decisão recorrida e a de outro tribunal eleitoral.
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Questão 740
ID 3527922

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Atribuições

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

O Ministério Público Eleitoral desempenha importantes
atribuições na defesa do regime democrático. Atua de
diversas formas, nas fases do processo eleitoral. Em relação
às atribuições do Ministério Público (MP), assinale a
alternativa correta, de acordo com a legislação vigente e a
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
Alternativas da questão 3527922
- Alternativa A: Nos processos de registro de candidaturas, o MP deve
  necessariamente emitir parecer, mas não é legitimado a
  impugnar candidaturas.
- Alternativa B: O MP é legitimado, juntamente com candidatos, partidos
  e coligações, a ajuizar representação por propaganda
  eleitoral irregular.
- Alternativa C: A atuação do MP no processo penal eleitoral é supletiva,
  já que a legitimação para deflagrar ações penais eleitorais
  é, por primazia, dos próprios candidatos.
- Alternativa D: O MP deve ser previamente ouvido nos casos de abertura
  de investigação judicial eleitoral, cuja iniciativa é
  limitada a candidatos, afastada a legitimação ativa de
  partidos políticos.
- Alternativa E: Nos casos de desfiliação partidária sem justa causa
  (infidelidade partidária), a legitimação ativa é do MP
  e, apenas na sua inércia, surge a legitimação subsidiária
  dos partidos políticos para a perda do cargo eletivo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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