Questão 3527935

Direito Eleitoral · 2012

Questão

ID 3527935

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2012 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Os crimes previstos na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) não admitem ação penal privada subsidiária da pública;
Alternativa B:
A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, pode admitir, em tese, fixação de regime inicial fechado a seu cumprimento;
Alternativa C:
A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais praticáveis mediante omissão de ação dolosa;
Alternativa D:
A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, não prevê patamar mínimo;
Alternativa E:
A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla algums tipos penais que admitem, em tese, proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 76 e 89, respectivamente).